Procedimento Comum Cível 0415944-07.2014.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0415944-07.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 0415944-07.2014.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: KELIANY BARBOSA NEVESRequerido: ATLANTA CASA DE SHOWS ARTISTICOS CULTURAIS E EVENTOS LTDA ME ATLANTA MUSIC HALLD E C I S Ã O Trata-se de duplo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por KELLIANY BARBOSA NEVES e GILSON MENDONÇA RIBEIRO (evento 433) e por ATLANTA CASA DE SHOWS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E EVENTOS LTDA – ME (evento 434), em face da sentença proferida no evento 425, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou os requeridos ao pagamento.Os primeiros embargantes/autores (evento 433), argumentam que a decisão é omissa por não haver manifestação expressa sobre a aplicação da Súmula 186 do STJ, que versa sobre a incidência de juros compostos em indenizações por ato ilícito, argumentando que a sentença não especificou a obrigação do réu Francisco José Duarte Rodrigues em pagar tais juros sobre o valor da condenação.Sustenta que pela omissão na análise do relatório policial e do laudo de perícia criminal, documentos que comprovam a propriedade da arma utilizada no delito como sendo do Estado de Goiás, bem como a existência de uma portaria que impedia o agente de ingressar armado em locais com aglomeração de pessoas, o que, segundo os embargantes, atrai a responsabilidade do Estado.Argumenta pela ocorrência de omissão, também, quanto à invalidez parcial e permanente da embargante, atestada no evento 124, requerendo a fixação de uma pensão correspondente.Por fim, questionam se o valor da pensão deve corresponder ao salário-mínimo da época do fato ou ao da data da sentença, afirma que deve ocorrer desde logo o arbitramento dos honorários e defende a aplicação do IPCA e não o IPCA-E, como índice de atualização monetária.Requerem, portanto, o provimento dos embargos para suprimir as omissões apontadas.O segundo embargante/réu (evento 434), alega a ocorrência de omissão quanto à função da Atlanta como mera locadora do espaço físico, sustentando que a sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa com base na legislação consumerista, sem enfrentar o argumento de que a Atlanta se limitou à locação do espaço, não participando da organização, promoção, segurança ou controle de acesso ao evento, atividades estas realizadas por empresa contratante distinta, DG7 Marketing e Eventos Artísticos e Culturais Ltda.Sustenta também a ocorrência de omissão quanto à sucumbência majoritária da parte autora, argumentando que a sentença deixou de analisar e refletir adequadamente sobre os efeitos da sucumbência recíproca, limitando-se a condenar exclusivamente os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sendo que a parte autora decaiu da maior parte dos pedidos formulados na inicial, incluindo o pedido de indenização por danos estéticos, materiais e alimentos provisionais liminares, além da redução do valor da indenização por danos morais.Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos, com o suprimento das omissões apontadas e a consequente redistribuição proporcional das custas e honorários, ou, caso mantida a sentença, que haja manifestação expressa sobre os pontos suscitados, a fim de viabilizar eventual recurso.Os embargados, por meio dos eventos 444 e 446, apresentaram contrarrazões e defenderam o não acolhimentos dos embargos.Os autos vieram-me conclusos por meio do evento 447.Examinando e decidindo.1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOComo se sabe, os embargos de declaração se traduzem num recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material existente no ato judicial embargado, conforme as balizas dadas pelo art. 1.022 do CPC.Nesse sentido, o art. 1.022 do CPC, assim dispõe:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Conclui-se, portanto, que os embargos de declaração são instrumentos processuais indispensáveis para assegurar a integridade e a clareza das decisões judiciais, corrigindo vícios que possam comprometer a sua fundamentação.Sua função é garantir que todos os pronunciamentos judiciais estejam em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 1.022 do Código de Processo Civil, preservando a transparência, a precisão e a completude das decisões, independentemente de sua natureza ou recorribilidade.2. ANÁLISE DAS OMISSÕES APONTADAS PELOS AUTORES2.1 DA SÚMULA 186 DO STJNo caso em tela, os primeiros embargantes, alegam a ocorrência de omissão na decisão embargada quanto, primeiramente, a necessidade de manifestação expressa sobre a aplicação da Súmula 186 do STJ, que versa sobre a incidência de juros compostos em indenizações por ato ilícito.No entanto, conforme o teor da própria Súmula 186 do Superior Tribunal de Justiça, nas indenizações decorrentes de ato ilícito, a incidência de juros compostos é restrita ao agente que praticou o crime. Isso significa que tal modalidade de juros não se aplica nos casos em que a reparação decorre de ato ilícito cometido por terceiros ou por entes públicos.Ou seja, se a indenização for concedida contra o Estado ou a empresa gestora do evento, a súmula afasta a cobrança de juros compostos, pois estes não são os autores diretos do ilícito.Portanto, não havendo aplicabilidade da Súmula ao caso concreto, não há falar em omissão no julgado.2.2 DA ANALISE DO RELATÓRIO POLICIAL E LAUDO PERICIALQuanto à alegação de omissão na sentença por ausência de análise do relatório policial e do laudo de perícia criminal, não merece prosperar os embargos.Observa-se que, sobre a questão, a sentença fundamentou que os referidos documentos e constatou que, no momento dos fatos conforme confessou perante a autoridade policial, havia ingerido bebida alcoólica e estava embriagado, assim utilizou de arma da corporação para efetuar disparos após uma contenda privada. Vejamos:O requerido, que no momento dos fatos conforme confessou perante a autoridade policial, havia ingerido bebida alcoólica e, segundo testemunhas ouvidas no inquérito policial, estava embriagado, utilizou de arma da corporação para efetuar disparos após uma contenda privada.Na hipótese, a sentença concluiu portanto, que há claramente existente uma ligação entre o ato praticado pelo requerido, com o prejuízo sofrido pela vítima, causando a ela danos morais, materiais e estéticos.Nesse ponto, não há ocorrência de omissão na sentença, haja vista que esta se manifestou expressamente sobre a questão embargada.2.3 DA INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTEEm relação à alegação de omissão quanto à invalidez parcial e permanente da embargante, observa-se que a sentença também se manifestou sobre a questão.Dessarte, a sentença fundamentou que os autos revelam que as sequelas decorrentes do disparo acarretaram incapacidade laborativa total e temporária no grau máximo de 100 % (cem) por cento, mas tão somente no período de 19/06/2014 a 19/09/2014. Vejamos:Constou, ainda, do referido laudo pericial, que há incapacidade, também chamada de invalidez, funcional, permanente, parcial e incompleta de grau leve para quadril esquerdo devido ao tipo de fratura evidenciado e a sua repercussão objetiva observada ao exame médico pericial. E que a autora não apresentou incapacidade laborativa parcial ou total, permanente ou temporária para atividades laborativas previamente alegadas, considerando-se a idade e o nível de escolaridade da pericianda. (evento nº 124).Assim, a sentença concluiu sobre o tema que, tendo a perícia atestado que a demandante ficou totalmente incapacitada para o exercício das atividades profissionais no período de 19/06/2014 a 19/09/2014, é devido o pensionamento mensal retroativo do valor da remuneração mensal percebida na época do acidente, o qual se limita ao respectivo período.Portanto, não merece acolhimento aos embargos quanto a este ponto.2.4 PERÍODO DE APLICAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMOJá em relação a aplicação do período do salário-mínimo, os embargantes/autores sustentam que a sentença foi omissa pois não informou se o valor da pensão deve corresponder ao salário-mínimo da época do fato ou ao da data da sentença.Sobre a questão, de fato, apesar de a sentença haver condenado os réus ao pagamento de pensão mensal, há ocorrência de omissão na sentença em relação ao período do salário-mínimo.A sentença dos autos condenou os réus ao pagamento do valor equivalente a 100% (cem por cento) dos rendimentos da parte autora na época dos fatos ou, não estando este comprovado, ao importe de 2 (dois) salários-mínimos, desde a data do início da incapacidade 19/06/2014 e terá como termo final a data em que cessou a incapacidade (19/09/2014).Sobre a questão, a condenação em salários-mínimos deve ser paga com base no valor do salário vigente à época dos fatos, ou seja, 2014, e a correção monetária a partir do evento danoso.Portanto, neste ponto, merece acolhimento os embargos para suprir a omissão apontada e definir o período da aplicabilidade do salário-mínimo.2.5 DOS HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃOPor fim, quanto à alegação de omissão pela fixação dos honorários postergadas para a fase de liquidação da sentença, os embargantes/autores sustentam que a sentença é líquida e, portanto, devem sem fixados os honorários desde já.Dessarte, observo que não há ocorrência da alegada omissão, isso porque, em que pese a sentença haver fixado o valor dos danos morais, ainda pende a liquidação do valor sobre a pensão mensal, que será verificado, apenas, em fase de liquidação.Portanto, neste ponto, também não merece acolhimento os embargos, porquanto ausente qualquer omissão no julgado sobre o tema.2.6 DA CORREÇÃO MONETÁRIAEm relação a correção monetária, os embargantes argumentam a ocorrência de omissão ao ar. 389 do CC, sob o fundamento de que deveria ser aplicado o IPCA e não o IPCA-E.Dessarte, entendo que assiste razão neste ponto, porquanto deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme disposto na Lei nº 14.905/24, aplicável a partir de sua entrada em vigor (30/08/2024).Portanto, não havendo condenação da fazenda pública nos autos, inaplicável a atualização pelo IPCA-E, devendo ser alterada para o IPCA.3. ANÁLISE DAS OMISSÕES APONTADAS PELA RÉ ATLANTA CASA DE SHOWS3.1 DA RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇAA segunda embargante/ré, sustenta pela ocorrência de omissão na sentença, porquanto não teria analisado que à sua função, como mera locadora do espaço físico, a responsabilidade pela segurança e organização do evento era da empresa DG7.No entanto, a sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da Atlanta com base na legislação consumerista, o que pressupõe que a empresa, como fornecedora de serviços, tem o dever de garantir a segurança e integridade dos consumidores dentro de seu estabelecimento, independentemente de quem seja o responsável pela organização do evento. Vejamos:Neste cenário, observa-se que a atividade empresarial se insere na denominada teoria do risco, segundo a qual a empresa, ao disponibilizar produto/serviço no mercado de consumo, deve responder pela sua higidez e segurança.Assim, concluiu que restou comprovada a falha na prestação dos serviços pela requerida, fornecedora do evento em questão, a ensejar a sua responsabilidade solidária pelos danos causados aos autores.3.2 DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCAAdemais, o embargante alega omissão quanto à sucumbência majoritária da autora/embargada, porquanto a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, o que implica, necessariamente, em sucumbência recíproca.Sobre a questão, entendo que assiste razão ao embargante, isto porque, os autores requereram em sua inicial as seguintes condenações:(a) pagamento de pensão alimentícia, 2 (dois) salários-mínimos mensais até a sua completa convalescença, a ser pago todo dia 10 (dez) de cada mês (na mesma conta), ordenando-os a constituírem capital para essa finalidade;(b) compensação pelos danos morais, R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); (c) danos estéticos de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);(d) compensação por danos materiais;Dessarte, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais os quais foram acolhidos os pontos “a” e “b”, por mais que em valores diferentes daqueles pleiteados inicialmente, apenas metade dos requerimentos foram acolhidos.Sobre a questão, o art. 86 do CPC dispõe que, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Assim, considerando que os autores decaíram de metade de seus pedidos, verifica-se a sucumbência recíproca e igualitária, conforme o caput do artigo 86, do Código de Processo Civil. (TJGO, Apelação Cível 5495325-06.2018.8.09.0029, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024)Diante do exposto, faz-se necessário o conhecimento e parcial provimento dos Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, a fim de sanar as omissões apontadas e complementar a sentença, nos termos acima expostos.4. DO DISPOSITIVOPelo exposto, CONHEÇO de ambos os Embargos de Declaração porque opostos tempestivamente e os ACOLHO PARCIALMENTE para, sanando as omissões apontadas na sentença, fazer constar a seguinte redação no dispositivo da sentença:(a) pensão mensal, no valor equivalente a 100% (cem por cento) dos rendimentos da parte autora na época dos fatos ou, não estando este comprovado, ao importe de 2 (dois) salários-mínimos, correspondentes a época dos fatos e a correção monetária a partir do evento danoso. Tal pensão é devida desde a data do início da incapacidade 19/06/2014 e terá como termo final a data em que cessou a incapacidade (19/09/2014), conforme laudo elaborado pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento nº 124);[…]Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, incidente este desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e os juros de mora juros de mora, na forma simples, a partir do evento danoso (art. 398 CC c/c Súmula 54 do STJ).[…]À luz da sucumbência recíproca das partes, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais serão divididos em 50% (cinquenta por cento) entre cada um e fixados quando da liquidação do julgado, respeitando o previsto no inciso II do §4º do artigo 85 e no art. 86, ambos do Código de Processo Civil. Registro que a recontagem do prazo recursal ocorrerá com a publicação desta decisão, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil.Intimem-se.Goiânia-GO, 13 de maio de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de DireitoMM

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Pedido conhecido em parte e procedente (CNJ:12329)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 0415944-07.2014.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: KELIANY BARBOSA NEVESRequerido: ATLANTA CASA DE SHOWS ARTISTICOS CULTURAIS E EVENTOS LTDA ME ATLANTA MUSIC HALLS E N T E N Ç A Trata-se de ação de reparação por danos morais e estéticos ajuizada por KELIANY BARBOSA NEVES e GILSON MENDONÇA RIBEIRO em face de ATLANTA CASA DE SHOWS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E EVENTOS LTDA — ME, BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., DG7 MARKETING E EVENTOS ARTISTICOS E CULTURAIS LTDA, ESTADO DE GOIÁS e FRANCISCO JOSÉ DUARTE RODRIGUES, partes qualificadas.Os autores narram que no dia 18/06/2014, encontravam-se nas dependências da requerida, Atlanta Casa de Shows, “imaginando estarem seguros por se tratar de local que até mesmo para nele ingressar é necessário o depósito de qualquer arma em local específico da recepção”.Relatam que por volta das duas horas do dia 19/06/2014, a primeira autora saiu com seu marido, o segundo autor, para ir ao banheiro, quando foi alvejada por um de três projéteis disparados de uma pistola PT -100 calibre 40, manejada pelo requerido FRANCISCO, policial militar. Destacam que um dos disparos por pouco não atingiu o segundo autor, mas chegou a rasgar parte de sua camisa.Afirmam que o projétil de grosso calibre atingiu o quadril à direita da primeira autora e provocou-lhe extensa fratura "cominutiva do muro e parede posterior do acetábulo direito com migração de múltiplos fragmentos ósseos para região inferior da cavidade pélvica, ficando alojado na região perineal adjacente ao ramo à borda interna do ramo isquiopúbico esquerdo", conforme detectado em exame de tomografia computadorizada coligida aos autos.Sustentam que a vítima foi socorrida para o HUGO (Hospital de Urgências de Goiânia), onde foi sedada, atendida pelo médico Dr. Walter Dias Gouveia, CRM/G0 3.870, e enviada ao centro cirúrgico para "laparotomia exploradora e drenagem da cavidade e conduta conservadora pela ortopedia”.Destacam que a primeira autora permaneceu com deformidade em seu abdômen após a cirurgia decorrente das costuras sofridas, e que o disparo provocou uma lesão no seu quadril, resultante do orifício de entrada do projétil.Dizem que apesar do procedimento cirúrgico, os médicos não conseguiram retirar o projétil, que permanece alojado no corpo da primeira autora, situação que alega provocar-lhe dores diárias intensas, e a impede de dormir, de se alimentar adequadamente e lhe imprime dificuldade até para higienização.Afirmam que a primeira autora foi afastada do convívio social, de suas atividades profissionais, submetida a uma dieta rigorosa e à invasão de seu organismo por um coquetel de medicamentos que lhe causam profundo mal-estar, com indisposição física e psicológica, notadamente porque somente se locomove em cadeira de rodas, eis que, por decorrência do sinistro, não consegue andar.Pontuam que o segundo autor tem se desdobrado para atender a sua esposa e, juntamente com esta, tem compartilhado todo o sofrimento do infortúnio, ausentando-se do trabalho para garantir a mobilidade de sua companheira dentro da própria casa, e para assistir as três filhas do casal em suas atividades diárias.Com fulcro em tais argumentos, após narrarem sobre o direito aplicável a espécie, requerem, em sede liminar, a fixação de alimentos provisionais no valor de 2 (dois) salários-mínimos à primeira autora. No mérito, pugnam pela procedência da ação, com a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de pensão alimentícia, no importe de 2 (dois) salários-mínimos mensais até a sua completa convalescença; ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); ao pagamento de indenização a título de danos materiais causados e os que vierem a lhes serem causados, tendo em vista que o projetil ainda se encontra alojado no corpo da autora (art. 286, II, do CPC); ao pagamento de compensação pelos danos morais causados ao segundo autor, em quantum a ser fixado por esse juízo; e condenação dos requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.À causa foi atribuído o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).A petição inicial veio instruída com documentos (evento nº 3, doc. 2 a 07).Recebida a inicial, o pedido liminar foi indeferido (evento nº 3, doc. 09).Citado, o requerido FRANCISCO JOSÉ DUARTE RODRIGUES apresenta contestação onde alega que a petição inicial não foi instruída com os documentos essenciais que comprovem o que é alegado pelos autores, não constando, por exemplo, Boletim de Ocorrência ou inquérito policial, a título de prova irrefutável da autoria do fato; que não consta nos autos laudo médico conclusivo, havendo apenas nota fiscal de consulta; que os autores fazem falsa acusação de fato delituoso; e que o mérito está prejudicado, haja vista que os autores não conseguiram provar o que alegam, ônus que lhes competia. Pugna pela improcedência da ação (evento nº 3, doc. 16).A requerida ATLANTA CASA DE SHOWS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E EVENTOS LTDA — ME apresenta contestação onde alega, preliminarmente, que se se precaveu de todas as formas possíveis contra possível tumulto em seu estabelecimento e não se omitiu quanto a permissibilidade de policial adentrar às suas dependências portando arma de fogo conforme previsão legal. Requer, assim, a extinção preliminar do feito em relação a si, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Sustenta, a par disso, a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, ante a necessidade de inclusão do ESTADO DE GOIÁS no polo passivo do feito, eis que, nos termos do artigo 37, § 6° da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Alega, também, a inépcia da inicial, sob o argumento de que os autores deixaram de juntar com a petição inicial a prova dos alegados danos sofridos. No mérito, sustenta que em momento algum assumiu o risco pelo fato de ter permitido que um Policial, mesmo que fora de serviço, adentrasse em seu estabelecimento portando arma de fogo; que nos termos da legislação de regência, um policial pode adentrar em qualquer estabelecimento portando arma de fogo; que tomou todos os cuidados necessários e previsíveis para evitar qualquer tipo de transtorno ou falha na prestação de serviços, não podendo agora ser compelida a arcar com danos que efetivamente não causou aos requerentes; quando do fato, os seguranças prontamente imobilizaram o autor dos disparos, o que, segundo sua ótica, comprova que todos os cuidados foram tomados dentro do que se é esperado pelos frequentadores da instituição, tendo ainda acionado a autoridade policial para que realizasse a prisão e recolhimento agressor; que quando tomou ciência do ocorrido, prontamente recolheu a vítima e a levou para um ambulatório que, conforme documentação acostada aos autos, é constituído por corpo médico completo dispondo inclusive de um médico além dos enfermeiros e socorristas; que ali foram iniciados os primeiros atendimentos para que a vítima fosse encaminhada para um Hospital em Ambulância modelo UTI-Móvel que estava à disposição para o deslocamento da vítima; que os autores não provam nada que alegam, nem quanto a sua responsabilidade, nem quanto aos danos materiais dispensados; que não pode ser responsabilizada pois não houve falha na prestação do serviço. Pugna pela extinção preliminar do feito, ante o acolhimento das preliminares e, a título subsidiário, pela improcedência da ação (evento nº 3, doc. 19).Impugnação às contestações (evento nº 3, doc. 25 e 26).A autora, em impugnação à contestação, requer a inclusão do ESTADO DE GOIÁS, da locatária da casa de eventos, DG7 MARKETING E EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS LTDA, e da seguradora da locatária, BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A, no polo passivo da ação, o que oi deferido pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, onde a ação foi incialmente ajuizada, tendo aquele juízo determinado a redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, em razão da inclusão do ente público (evento nº 3, doc. 25).Citado, o ESTADO DE GOIÁS apresenta contestação onde alega, preliminarmente, que não possui legitimidade para integrar o polo passivo da presente ação, porquanto, segundo sua ótica, sua atuação não contribuiu para causar os danos que a parte autora pretende reparar, os quais foram causados por terceiro. Sustenta, ainda, a ilegitimidade ativa do coautor GILSON MENDONÇA RIBERITO, ao argumento de que ele não é o sujeito da relação processual, eis que não suportou com dano material ou extrapatrimonial, ante a conduta do requerido FRANCISCO. No mérito, aduz que não estão presentes os pressupostos necessários à responsabilização civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito público; que houve um rompimento do nexo causal pelo fato de terceiro; o requerido FRANCISCO, policial militar estadual, não agiu na qualidade de agente público, nem a pretexto de exercê-lo, não havendo que se falar em conduta estatal ilícita; a parte autora não logrou êxito em demonstrar a ocorrência dos danos morais alegados. Pugna, assim, pela sua exclusão do polo passivo, ao argumento de ser parte ilegítima, nos termos do teor do disposto no art. 267, inc. VI, do CPC; a exclusão do demandante GILSON, por ser carecedor de ação, com supedâneo do art. 267, inc. VI, do CPC; e, a título subsidiário, a improcedência da ação (evento nº 3, doc. 37).A autora apresenta impugnação à contestação apresentada pelo ESTADO DE GOIÁS (evento nº 3, doc. 42).Após digitalização dos autos, foi proferido despacho que determinou a intimação da requerida DG 7 Marketing e Eventos Artísticos Culturais Ltda, por meio de seus procuradores indicados no instrumento procuratório (evento nº 05), bem como a citação da empresa BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. (evento nº 11).Citada, a requerida DG7 MARKETING E EVENTOS ARTISTICOS E CULTURAIS LTDA. apresenta contestação onde alega, preliminarmente, sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da presente ação, ao argumento de que os fatos alegados como causadores dos danos materiais e morais, supostamente sofridos pelos autores, foram praticados por terceiro, não por empregado, preposto ou sua representante não existindo, assim, segundo sua ótica, qualquer culpa pelos danos sofridos. No mérito, sustenta que não possui responsabilidade pelos fatos alegados na inicial e a necessidade de aferição da culpa do requerido FRANCISCO e do ESTADO DE GOIÁS. A título subsidiário, aduz que não está comprovado nos autos a ocorrência dos danos materiais ou morais alegados pelos autos, e, ainda, que o valor pleiteado a título de indenização é exorbitante. Pede, assim, a extinção preliminar do feito em relação a si, ante o acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, a improcedência da ação (evento nº 22).Impugnação à contestação (evento nº 23).Igualmente citada, a requerida BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A. apresenta contestação onde alega, inicialmente, que não praticou qualquer ato ilícito, integrando a lide tão apenas por conta da existência de um contrato de seguro de Responsabilidade Civil – Eventos que a vincula à requerida, DG7 Marketing e Eventos Artísticos e Culturais Ltda (“DG7”). Afirma que a cobertura aplicável à hipótese em exame é a de "Responsabilidade Civil Promoção de Eventos Artísticos, Esportivos e Similares", cujo limite máximo de indenização e franquia estão descritos na apólice. Sustenta que esgotada a importância segurada ante o pagamento de indenizações albergadas pela mencionada apólice, cessará a sua responsabilidade pelo adimplemento de sinistros ainda não liquidados. Alega a existência de franquia contratual a ser descontada de eventual reembolso a ser pago pela seguradora. Ainda, preliminarmente, aduz que não possui legitimidade para integrar o polo passivo da ação, pois os autores não são parte do contrato de seguro garantia, e tampouco os são por força de cláusula contratual ou de lei, beneficiário de qualquer indenização devida pela contestante. No mérito, afirma que não causou nenhum dano aos autores, sendo tão somente a seguradora contratada pela DG7 para assegurar eventuais prejuízos que viessem a ocorrer no evento artístico por ela produzido. Impugna, ainda, o pedido de indenização por danos morais e estéticos. Requer a extinção do feito sem resolução do mérito em face de si, ante o acolhimento da preliminar. A título subsidiário, a improcedência da ação (evento nº 25).Intimadas as partes a especificarem as provas pretendidas (evento nº 27), a parte autora manifesta-se pela produção de prova oral (evento nº 34); o ESTADO DE GOIÁS requer o julgamento antecipado do feito (evento nº 35); as requeridas ATLANTA CASA DE SHOWS ARTISTICOS CULTURAIS E EVENTOS LTDA. e DG7 MARKETING E EVENTOS ARTISTICOS E CULTURAIS LTDA – ME pugnam pela produção de prova pericial médica, a fim de se aferir os danos alegados, bem como a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas (evento nº 36 e 37).Foi proferida decisão saneadora que postergou, por ocasião do julgamento do mérito, a análise das preliminares de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos; reconheceu como tempestivas as contestações apresentadas pelos requeridos ATLANTA CASA DE SHOWS ARTISTICOS CULTURAIS E EVENTOS LTDA. e FRANCISO JOSÉ DUARTE RODRIGUES; rejeitou a preliminar de inépcia da inicial; e rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do segundo autor, GILSON MENDONÇA RIBEIRO. Foi ainda deferido o pedido de produção de prova pericial, a qual foi determinada que seja realizada pela Junta Médica do Tribunal de Justiça de Goiás (evento nº 40).Seguindo o trâmite processual, realizada a perícia, o laudo pericial foi coligido no evento nº 107 e 124.Instadas as partes a se manifestarem acerca de eventual interesse na produção da prova oral (evento nº 140), tanto a parte autora, quanto as requeridas BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A (evento nº 149); e ATLANTA CASA DE SHOWS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E EVENTOS LTDA. (evento nº 150), manifestam-se pelo julgamento antecipado do feito (evento nº 148).O requerido FRANCISCO JOSE DUARTE RODRIGUES atravessa petição nos autos pugnando pela juntada de substabelecimento (evento nº 154).Foi proferida decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo ESTADO DE GOIÁS e, por conseguinte, declarou a incompetência do juízo para processar e julgar o caso, determinando o retorno dos autos à 4ª Vara Cível desta Comarca (evento nº 156).Redistribuído os autos para a 4ª Vara Cível, aquele juízo proferiu despacho intimando as partes para se manifestarem acerca de eventual interesse na realização de audiência de conciliação via videoconferência (evento nº 167).A autora atravessa petição onde informa a interposição de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão que reconheceu a incompetência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito (evento nº 175).Foi coligido aos autos a r. decisão proferida no mencionado agravo de instrumento, o qual foi autuado sob o nº 5573497-78.2020.8.09.0000, em que o Ex. Desembargador Itamar de Lima concedeu o efeito suspensivo recursal, para determinar a manutenção do ESTADO DE GOIÁS no polo passivo do feito (evento nº 176).O feito foi sobrestado em razão da concessão do efeito suspensivo recursal (evento nº 181).Foi coligido nos autos cópia do v. voto proferido no acórdão nº 5573497-78.2020.8.09.0000, o qual foi julgado provido, a fim de reformar a decisão agravada e reconhecer a legitimidade passiva do ESTADO DE GOIÁS, ressalvada a possibilidade de entendimento diverso após a conclusão da instrução processual, por ocasião do julgamento do mérito (evento nº 187).Foi proferida decisão pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia que determinou a redistribuição do feito novamente à esta 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual (evento nº 187).A autora apresenta petição pugnado pela juntada de novos documentos aos autos (evento nº 195).Recebidos os autos, foi proferido despacho que determinou a intimação da parte requerida para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos novos documentos apresentados pela autora (evento nº 201).A autora manifesta-se dispensando a realização de audiência de conciliação, pugnando pelo julgamento do feito (evento nº 209).A advogada Dra. Sandra Cristina de Oliveria, OAB/GO nº 44.94, vinculada à Associação União dos Militares do Estado de Goiás (UNIMIL), apresenta petição onde aduz que o requerido FRANCISCO JOSE DUARTE RODRIGUES não é mais seu filiado, e pugna pela renúncia ao mandato outorgado por ele, rogando que o seu nome seja desabilitado dos autos (evento nº 210).A requerida BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A. apresenta petição reiterando os termos expendidos na sua peça de defesa (evento nº 212).Remetidos os autos ao representante do Ministério Público do Estado de Goiás para eventual parecer de mérito (evento nº 215), a douta Promotoria de Justiça de Goiânia manifesta-se declinando de sua manifestação, ante a ausência de interesse público primário (evento nº 227).Foi proferido despacho que determinou a intimação pessoal do requerido FRANCISCO JOSÉ DUARTE RODRIGUES para que, no prazo de 5 (cinco) dias, constitua novo advogado, de modo a regularizar sua representação processual, ou mesmo informar se o Dr. Afrânio Carrijo de Oliveira (OAB/GO n° 59.875), cadastrado no sistema, é o causídico que o representa nesta ação (evento nº 230).Expedidas diversas cartas na tentativa de intimação do requerido Francisco, estas restaram infrutíferas (evento nº 249, 252, 257).A requerida BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A. atravessa petição nos autos com proposta de acordo para resolução consensual do conflito (evento nº 280).No evento nº 285 o requerido FRANCISCO JOSE DUARTE RODRIGUES apresenta petição pugnado pela habilitação de novo procurador nos autos para sua representação, notadamente o Dr. Wendeson Coelho de Jesus, OAB/GO nº 57.679.Foi proferida sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos da petição do evento n.º 17, para que surtam seus jurídicos efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil (evento nº 290).Opostos embargos de declaração pela requerida ATLANTA CASA DE SHOWS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E EVENTOS LTDA — ME (evento nº 300), estes foram rejeitados (evento nº 315).A autora interpõe recurso de apelação em face da sentença que extinguiu o feito ante a homologação do acordo realizado nestes autos. O referido recurso foi julgado provido, para reformar a sentença, determinando o prosseguimento do feito em relação aos requeridos que não participaram do acordo homologado nestes autos (evento nº 401).Baixados os autos a esta instância, foi proferido despacho que determinou a reabertura do prazo para que o requerido FRANCISCO JOSÉ DUARTE RODRIGUES apresente contestação aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, foi determinada a intimação os autores para eventual réplica (evento nº 414).Intimada, a autora apresenta petição onde aduz que o requerido FRANCISCO já apresentou contestação no evento nº 3, doc. 16. Pede, por conseguinte, a retratação do despacho do evento nº 414, que lhe reabriu o prazo para nova contestação e o prosseguimento do feito, com a prolação da sentença (evento nº 422).Os autos vieram conclusos para sentença no evento nº 424.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.O feito observou tramitação regular, não há nulidade a ser reconhecida. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, tendo as preliminares já sido analisadas por este juízo, procedo ao exame do mérito.De início, destaco que como bem referido pela parte autora, o requerido FRANCISCO JOSÉ DUARTE RODRIGUES já apresentou contestação nestes autos, motivo pelo qual torno sem efeito a ordem contida no despacho de evento nº 414.Com efeito, cumpre ainda ressaltar que a presente ação prossegue somente em face dos seguintes requeridos: ATLANTA CASA DE SHOWS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E EVENTOS LTDA — ME, ESTADO DE GOIÁS e FRANCISCO JOSÉ DUARTE RODRIGUES, eis que o acordo coligido no evento nº 280 destes autos e homologado por este juízo através da sentença de evento nº 290, abrangeu somente as requeridas BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A. e DG7 MARKETING E EVENTOS ARTISTICOS E CULTURAIS LTDA.Dito isso, passo a analisar a controvérsia vertida nesta ação.Consoante relatado, a parte autora pretende a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais causados em decorrência de disparo de arma de fogo realizado por policial militar de folga, o requerido FRANCISCO JOSÉ DUARTE RODRIGUES, dentro do estabelecimento da requerida ATLANTA CASA DE SHOWS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E EVENTOS LTDA — ME.O ESTADO DE GOIÁS foi chamado a integrar o polo passivo, em razão de o disparo ter sido praticado por agente estatal (policial militar).Passo a analisar a responsabilidade de cada um dos requeridos:- Da responsabilidade da empresa ATLANTA CASA DE SHOWS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E EVENTOS LTDA — MEOs fatos alegados pelos autores – notadamente ter sido a autora KELIANY BARBOSA NEVES atingida por disparo de arma de fogo no estabelecimento da casa de Shows da requerida - tornaram-se incontroversos, a teor não só das contestações apresentadas, mas também da farta documentação trazida aos autos.A questão controvertida que se coloca incialmente em face da fornecedora é aferir sua responsabilidade ou não pelas lesões sofridas pelos autores, à luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 12) - fato do produto ou serviço. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor aponta duas espécies de responsabilidade por problemas que podem ocorrer com produtos ou serviços ofertados aos consumidores. A primeira, pelo fato do produto ou serviço, quando há um risco à saúde ou segurança do consumidor, com regramento previsto nos artigos 12 a 17, e, a segunda, pelo vício do produto ou serviço, que se restringe ao uso e funcionamento do bem, não atingindo a integridade física do consumidor, com previsão legal nos artigos 18 a 25.A norma consumerista estipulou, ainda, a responsabilidade solidária, deixando firmada a obrigação de todos os partícipes pelos danos causados. Isso significa que o consumidor pode escolher a quem acionar: um ou todos. Como a solidariedade obriga os responsáveis simultaneamente, todos respondem pelo total dos danos causados.Do ponto de vista processual a escolha do consumidor em mover a ação contra mais de um responsável solidário está garantida na forma de litisconsórcio facultativo. Neste contexto, todos aqueles que participarem da cadeia de consumo, contribuindo, de qualquer forma, para eventuais danos experimentados pelo consumidor, responderão de forma solidária perante este (artigo 7º, parágrafo único, do CDC).Acrescente-se que a responsabilidade civil do fornecedor de produto ou serviço é objetiva, ou seja, independe da configuração de culpa, conforme dispõem o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:“Art. 927. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.Neste cenário, observa-se que a atividade empresarial se insere na denominada teoria do risco, segundo a qual a empresa, ao disponibilizar produto/serviço no mercado de consumo, deve responder pela sua higidez e segurança.Sobre o tema, ensina Sérgio Cavalieri Filho: “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos (…). O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidade do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que os benefícios também são para todos” (in Programa de Responsabilidade Civil. 9ª Edição. São Paulo: Atlas, 2010. Pág. 181).Ultrapassada essa questão, cumpre destacar que para caracterizar a responsabilidade civil, que constitui obrigação do agente a reparar o dano causado a terceiro, devem estar presentes seus requisitos: conduta, resultado e nexo de causalidade - dano x agente. No caso dos autos, em análise ao acervo fático- probatório, reputo que restou demonstrado que as lesões sofridas pela vítima se deram em razão de disparos de arma de fogo dentro do estabelecimento comercial da requerida ATLANTA CASA DE SHOWS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E EVENTOS LTDA — ME.Diante das circunstâncias trazidas à baila, verifica-se que o serviço disponibilizado foi inadequado e ineficiente, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, mas sim em fortuito interno, porquanto incidente na proteção dos riscos esperados da atividade empresarial desenvolvida e na frustração da legítima expectativa de segurança do consumidor-médio.Cumpre ressaltar que mesmo que não houvesse como impedir a entrada do autor dos disparos, FRANCISCO JOSÉ DUARTE RODRIGUES, armado, por ser este policial militar, em observância do art. 6º, II, da lei 10.826/03, não se pode desconsiderar que dada a dimensão da casa de show cabia à organizadora do evento providenciar segurança suficiente para evitar qualquer tumulto ou briga, bem como para dispersar, prontamente, qualquer confusão que se armasse, mas nos elementos probatórios constantes nestes autos não houve comprovação robusta de que foi contratado número satisfatório de seguranças para conter possíveis ocorrências.Nem se sustenta a alegação de responsabilidade exclusiva de terceiro, no caso FRANCISCO JOSÉ DUARTE RODRIGUES, haja vista que o evento danoso não pode ser considerado fortuito externo e imprevisível, pois é fato notório e inquestionável que em eventos da natureza daquele organizado pela requerida, em virtude da aglomeração de pessoas, bem como pelo consumo de bebida alcoólica, a possibilidade de ocorrerem brigas e confusões é considerável, de modo que cabia à requerida evitar a ocorrência destas com a disponibilização de seguranças de forma ostensiva e em pontos estratégicos, a fim de intervir de forma eficiente.Neste cenário, ante a insuficiência de elementos probatórios a indicar que o serviço de segurança prestado pela requerida foi adequado às peculiaridades do evento, reputo que restou comprovada a falha na prestação dos serviços pela requerida, fornecedora do evento em questão, a ensejar a sua responsabilidade solidária pelos danos causados aos autores. - Da responsabilidade do ESTADO DE GOIÁSConsoante relatado, trata-se de processo em que os autores visam a condenação do ESTDO DE GOIÁS ao pagamento de indenização decorrente de um disparo de arma de fogo perpetrado pelo Policial Militar, FRANCISCO JOSÉ DUARTE RODRIGUES, no seu dia de folga, vez que atingiu a autora KELIANY BARBOSA NEVES, com a arma da Corporação da Polícia Militar. Nos termos do disposto no artigo 37, §6º da Constituição Federal, “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Interpreta-se a regra constitucional extraindo a conclusão de que a responsabilidade do Estado somente estará caracterizada se houver o liame de imputação da responsabilidade, ou seja, a condição de agente público no desempenho da sua tarefa, ou seja, no exercício da função pública. Nessa linha de raciocínio, indispensável identificar o vínculo entre o ato praticado e a função pública.Sobre o assunto, Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que:“A regra da responsabilidade objetiva exige, segundo o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: 1. que se trate de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos. 2. que essas entidades prestem serviços públicos. 3. que haja um dano causado a terceiros em decorrência da prestação de serviço público; aqui está o nexo de causa e efeito; 4. que o dano seja causado por agente das aludidas pessoas jurídicas. 5. que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade: não basta ter a qualidade de agente público, pois, ainda que o seja, não acarretará a responsabilidade estatal se, ao causar o dano, não estiver agindo no exercício de suas funções” (Direito Administrativo, 17ª Edição, Atlas, p. 517/518).Hely Lopes Meirelles também afirma que:“o essencial é que o agente da Administração haja praticado o ato ou a omissão administrativa no exercício de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las” (Direito Administrativo Brasileiro, 24ª edição, editora Malheiros, p. 589).Assim sendo, não basta que o agente público se utilize da arma de fogo que pertence ao Estado, mas, sim, que, aliado ao uso de arma de fogo da Corporação da Polícia Militar, tenha agido na condição de agente público.No caso em exame, mesmo que a arma utilizada pelo policial pertença à Corporação da qual era membro, no dia dos fatos (18/06/2014), na casa de shows ATLANTA CASA DE SHOWS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E EVENTOS LTDA — ME, o policial não estava em serviço quando da ocorrência do fatídico disparo narrado na inicial. Logo, não estava agindo em nome do Estado ou mesmo na defesa da sociedade em geral não tendo ele agido na condição de policial militar, quer dizer, como agente público.De acordo com o inquérito policial n° 75/2014 instaurado para apuração dos fatos narrados na inicial, instaurado na sequência de Boletim de Ocorrência realizado pela vítima, as circunstâncias ocorreram nos seguintes termos:"(...) no dia do show das duplas sertanejas Chico Rei e Paraná e Di Paulo e Paulino, ocorrido no dia 19/06/2014, FRANCISCO JOSÉ DUARTE RODRIGUES, sub-tenente da Polícia Militar de Goiás, foi ao referido show na companhia de um amigo também policial militar, chamado HERMILON MIRANDA MOTA JÚNIOR. Já no local também se encontraram com outro policial militar chamado BRUNO CARIEI HORBYLON. Tanto FRANCISCO como HERMILON entraram com suas armas institucionais, descumprindo portaria do Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, na qual determina que nenhum agente de segurança pública pode adentrar recintos onde há aglomeração de pessoas, ou seja, locais em que são abertos ao público em geral, portando arma institucional.Na portaria de entrada, foi colhida as informações de todos que entraram portando armas, sendo registrado em livro próprio as identificações das pessoas e de suas respectivas armas. FRANCISCO e HERMILON foram dois dos vários indivíduos que realizaram o devido registro, conforme solicitado pela casa de shows. Ambos portavam uma PT 100, de calibre.40, sendo armas institucionais da Polícia Militar do Estado de Goiás.Enquanto isso, a vítima se encontrava no show na companhia de outras 5 (cinco) pessoas, todas com mesas reservadas em local próprio da casa. KELIANY BARBOSA NEVES MENDONÇA, ora vítima, foi ao show na presença de seu marido GILSON MENDONÇA RIBEIRO, seu cunhado RICARDO, e a esposa deste, chamada FLÁVIA GARCIA DE MOURA MENDONÇA, GILVAN DE PAULA RODRIGUES e a companheira deste último, chamada ROSELY FERREIRA DOS SANTOS. Estes 6 (seis) ficaram sentados em duas mesas para assistir aos shows que iriam acontecer. Durante o show, KELIANY resolveu ir ao banheiro, chamando seu esposo para acompanhá-la. Entraram no banheiro químico juntos, e segundo estes, GILSON entrou para segurar a porta do banheiro, impedindo que algum terceiro ali entrasse. Nesta oportunidade, houve aproximadamente dois ou três disparos de arma de fogo, sendo KELIANY atingida na região da nádega direita. Após ser atingida, KELIANY sentiu sua perna molhada de sangue e acabou desmaiando nos braços de seu marido.GILSON, ao deitar sua esposa no chão, depôs que viu um homem armado, apontando a arma para o chão, enquanto uma mulher puxava o braço esquerdo e um outro homem segurava o braço direito, dando a entender que tentavam controlar o homem armado, pedindo ainda que guardasse o armamento. Logo viu o homem sair do locai na companhia destas duas pessoas.KELIANY foi socorrida pelos socorristas terceirizados da casa de show, sendo imediatamente leva ao HUGO para atendimento emergencial.Segundo o que foi apurado no inquérito policial, FRANCISCO JOSE DUARTE RODRIGUES, subtenente da Polícia Militar do Estado de Goiás, era o homem no poder de uma arma de fogo que efetuou três disparos de arma de fogo vindo a atingir a vítima KELIANY. FRANCISCO se apresentou espontaneamente à autoridade policial plantonista da UDDP de Aparecida de Goiânia-GO, declarando incialmente que estava na presença de dois amigos também policiais militares, chamados HERMILON e HORBILON, quando então percebeu um princípio de confusão entre alguns rapazes nas proximidades quando estava indo em direção ao seu veículo para ir embora. Declarou que durante a briga, alguns rapazes vieram em sua direção para retirar sua arma, tendo em vista ter percebido que o mesmo é policial militar e estava armado. Disse ainda que neste momento sacou a arma empunhando-a, ocasião em que tentaram desarmá-lo e assim efetuou dois disparos, por medo de que tentassem contra sua vida após lograrem êxito no desarmamento. Afirmou que não conhece e nem lembra das pessoas que tentaram lhe desarmar, e que foi embora logo após os disparos, não sabendo naquele momento se alguém havia se ferido" (...).Como se observa dos relatos das testemunhas ouvidas durante o inquérito policial, o então policial militar ora requerido estava visivelmente embriagado e precisou do auxílio de pessoas para o conter, as quais o levaram posteriormente para a saída da casa de show, tendo este se evadido do local, sem prestar socorro à vítima.Neste cenário, os depoimentos das testemunhas anexados no inquérito policial (evento nº 3 - autos nº 0341852-81.2014.8.09.0011), bem como o mencionado Boletim de Ocorrência, corroboram o fato que FRANCISCO JOSÉ DUARTE RODRIGUES, apesar de ser policial militar, estava de folga e em momento de lazer, ou seja, não estava agindo no exercício da sua função na ocasião em que se envolveu em uma briga, que resultou em lesões na autora.É certo que o agente público que exerce atividade policial detém essa qualidade em tempo integral. Entretanto, isso não onera o Estado a se responsabilizar por todos os atos de agente públicos, sobretudo aqueles como este, praticados de forma alheia à sua função.Neste sentido: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÃO CORPORAL.DISPARO DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE À CORPORAÇÃO. POLICIAL MILITAR EMPERÍODO DE FOLGA. Caso em que o policial autor do disparo não se encontrava na qualidade de agente público. Nessa contextura, não há falar de responsabilidade civil do Estado. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE nº 363.423, 1ª Turma, Rel. Min. Carlos Britto, j. 16/11/04).Assim, no presente caso não é possível atribuir ao ESTADO DE GOIÁS a responsabilidade pelo dano, uma vez que, pela análise das provas não há nexo de causalidade entre o disparo de arma de fogo pelo policial envolvido no evento danoso, durante seu período de folga, e a lesão ocorrida.- Da responsabilidade do requerido FRANCISCO JOSÉ DUARTE RODRIGUESEm relação à responsabilidade civil do requerido FRANCISCO, tenho que esta é incontroversa, eis que confessou perante a autoridade policial que efetuou os disparos que atingiu a autora, bem como o acervo fático probatório não deixa dúvidas acerca da dinâmica dos fatos.Infere-se dos autos que o requerido FRANCISCO portava arma de fogo (da Polícia Militar do Estado de Goiás) em uma festa, sem a necessidade, e inclusive descumprindo a Portaria nº 1115/2014/SSP, da Polícia Militar do Estado de Goiás, que proíbe o uso de armas de fogo em casas noturnas, boates e locais de shows, exceto para os policiais que estejam de serviço.O requerido, que no momento dos fatos conforme confessou perante a autoridade policial, havia ingerido bebida alcoólica e, segundo testemunhas ouvidas no inquérito policial, estava embriagado, utilizou de arma da corporação para efetuar disparos após uma contenda privada.Com efeito, segundo o Código Civil, é possível atribuir responsabilidade ao agente responsável pela conduta que causou dano, em decorrência do nexo causal existente entre o ato e o prejuízo que este veio a causar. Não basta apenas a conduta, é necessário que esta seja a causa do dano, e que tenha sido praticada pelo agente. O nexo causal é o liame que liga o dano ao agente que teve a conduta de risco. Devido à sua importância deve ser analisado na caracterização do dever de indenizar. Portanto, o dano somente gerará o dever de indenizar se for possível estabelecer o nexo causal entre aquele e o seu causador. A caracterização do nexo causal é imprescindível para fins de indenização, pois somente se terá o dever de indenizar, caso a conduta tenha efetivamente causado o dano, contudo, se esse nexo não se configurar, não se imputará a responsabilidade de indenizar. No caso dos autos, o policial estava em uma festa entre amigos, sem estar no exercício de sua profissão, quando disparou um tiro de arma de fogo que atingiu a autora. Resta claro, destarte, que este foi o agente da conduta que ocasionou o dano na autora, causando-lhe prejuízos tanto materiais, quanto estéticos e emocionais. Neste diapasão, comprovada está a conduta do agente, ou seja, ter efetuado o disparo de arma de fogo, juntamente com o dano causado pelo disparo efetuado, e do nexo de causalidade entre a conduta que ocasionou o dano, e o prejuízo sofrido pela autora, ou seja, o resultado danoso. Assim, há claramente existente uma ligação entre o ato praticado pelo requerido, com o prejuízo sofrido pela vítima, causando a ela danos morais, materiais e estéticos.- Da pensão mensalA pensão mensal, como dano material, tem a finalidade de indenizar a parte autora pela perda da capacidade laborativa, na tentativa de recompor os danos causados de acordo com sua extensão (arts. 944, caput, do Código Civil).Com efeito, assim dispõe o art. 950, caput, do Código Civil:“Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”.No caso, sobre as consequências do acidente, a perícia realizada pela Junta Médica do Estado de Goiás concluiu que: “(...) houve incapacidade laborativa total e temporária no grau máximo de 100 % (cem) por cento no período de 19/006/2014 a 19/09/2014 correspondente ao período médio necessário para recuperação da fratura apresentada e do tratamento conservador realizado” (evento n° 124).Constou, ainda, do referido laudo pericial, que há incapacidade, também chamada de invalidez, funcional, permanente, parcial e incompleta de grau leve para quadril esquerdo devido ao tipo de fratura evidenciado e a sua repercussão objetiva observada ao exame médico pericial. E que a autora não apresentou incapacidade laborativa parcial ou total, permanente ou temporária para atividades laborativas previamente alegadas, considerando-se a idade e o nível de escolaridade da pericianda. (evento nº 124).Neste contexto, os autos revelam que as sequelas decorrentes do disparo acarretaram incapacidade laborativa total e temporária no grau máximo de 100 % (cem) por cento, mas tão somente no período de 19/06/2014 a 19/09/2014 correspondente ao período em que a autora esteve em processo de recuperação.Assim, entendo como cabível o pedido de pensionamento, mas este deve se restringir ao período mencionado.Portanto, tendo a perícia atestado que a demandante ficou totalmente incapacitada para o exercício das atividades profissionais no período de 19/06/2014 a 19/09/2014, é devido o pensionamento mensal retroativo do valor da remuneração mensal percebida na época do acidente, o qual se limita ao respectivo período.Quanto às prestações vencidas, o termo inicial é a data em que restou configurada a incapacidade, ou seja, do acidente, ocorrido em 19/06/2014, devendo ser pagas em parcela única, com correção monetária pelo INPC/IGP-DIe juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do vencimento de cada prestação, até a entrada em vigor do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir de quando deverá haver atualização monetária somente pela taxa Selic.- Dos danos materiais: A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, uma vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos artigos 186 e 927 do CC. A ausência de prova inequívoca do dano material sofrido inviabiliza o deferimento de qualquer reparação.No caso dos autos, não foi possível observar dentre os documentos acostados com a inicial, comprovantes de despesas empreendidas pela parte autora em seu tratamento de saúde ou outros gastos decorrentes da lesão que lhe acometeu.Assim, incabível o acolhimento do pedido de indenização a título de danos materiais, porquanto não foram satisfatoriamente demonstrados no processo.- Dos danos morais: O dano, na espécie, está patente e independe de prova, bastando a comprovação do fato gerador que, neste caso, caracterizou-se pelos transtornos vivenciados pelos requeridos em razão do disparo de arma de fogo que atingiu a autora, pessoa que sofreu os efeitos diretos e também em seu esposo, que vivenciou toda o fatídico evento e teve de dispensar auxílio à autora em seu processo de recuperação, danos estes que, por certo, ultrapassam o mero dissabor. É cediço que para a quantificação dos danos morais, não se pode perder de vista que o montante dessa indenização deve corresponder à justa reparação do prejuízo, sem proporcionar um enriquecimento sem causa da parte autora. Igualmente, deve ser considerada a capacidade econômica das partes e a maneira de melhor viabilizar a composição do dano proporcional à ofensa, tudo embasado no caráter punitivo e pedagógico e nos critérios da exemplaridade e da solidariedade. Conforme já anteriormente explicitado no presente caso, é evidente o dano causado aos autores, de modo que, analisando tais aspectos, fixo a indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 50.000,000 (cinquenta mil reais) devidos à cada autor.O valor da indenização por danos morais deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde o seu arbitramento, segundo Súmula 362/STJ. A partir de 09.12.2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3° da EC 113/2021, com a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado.DISPOSITIVO:Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR os requeridos ATLANTA CASA DE SHOWS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E EVENTOS LTDA — ME e FRANCISCO JOSÉ DUARTE RODRIGUES, solidariamente, ao pagamento de:a) pensão mensal, no valor equivalente a 100% (cem por cento) dos rendimentos da parte autora na época dos fatos ou, não estando este comprovado, ao importe de 2 (dois) salários-mínimos. Tal pensão é devida desde a data do início da incapacidade 19/06/2014 e terá como termo final a data em que cessou a incapacidade (19/09/2014), conforme laudo elaborado pela jUnsta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (evento nº 124); eb) indenização a título de danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo devido metade do valor a cada um dos autores.Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, incidente este desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e os juros de mora, segundo o índice da remuneração da caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A partir de 09.12.2021, todavia, por força do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir somente a taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento.À luz da sucumbência, condeno os requeridos ATLANTA CASA DE SHOWS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E EVENTOS LTDA — ME e FRANCISCO JOSÉ DUARTE RODRIGUES ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais serão fixados quando da liquidação do julgado, respeitando o previsto no inciso II do §4º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.Publicada e registrada eletronicamente.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito JB

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 0415944-07.2014.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: KELIANY BARBOSA NEVESRequerido: ATLANTA CASA DE SHOWS ARTISTICOS CULTURAIS E EVENTOS LTDA ME ATLANTA MUSIC HALLD E S P A C H O Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por KELIANY BARBOSA NEVES e GILSON MENDONÇA RIBEIRO inicialmente em face de ATLANTA CASA SHOWS ARTÍSTICOS, CULTURAIS, e EVENTOS LTDA-ME e FRANCISCO JOSÉ DUARTE RODRIGUES, com posterior inclusão do ESTADO DE GOIÁS, de DG7 MARKETINK E EVENTONS ARTÍSTICOS E CULTURAIS LTDA e da seguradora BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A, com objetivo de reparação e compensação pelos danos morais e materiais supostamente sofridos como decorrência do tiro que atingiu a primeira autora em um evento que ocorria no estabelecimento da primeira requerida.Por meio do evento 290, foi proferida sentença homologatória de acordo, extinguindo o feito em face a todos os requeridos.Apresentado recurso de apelação (evento 323), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás cassou a sentença dos autos, e determinou o prosseguimento do feito em face aos demais requeridos não participantes do acordo apresentado (evento 401).Os autores requerem o julgamento da ação por meio do evento 412.Os autos vieram-me conclusos por meio do evento 413.Com efeito, em que pese a necessidade de prosseguimento da ação, observo que o requerido FRANCISCO JOSÉ DUARTE RODRIGUES foi citado no dia 28/02/2024 (evento 289) e, no entanto, a sentença que, por ventura, foi cassado, foi proferida logo em seguida por meio do evento 290.Dessarte, observo que não lhe foi oportunizado o exercício da sua defesa.Nesse contexto, DETERMINO a reabertura do prazo para que o requerido FRANCISCO JOSÉ DUARTE RODRIGUES, apresente contestação aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, assegurando-se assim, o contraditório e a ampla defesa.Após, intimem-se os autores para, querendo, apresentarem réplica a contestação em igual prazo.Por conseguinte, conclusos os autos para sentença no classificador: [GAB] indenização danos morais/materiais.Goiânia-GO, 25 de março de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de DireitoMM

26/03/2025, 00:00

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