Acordo de Não Persecução Penal 5308493-43.2023.8.09.0107 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5308493-43.2023.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5308493-43.2023.8.09.0107 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Auto de Prisão em Flagrante Requerente(s): Ministerio Publico Requerido (s): Caio Cezzar Souza Moura Maikon Douglas De Oliveira DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial, instaurado em desfavor de Maikon Douglas de Oliveira, pela suposta prática do crime descrito no artigo 155, caput, do Código Penal; e de Caio Cezzar Souza Moura, pela suposta prática do crime descrito no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal. Os indiciados foram presos em flagrante (evento 01). Em sede de audiência de custódia a prisão de Maikon foi convertida em preventiva, enquanto foi concedida liberdade provisória a Caio Cezzar (eventos 19 e 21). Concluídas as investigações (evento 29), após requerimento do Ministério Público (evento 32), foi determinada a redistribuição do feito a esta Comarca, nos termos do art. 70 do CPP (evento 34). O representante ministerial em exercício neste Juízo requereu a baixa dos autos à Delegacia de origem, para realização de diligências, nos termos do art. 16 do CPP (evento 43). Proferida decisão no evento 45 relaxando a prisão de Maikon; e determinando a expedição de ofício à Delegacia de origem e, em caso subsidiário, à Delegacia desta cidade. A Autoridade Policial de Morrinhos/GO informou que os autos foram encaminhados para a Delegacia de Pontalina/GO (evento 52). Acostado cumprimento do alvará de soltura de Maicon (evento 53). Nos eventos 55/56, 73/74 e 76 foram expedidos ofícios para a Delegacia desta cidade. A Defesa de Caio requereu a expedição de carta precatória para Morrinhos/GO (evento 77). Relatado. Decido. I – Dos dados processuais: Ressalto que o IP já foi remetido a este Juízo, conforme se observa do evento 29. Assim, altere-se a classe processual, para passar a constar corretamente: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial. II – Da soltura de Caio: Tendo em vista que ausentes informações quanto à data da soltura do indiciado Caio, determino que a escrivania diligencie ao BNMP e acoste a comprovação do cumprimento da respectiva ordem liberatória ao feito. III – Da carta precatória: Considerando o comprovante de endereço acostado no evento 77, expeça-se carta precatória para a Comarca de Cachoeiro de Morrinhos/GO, visando a fiscalização das medidas cautelares impostas ao indiciado Caio. IV – Do cumprimento de diligências pela Autoridade Policial: Observo que o APF foi lavrado no dia 17.05.2023, sendo o Inquérito Policial remetido ao Poder Judiciário no dia 26.05.2023 e a este Juízo no dia 07.06.2023, vindo os autos conclusos em 21.06.2023. O Ministério Público pleiteou pela baixa dos autos à Delegacia de origem, para realização de complemento nas investigações. Tal pedido, somado à data do flagrante, ensejou no relaxamento da prisão preventiva de Maikon, conforme decisão do evento 45. Visando atender ao requerimento ministerial, foram expedidos ofícios e solicitada resposta das Delegacias de Morrinhos/GO (a qual declinou a competência) e de Pontalina/GO, consoante se verifica dos expedientes dos eventos 55/56, 73/74 e 76. Ocorre que até a presente data não houve o cumprimento das diligências pendentes, tampouco pedido de dilação de prazo, transcorrendo quase 02 (dois) anos desde a prisão em flagrante dos indiciados sem a conclusão desta etapa, demandando inúmeras cobranças e impacto nas metas. Por tal razão, a fim de sanar definitivamente as providências necessários, expeça-se mandado de intimação para a Autoridade Policial desta cidade, solicitando o atendimento aos requerimentos do evento 43. A oficiala responsável deverá entregar nas mãos da Delegada e aguardar para receber a nota de ciente. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. V – Do exercício da atividade policial pelo Ministério Público: A despeito do Poder Judiciário, de forma anômala, auxiliar no controle da atividade policial, tal prerrogativa institucional, com excelência, compete exclusivamente ao Ministério Público, nos termos do art. 129, inciso VII, da Constituição Federal. Além disso, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Resolução Nacional do Ministério Público n. 20/2007, compete ao Ministério Público, valendo-se do exercício do controle externo da atividade policial, “fiscalizar o cumprimento dos mandados de prisão, das requisições e demais medidas determinadas pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, inclusive no que se refere aos prazos”. Se isso não fosse suficiente, nos termos do art. 4º, §2º, da referida Resolução: “O Ministério Público poderá instaurar procedimento administrativo visando sanar as deficiências ou irregularidades detectadas no exercício do controle externo da atividade policial, bem como apurar as responsabilidades decorrentes do descumprimento injustificado das requisições pertinentes”. Dessa forma, caso transcorra o prazo fixado acima, abra-se vista ao representante ministerial para exercício do controle externo da atividade policial. Cumpra-se. Pontalina/GO, 25 de março de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Intimação Lida

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Mandado Cumprido

Mandado Expedido

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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