Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5896813-87.2024.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5896813-87.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásJuizado da Fazenda Pública Municipal Comarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5896813-87.2024.8.09.0006Requerente: Celina Do Carmo Dos Santos FerreiraRequerido (a): Municipio De AnapolisEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ajuizada por CELINA DO CARMO DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Fundamento e decido.Procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, tendo em vista a plena capacidade das partes, a disponibilidade dos direitos e interesses em litígio e o fato de terem dispensado a colheita de outras provas além daquelas já coligidas ao processo, considerando a natureza da demanda e os fatos nela tratados.Analisando detidamente o feito, vejo que apesar da questão contida nos autos englobar matéria de fato e de direito, não demanda a produção de provas em audiência, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.No mérito, a pretensão da parte autora deve ser deferida. Afigura-se incontroverso que a requerente ocupa o cargo de auxiliar de serviços de higiene e alimentação, vinculada ao Município de Anápolis e, no exercício desta atividade, trabalha diretamente na limpeza de repartição pública, com a incumbência de higienizar as dependências da EM Clovis Guerra, inclusive, os banheiros que recebem grande fluxo de usuários.O próprio Município reconheceu em sua contestação que a parte requerente, enquanto auxiliar municipal de serviços de limpeza, desempenha estas funções de higienização das repartições públicas. Logo, tem-se que desnecessária a produção de provas adicionais para constatação desta realidade funcional. Uma vez demonstrado que a parte autora atua na limpeza de prédios públicos, fazendo, inclusive, a limpeza de banheiros que recebem grande fluxo de usuários e a coleta do lixo, deve-se também presumir que ela mantém contato frequente com agentes químicos e biológicos insalubres e infectantes que justificam o pagamento do adicional de insalubridade criado justamente para minorar economicamente a exposição do servidor e o risco potencial da atividade para sua saúde. Nessa linha, inclusive, o Tribunal Superior do Trabalho sumulou o entendimento de que a higienização de banheiro público de grande circulação e o trabalho de coleta de lixo são atividades potencialmente infectantes para o funcionário e, por isso, a insalubridade deve ser fixada em nível máximo, independentemente do fornecimento de equipamento de proteção, dispensando-se a realização de perícia técnica para sua constatação. Vejamos:AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. SÚMULA Nº 448, II DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do item II da Súmula nº 448 do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto á coleta e industrialização de lixo urbano". A consonância do acórdão regional com a jurisprudência uniforme desta Corte evidencia a ausência de transcendência do recurso. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. SÚMULAS 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No contexto em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, revela-se inviável o seu reexame à luz dos argumentos deduzidos pela reclamante, por jungidos aos aspectos fático-probatórios, a atrair o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.”(TST – Ag-AIRR: 00014946320175120059, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2023). (destaquei).Nesse sentido, também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. REDE PÚBLICA DE ENSINO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 810/STF. ALTERAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. 1. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Inteligência da Súmula 448/TST. 2. Nesse contexto, o servidor que exerce a atividade de limpeza de banheiros em escola da rede pública de ensino está sujeito a contato com dejetos fecais e outras secreções humanas, principais vias para aquisição de moléstias infectocontagiosas, representando ameaça séria e potencial à saúde do trabalhador. 3. É despicienda a realização da prova técnica, eis que, sendo sumulada a insalubridade da atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, a realização da perícia pretendida não teria o condão de modificar esse entendimento. 4. Quanto aos consectários legais, a incidência da correção monetária deve ser pelo IPCA-E, desde o momento em que as verbas deveriam ser pagas, acrescida de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança (TR), consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em consonância com o entendimento firmado STF no RE nº 870947/SE (Tema 810). A partir de 09/12/2021, conforme previsão do art. 3º da EC nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa Selic para a correção monetária e compensação da mora, uma única vez até o efetivo pagamento. 5. A verba honorária, para o caso de condenação da Fazenda Pública, deverá ser fixada quando da liquidação da sentença (art. 85, § 4º, II do CPC). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5114174-97.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). (destaquei)Assim, estando provado no caso dos autos que a parte autora exerce atividade potencialmente nociva, o direito à percepção do adicional de insalubridade encontra amparo legal no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Anápolis, estando previsto no artigo 105 da Lei Municipal 2073/92 como vantagem devida ao funcionário que atue em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. Vejamos:Art. 105 - O servidor no exercício de atividade em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos e classificados pelo Ministério do Trabalho, receberá, enquanto durar essa atividade, o adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do seu salário, segundo se classificam nos graus máximos, médio e mínimo.Diante do exposto, julgo procedente a pretensão inicial para condenar o MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS ao pagamento do adicional de insalubridade em favor de CELINA DO CARMO DOS SANTOS no grau máximo de 40% (quarenta por cento), previsto no artigo 105 da Lei Municipal 2073/92. Reconheço, ainda, o direito da servidora ao recebimento das verbas de adicional não adimplidas, ficando, contudo, limitadas ao período máximo de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento desta ação, devidamente atualizadas a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, devendo o valor final deste montante ser apurado na fase de liquidação de sentença por cálculos de contador.No que se refere ao critério de atualização da verba salarial, a incidência da correção monetária deve ser pelo IPCA-E, desde o momento em que as verbas deveriam ser pagas, acrescida de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança (TR), consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em consonância com o entendimento firmado STF no RE nº 870947/SE (Tema 810). A partir de 09/12/2021, conforme previsão do art. 3º da EC nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa Selic para a correção monetária e compensação da mora, uma única vez até o efetivo pagamento.Por fim, julgo extinto o processo com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Considerando que o feito tramitou sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deixo de condenar a parte ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Desde já, ficam as partes cientes que, havendo interposição de recurso inominado e requerimento de assistência judiciária gratuita, deverão comprovar, de plano, por meio de documentos, a alegada hipossuficiência, sob pena de não recebimento do recurso de imediato. Caso não seja requerido ou comprovado que a parte faz jus à gratuidade judiciária, o preparo deverá ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (artigo 42, §1º da Lei nº 9.099/95). A Fazenda Pública é dispensada do recolhimento do preparo. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, no prazo legal (artigo 42, §2º da Lei nº 9.099/95). Juntadas as contrarrazões, façam os autos conclusos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

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