Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5062876-70.2024.8.09.0087 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5062876-70.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Despacho -> Mero Expediente

07/05/2026, 13:50

Intimação Expedida

07/05/2026, 13:50

Autos Conclusos

27/04/2026, 16:09

Processo Reativado

27/04/2026, 16:09

Processo Desarquivado

27/04/2026, 16:08

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

27/04/2026, 12:55

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2025, 17:41

Processo Arquivado

09/05/2025, 17:41

Autos Conclusos

29/04/2025, 13:08

Prazo Decorrido

29/04/2025, 13:08

Intimação Lida

04/04/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraJuizado de Fazendas Públicas Processo nº 5062876-70.2024.8.09.0087Requerente: Viviane Borges Vieira de CarvalhoRequerido: Município de ItumbiaraDECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença em face do Município de Itumbiara, ambos devidamente qualificados.Sem delongas, em que pese a inércia do ente municipal, vislumbro incorreção quanto aos índices apresentados na planilha, porquanto o julgado determinou que o valor da condenação deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético e será acrescido de correção monetária calculada de acordo com o índice IPCA-E, a partir do mês subsequente em que cada valor se tornou devido, e de juros moratórios aplicados no percentual utilizado para as cadernetas de poupança a partir da citação (até o dia 8/12/2021 – STF, RE870947/SE de 20/09/2017). A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com base EXCLUSIVAMENTE na taxa SELIC (EC nº 113/2021), eis que a mencionada taxa engloba tanto a correção monetária, quanto os juros moratórios”, merecendo, pois, a retificação.Ante o exposto, reconheço, de ofício, o equívoco no pedido de cumprimento de sentença, deixando de HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela parte credora, oportunizando a correção em 10 (dez) dias.Com o retorno dos autos, vista ao ente público, pelo prazo de 10 (dez) dias.Havendo concordância, fica, desde já, HOMOLOGADOS os cálculos, devendo a serventia cumprir os atos pertinentes ao processamento do pagamento do débito, estabelecidos na decisão de evento nº 30.Em caso de discordância ou inércia, à conclusão.Intimem-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

26/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

25/03/2025, 21:47

Intimação Expedida

25/03/2025, 21:47

Intimação Efetivada

25/03/2025, 21:47

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 13:50

Despacho

•09/05/2025, 17:41

—

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Despacho -> Mero Expediente

Processo Arquivado

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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