Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5891552-44.2024.8.09.0006 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5891552-44.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5891552-44.2024.8.09.0006Requerente: HAMILTON CARLETORequerido (a): Jurisdição VoluntáriaEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DESPACHOConsiderando o teor do parecer ministerial de mov. 25, no qual se aponta a necessidade de complementação da instrução processual antes da análise do mérito, especialmente diante da complexidade do pedido de retificação que envolve diversos registros públicos, abrangendo ascendentes falecidos e possíveis reflexos nos assentos de outros descendentes vivos, determino o seguinte:INTIMEM-SE os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias:a) Esclareçam as inconsistências e contradições apontadas nos registros civis, especialmente quanto à identidade e filiação de Gioachino Carletto e seus descendentes (Giuseppe, João e Joaquim Carletto), indicando com clareza a correlação pretendida entre os registros estrangeiros e nacionais;b) Informem se já houve anteriores pedidos de retificação dos registros civis mencionados, bem como, em caso positivo, apresentem cópia das decisões ou documentos pertinentes;c) Juntem aos autos as certidões de registro civil atualizadas (nascimento, casamento e óbito), emitidas no prazo máximo de 90 dias, dos envolvidos na cadeia sucessória objeto da pretensão;d) Apresentem a qualificação completa (nome, filiação, CPF, estado civil e profissão) e endereço atualizado de todos os descendentes vivos dos ascendentes indicados nos autos, com o fim de viabilizar sua cientificação quanto ao pedido de retificação, observando o disposto no art. 109, §1º, da Lei de Registros Públicos.e) Requeiram expressamente, se for o caso, a notificação dos referidos descendentes para ciência e eventual manifestação nos autos.Apresentadas as informações necessárias e sendo requerido pelos autores, proceda a escrivania com os atos necessários para notificação dos demais descendentes, assinalando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresentem manifestação.Cumpridas todas as diligências indicadas, renove-se vista ao Ministério Público.Após, volvam os autos conclusos para deliberações.Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

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Entrega em carga/vista

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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