Execução de Título Extrajudicial 5568599-30.2024.8.09.0049 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5568599-30.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5568599-30.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: M&A Consultoria e Incorporação LtdaRÉU: ADENILSON RODRIGUES BATISTA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por M&A CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA em desfavor de ADENILSON RODRIGUES BATISTA e NILDA RAMOS CORREIA.O Sr. Agenor Avila de Almeida peticionou aos autos informando a realização de penhora em suas contas bancárias de forma indevida, eis que não faz parte da presente demanda e no cadastro da segunda executada consta seu CPF (n. 004.522.688-18) de forma equivocada; requereu o imediato desbloqueio dos valores, a retificação cadastral e a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como indenização por danos morais (mov. 30).Por sua vez, a parte exequente manifestou concordância e esclareceu que o CPF correto da executada é aquele indicado na petição inicial (n. 045.226.881-80).Pautado em tais razões, chamo o feito à ordem e determino:1. o imediato desbloqueio de valores penhorados, via SISBAJUD, em contas bancárias do Sr. Agenor Avila de Almeida, inscrito no CPF n. 004.522.688-18. Caso não seja possível efetivar o retorno automático do montante bloqueado, defiro, desde já, o levantamento dos valores em seu favor. Conforme procuração juntada à mov. 30, arq. 02, há outorga de poderes para levantamento do alvará pelo patrono da parte beneficiada (receber e dar quitação);2. a retificação dos dados da segunda executada no Sistema Projudi, a fim de constar NILDA RAMOS CORREIA, com CPF n. 045.226.881-80;3. a realização de pesquisa de valores e ativos financeiros nas contas bancárias da executada, com a certificação do CPF corrigido, via SISBAJUD, após o recolhimento das custas necessárias para a utilização do sistema, nos termos do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO e da Resolução n. 81/2017 da Corte Especial do TJGO.Por fim, esclareço que eventual pedido de indenização por danos morais deverá ser pleiteado em ação autônoma, porquanto incabível nesta via.Cumpra-se com urgência.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Entregue

Certidão Expedida

Todas as movimentações(78)