Procedimento Comum Cível 5649876-30.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5649876-30.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5649876-30.2022.8.09.0149Polo ativo: Jose Francisco FilhoPolo passivo: Banco Itaú Consignado SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais proposta por JOSE FRANCISCO FILHO em face de ITAÚ CONSIGNADO S.A, sob a alegação de que não fez e desconhece o empréstimo consignado. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova em desfavor do Réu. Pede, ao final, a procedência dos pedidos iniciais, com todos os ônus sucumbências sobre o Réu. Juntou documentos.O Banco Réu ofereceu contestação, sustentando, preliminarmente, a conexão, ausência de pretensão resistida, prescrição, ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade de justiça requerida pelo Autor e, no mérito, arguiu que agiu no exercício regular de um direito, baseado em ato lícito, e pede a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos.Recebida a inicial, este Juízo concedeu a assistência judiciária gratuita ao Autor e inverteu o ônus em desfavor do Réu.Em réplica, o Autor rebateu os fundamentos invocados na resistência e ratificou os termos da petição inicial.Em decisão de evento 40, este Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica às expensas do Réu.Laudo pericial anexado aos autos (evento 66), sendo conclusivo de que a assinatura contida no contrato pertence ao Autor.Intimadas as partes, o Réu concordou com a perícia e a Autora o impugnou.Laudo complementar juntado pela perita no evento 76.Instadas as partes, o Réu concordou com o laudo, enquanto a Autora quedou-se inerte. Homologação do Laudo no evento 82 com concessão de prazo para a apresentação das alegações finais, que foram juntadas nos eventos subsequentes.Relatados. Fundamento e decido.Da conexão.Da inteligência do artigo 55 do Código de Processo Civil, extrai-se que é possível haver conexão, quando o pedido ou a causa de pedir de duas ações diferentes forem comuns. No caso dos autos, no entanto, a causa petendi se funde em contratos distintos, valores diversos e consignações em momentos diferentes, não havendo que se falar em conexão, tampouco em possibilidade de decisões conflitantes.Nesse sentido, precedentes pretorianas:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS. Embora as ações possuam identidade de partes e de pedidos, fato é que elas discutem contratos distintos, e, portanto, dizem respeito a relações jurídicas diversas, não havendo que se falar em conexão”. (TJMG; AI 1056179-31.2022.8.13.0000; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Lailson Braga Baeta Neves; Julg. 20/07/2022; DJEMG 21/07/2022) [GRIFEI]“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Precedente distribuição à C. 23ª Câmara de Direito Privado que declinou da competência, reputando preventa esta C. 13ª Câmara, em razão de anterior julgamento da apelação nº 1007555-82.2021.8.26.0077. Conquanto ambas as ações revisionais envolvam as mesmas partes, tratam de contratos distintos e autônomos, sem qualquer vínculo de interdependência. Conexão inexistente. Ausência de risco de decisões conflitantes. Artigo 55, caput e §3º, do CPC e art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência e determinando-se a remessa à Turma Especial da Seção de Direito Privado. (TJSP; AC 1009156-26.2021.8.26.0077; Ac. 15832170; Birigui; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Giaquinto; Julg. 07/07/2022; DJESP 12/07/2022; Pág. 1433) [GRIFEI]REJEITO, pois, a alegação de conexão.Da falta de interesse processual – ausência de pretensão resistida.O Réu alega falta de interesse de agir do Autor, por ausência de pretensão resistida.Sem razão, porque “nosso sistema jurídico não contempla a figura do contencioso administrativo como condição de acesso ao Judiciário” (Agravo, Nº 70061741310, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 30-10- 2014).Se não bastasse, a exibição de contestação, com a reafirmação da negativa, demonstra que qualquer tentativa de resolução administrativa seria negado e ratifica o interesse processual, porquanto está configurada uma pretensão resistida, que depende de intervenção do Poder Judiciário resolução do conflito, devido a proibição da autotutela.REJEITO, assim, esta prefacial.Quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita deferida à parte autora, o vigente Diploma Processual Civil, em seu artigo 99, parágrafos, estabelece que:“(...)§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (...)”Na hipótese em tela, o(a) autor(a) evidenciou a hipossuficiência econômica, ao colacionar o seu extrato de crédito previdênciário, declaração de imposto de renda e declaração de hipossuficiência, enquanto que a parte ré somente arguiu, não colacionando qualquer prova em desfavor daquele. Ora, nas questões jurídicas é sabido que allegatio et non probatio, quasi non allegatio (a alegação sem prova é quase uma não alegação, é como nada alegar), e ainda allegare nihil, et allegatum non probare, paria sunt (nada alegar ou não provar o alegado, é a mesma coisa).Por conseguinte, havendo, no caso em apreço, a presunção de veracidade da alegação da parte autora e inexistindo nos autos, até o presente momento, elementos que evidenciem o contrário, RATIFICO os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos à parte requerente.Com relação a preliminar levantada pelo banco Réu de prescrição do direito do Autor, entendo-a como impertinente, pois, sendo a obrigação sub judice de trato sucessivo, que se renova a cada mês, com prazo indeterminado de vigência contratual, não há se falar em prescrição do direito de questionar sua legalidade.Com relação à tese de prescrição, acrescento que o prazo a ser observado deverá ser o decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil, e não o trienal. Vejamos o entendimento do TJGO:“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PREJUDICIAIS AFASTADAS. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DA AVENÇA DISCUTIDA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo por meio da qual os descontos renovam-se mês a mês, com prazo indeterminado de duração do contrato, não há que se falar em decadência do direito de questionar a sua legalidade. 2. Se não bastasse, considerando que a pretensão exposta não consiste na anulação do negócio, mas em sua revisão em razão da presença de cláusulas abusivas, resta afastada, definitivamente, a incidência do prazo decadencial do artigo 178 do Código Civil 3. Do mesmo modo deve ser afastada a prejudicial de prescrição suscitada, uma vez que, in casu, incide o prazo decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, não alcançado. Precedentes do TJGO. 4. Evidencia-se, in casu, a falha no dever de informação acerca da real natureza da operação (cartão de crédito consignado), situação que leva a uma situação extremamente onerosa e lesiva à consumidora, em razão do desconto consignado apenas do valor mínimo da fatura mensal e seu refinanciamento automático. 5. Diante da dúvida decorrente do vício de informação, o contrato entabulado não deve ser anulado, porquanto a consumidora obteve, de fato, benefício financeiro consistente na disponibilização do valor do saque inicial, cabendo, apenas, ser o ato interpretado com a natureza de empréstimo pessoal consignado, com a incidência de juros segundo a taxa média do mercado para esta modalidade, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida e considerados os pagamentos efetivados como prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pela parte autora. 6. Restando apurados valores pagos a maior, a restituição simples é medida que se impõe, porquanto não comprovada a má-fé para sua efetivação em dobro, conforme entendimento do STJ. 7. A abusividade das cláusulas contratuais e dos descontos efetuados, por si só, não caracterizam dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora/apelada. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5639543-25.2020.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022)Dessarte, considerando que a contratação, in casu, ocorreu em 08/2019, não há se cogitar em prescrição da pretensão autoral, impondo-se a rejeição dessa questão prejudicial.Do mérito.Tratam-se os autos de ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer reparação de danos materiais e morais ajuizada pelo Autor, que afirma que não celebrou nenhum contrato com o Réu.Sabe-se que, para a configuração do ilícito civil, é indispensável a prática do ato lesivo, ainda que se trate de relação de consumo, na qual a responsabilidade é objetiva, afastando a necessidade de comprovação da culpa ou do dolo.Além do ato lesivo, é indispensável que do mesmo resulte dano material ou moral ao ofendido, sendo que o terceiro elemento caracterizador do ilícito civil é o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.Quanto ao dano, tem-se que, sem a sua prova, ninguém pode ser responsabilizado civilmente. O dano pode ser material (sentido estrito), simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira do ofendido (sentido amplo) ou, ainda, cumulativamente, material e moral, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 37, do Superior Tribunal de Justiça.No que se refere ao nexo causal, para que surja a obrigação de reparar, mister se faz prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o prejuízo resultou do comportamento ou da atitude do Réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente.Assim, apenas se restarem evidenciados esses três elementos é que surgirá o dever de indenizar na responsabilidade de natureza objetiva.No presente caso, não restou evidenciada a existência de fraude no negócio questionado pela Autora. Isso porque, a prova pericial grafotécnica reconheceu, sem qualquer margem de dúvida, que a assinatura constante no documento partiu do punho do Autor.Por conseguinte, comprovada a celebração do contrato e a realização do negócio pelo próprio Autor e ausente a prova da existência de fraude, não há como ser acolhido o pedido de declaração de inexistência do débito, tampouco dos danos morais que dele derivariam.No tocante ao pedido de condenação do Autor à litigância de má-fé, o Código de Processo Civil dispõe que:“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”“Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.(...)”In casu, a conduta processual do Autor configura apenas exercício do seu direito de ação, manejado sob a fé de que faria jus à pretensão veiculada na petição inicial. Ademais, a não comprovação da ilegalidade das cobranças não induz, por si só, à conclusão de que a autuação desta demanda tenha sido realizada com o escopo de ludibriar o julgadorNesse sentido, registrem-se orientações do Sodalício goiano:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETUAR SAQUES COMPLEMENTARES. SAQUES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – (...). V - Para a condenação em litigância de má-fé, a situação processual há de estar regularmente caracterizada, nos termos do art. 80 do CPC, já que presumível a boa-fé que rege as relações jurídicas. VI - O fato de o apelante não ter comprovado a invalidade do contrato celebrado com a apelada não induz a conclusão de que a presente ação foi proposta com a finalidade de ludibriar o julgador, razão pela qual merece reforma a sentença, a fim de afastar a condenação por litigância de má-fé. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5334659-23.2021.8.09.0127, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Pires do Rio - 1ª Vara Cível, julgado em 27/04/2023, DJe, de 27/04/2023) [GRIFEI]“APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL DEMONSTRADA. (...) II - Para a condenação nas penas da litigância de má-fé, a situação processual há de estar regularmente caracterizada, já que presumível a boa-fé que rege as relações jurídicas, hipótese diversa dos autos. III – Apelo conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.” (TJGO, Apelação Cível 5603201-85.2019.8.09.0093, Rel. Des (a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/02/2021, DJe de 12/02/2021) [GRIFEI]Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, mas suspendo a exigibilidade, por estar o Autor sob o pálio da gratuidade da justiça.EXPEÇA-SE o alvará ao expert, com relação aos honorários periciais.Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, após as providências de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

26/03/2025, 00:00