Mandado de Segurança Cível 5210823-45.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 5210823-45.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Raiane Dos Santos GoncalvesParte requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃOTrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, impetrado por Raiane Dos Santos Gonçalves em face de Instituto Nacional Do Seguro Social. Partes devidamente qualificadas. A impetrante sustenta que requereu Salário-Maternidade Urbano, mas que, transcorridos mais de cinco meses, seu pedido segue pendente de análise pela autarquia previdenciária, sem qualquer justificativa razoável. Assim, diante da inércia administrativa e do decurso do prazo legal para a conclusão do processo administrativo, ingressou com a presente ação.No caso em apreço, a via mandamental foi impetrada contra ato do Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social, ou seja, é federal a autoridade coatora apontada pelo impetrante, de onde exsurge a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito.Com efeito, o texto constitucional é claro ao estabelecer a competência absoluta da Justiça Federal na hipótese de a autoridade coatora ser federal:“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:(…)VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;”Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que a delegação de competência inserta no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, não incide em mandado de segurança no qual é discutida matéria previdenciária. Nesse sentido:E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. JULGAMENTO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. 1 - Tratando-se de mandado de segurança, a competência material é determinada de acordo com a hierarquia funcional da autoridade coatora, não importando o tema em discussão. 2 - Conforme previsto no art. 109, VIII, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais. Essa competência não é afastada pela exceção contida no § 3º do mesmo artigo - jurisdição federal delegada aos Juízes de Direito para causas em que for parte o INSS e o segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. 3 - Segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para julgar mandado de segurança impetrado contra autoridade federal, ainda que a questão central verse matéria previdenciária. 4 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que a delegação de competência inserta no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, não incide em mandado de segurança no qual é discutida matéria previdenciária, sendo ainda aplicável o verbete da Súmula nº 216 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 5 - Dessa forma, não estando o Juízo de Direito investido da competência federal delegada, patente a incompetência absoluta do Juízo da Comarca de Serra Negra/SP. 6 - O Superior Tribunal de Justiça permite o deferimento de medidas de urgência por juiz incompetente, conforme a decisão proferida no Recurso Especial nº 1.273.068 - ES (2011/0198332-0). 7 - Assim, a fim de se evitar dano irreparável à parte, por se tratar de verba alimentar, a ordem mandamental deferida em caráter de urgência em 1º grau de jurisdição deve ser mantida até que seja reapreciada pelo magistrado competente. 8 - Não se vislumbra a possibilidade de aplicação da teoria da causa madura, com o julgamento imediato do processo (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), tendo em vista a constatação do vício apontado em apelação pelo INSS, qual seja, a ausência de ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, conforme os ditames do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 9 – Remessa necessária e apelação do INSS providas. Remessa dos autos para a Justiça Federal. (TRF-3 - ApCiv: 00265823220164039999 SP, Relator.: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 13/06/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/06/2020)No mesmo sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL ? INSS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. 1- A jurisprudência do STJ firmou-se pelo cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que decide sobre competência. Aplicação do Tema 998 do STJ. 2- Em se tratando de mandado de segurança impetrado contra autoridade federal, não detém a Justiça Estadual Comum competência para o processamento e julgamento do mandamus. 3- A competência material deve ser fixada de acordo com a hierarquia funcional da autoridade impetrada, sendo, portanto, irrelevante a natureza do ato impugnado ou da matéria ventilada no feito, mas o lugar da sede funcional da autoridade coatora. 4- Os autos do processo, no caso, devem ser remetidos à Justiça Federal, por força do artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5526006-48.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2023, DJe de 13/03/2023)Ressalta-se que se tratando de incompetência absoluta, esta pode ser declarada a qualquer momento e de ofício (art. 64, §1º, do CPC).Ante o exposto, com fundamento no artigo 64, §1º do CPC c/c 109, inciso I, da Constituição Federal, DECLARO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, razão pelo qual determino a remessa dos presentes autos ao Juízo Federal da Comarca de Anápolis - GO, Subseção Judiciária de Anápolis/GO, com competência para as causas deste Município.Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital.Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5210823-45.2025.8.09.0168Parte

26/03/2025, 00:00