Tutela Antecipada Antecedente 5223434-28.2025.8.09.0104 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5223434-28.2025.8.09.0104 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5223434-28.2025.8.09.0104Autor(a): Mauro Sergio Barbosa De Souza CPF/CNPJ: 664.206.101-25Ré(u): Tim Celular S.a. CPF/CNPJ: 04.206.050/0090-56Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MAURO SERGIO BARBOSA DE SOUZA em desfavor de TIM S/A., partes devidamente qualificadas nos autos.Em suma, a parte autora aduziu que percebeu descontos indevidos realizados em seu conta bancária, agência 4331, c/c 23.205-0, desde agosto de 2024 até o presente mês de março de 2025.Verberou que possui contratação com a requerida no valor de R$ 153,55, todavia, alegou que a requerida, sem autorização, realizou cobranças superiores ao contratado, acrescentando vários serviços sem qualquer pedido ou autorização.Assim, requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação para suspensão dos descontos indevidos. No mérito, pleiteou a nulidade da contratação, o recebimento em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação do requerido ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 15.180 (quinze mil, cento e oitenta reais). Com a inicial, juntou documentos na mov. 1 e 8.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.De início, RECEBO A INICIAL por satisfazer os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil.Passo à análise do pedido de tutela de urgência.A tutela de urgência satisfativa, ou satisfativa antecedente, é aquela requerida dentro do processo em que se tem a pretensão de postular a tutela definitiva, na intenção de adiantar seus efeitos, mas antes mesmo da concepção do pedido de tutela final (DIDIER Jr.; BRAGA; OLIVEIRA, 2018, p. 693.).Dessa forma, tem-se que a pretensão da tutela de urgência de natureza antecipada está plenamente conectada a medida jurisdicional pretendida, possuindo a natureza satisfativa, a qual não pode ser jamais confundida com a natureza definitiva. Como ensina Luiz Guilherme Marinoni:“[...] a tutela somente é definitiva, dispensando a ‘ação principal’, quando a cognição é exauriente. A tutela satisfativa, quando de cognição sumária, exige o prosseguimento do contraditório, não só porque não pode haver coisa julgada material sem cognição exauriente (carga declaratória suficiente) como, também, porque o réu somente pode sofrer um prejuízo definitivo (que não mais pode ser questionado) em razão de uma sentença fundada em coisa julgada material”.Ademais, segundo a inteligência do art. 300, caput e § 2º do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, de forma que “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”.No caso em comento, trata-se de tutela antecipada, na qual entendo estarem satisfeitos os requisitos necessários para sua concessão, restando demonstrada a necessidade de suspensão dos descontos realizados no benefício da parte requerente.Ademais, os documentos que instruem a petição inicial constituem prova aparente das alegações da parte requerente, demonstrando, em sede perfunctória, a plausibilidade do direito alegado, conforme se observa os extratos de mov. 1, arq. 3 e 5, que demonstram a cobrança de valores acima do contratado, qual seja, R$ 153,55.De igual forma, também restou demonstrado o receio de risco de resultado útil ao processo, porquanto os descontos realizados na conta bancária do autor ocasionam a diminuição da de sua renda, a qual inclusive é de natureza alimentar, conduzindo, necessariamente, a uma série de restrições presumíveis.É de se reconhecer que a suspensão dos descontos não acarretará prejuízo às partes, em razão da reversibilidade dos efeitos da decisão, sagrando-se a parte requerida vencedora na demanda, poderá retomar os descontos.Nesse sentido, cito precedente jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à existência de prova inequívoca, capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora, bem assim, ao perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, conforme o disposto no artigo 300 do CPC/2015. Presentes tais requisitos autorizadores do pedido liminar postulado, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5051264-13.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2021, DJe de 05/04/2021).Grifo.Ademais, o caso se trata de prova diabólica, em que o autor alega que não contratou os valores cobrados acima do contratado, perfazendo produtos que alega jamais ter solicitado.Pelo exposto, com fulcro no 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência e, em consequência, determino que a requerida ABSTENHA de promover cobranças e descontos mensais superiores ao valor contratado, qual seja, R$ 153,55 (cento e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), referentes ao objeto da presente lide, na conta bancária da parte autora, até o julgamento do mérito. Em caso de descumprimento, estabeleço multa no valor R$ 500 (quinhentos reais), por cobrança ou desconto indevido, limitada a 10.000,00 (dez mil) reais.DETERMINO, ainda, que a requerida NÃO PROMOVA a negativação do nome da parte promovente, em relação descontos discutidos neste feito, sob pena de multa que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das perdas e danos que ela vier a sofrer.Por oportuno, RECONHEÇO que a relação jurídica estabelecida entre as partes está sujeita aos ditames do Código Consumerista, bem como verifico que a parte promovente é hipossuficiente para a produção de determinadas provas, razão pela qual, com fulcro no artigo 6º, VIII do referido Diploma Legal, DECRETO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, posto que a parte requerente não possui os meios para obter documentos comprobatórios que coadunam com os descontos praticados pela promovida.Em consequência, intime-se a parte requerida para apresentar, no prazo da contestação, a autorização/contrato celebrado entre as partes, que deram ensejo aos descontos mencionados na peça de ingresso, observada a penalidade prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil.AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:Considerando os princípios estabelecidos no artigo 2º, da Lei nº 9099/95,quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, assim como a determinação, neste mesmo artigo, de que sempre que possível, deve se buscar a conciliação e a mediação, INCLUA-SE o presente feito na pauta das audiências de conciliação da Central de Conciliadores/NUPEMEC, nos termos dos artigos 21 e 22, da Lei nº 9099/95, a qual será realizada por videoconferência, via disponibilização de link a ser gerado pela equipe da Central de Conciliadores do Estado de Goiás - TJGO, link este que, posteriormente, será acostado aos autos, mediante certidão.Tão logo gerado o link da audiência, CITE-SE a parte promovida, para participar da sessão conciliatória virtual, advertindo-lhe de que o seu não comparecimento acarretará o julgamento antecipado da lide, considerando como verdadeiros os fatos elencados pela parte promovente, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Da mesma forma, INTIME-SE a parte autora, advertindo-lhe de que o seu não comparecimento configurará contumácia, resultando na extinção do processo sem conhecimento do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95).Expeça-se o necessário a bem do fiel cumprimento deste ato.Observações para realização de audiência por videoconferência:Em obediência às normativas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, a audiência a ser designada será eletrônica pelo aplicativo Zoom, o qual está disponível nas plataformas/sistemas: IOS (Apple Store); Android (Playstore); Windows; MAC, etc – para aparelhos celulares, computadores de mesa; Notebook's e Tablet's, dentre outros dispositivos com câmera.As partes deverão fazer download do aplicativo Zoom nas plataformas disponíveis, acessando, no dia e horário designados, o link disponibilizado pela equipe da Central de Conciliadores do Estado de Goiás - TJGO.RESSALTO que, na hipótese em que a(s) parte(s) não possua(m) acesso à tecnologia necessária para participar do ato de forma virtual, será disponibilizado por este Juízo sala passiva para que possam participar da audiência, devendo para tanto comparecerem na sala de audiências deste Juizado na data e hora designadas.CONTESTAÇÃO:Em que pese a ausência de determinação de prazo para o réu oferecer a contestação na lei 9.099/95, restando infrutífera a tentativa de conciliação, o prazo para contestação, será de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação, aplicando-se, então, o Enunciado 13 do FONAJE, bem como os dispositivos do CPC, visto que verifico a compatibilidade destes com os regramentos e princípios do Juizado Especial Cível.Neste sentido, é o entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça Goiano:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. ART. 20 DA LEI 9.099/95, ENUNCIADO 10 DO FONAJE E ENUNCIADO 20 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE GOIÁS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Pelo que se deflui da análise dos autos, consta do mandado de citação (ev. 11) que o prazo para apresentação de defesa seria até a audiência de conciliação, motivo pelo qual o juiz a quo aplicou os efeitos da revelia e proferiu sentença condenatória. 02. Ocorre que o referido prazo não se encontra previsto na lei dos juizados especiais, dispondo o enunciado 10 do FONAJE, visando uniformizar o entendimento, que "a contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento". 03. Outrossim, não sendo o caso de realização da audiência de instrução e julgamento, na hipótese de tratar-se de matéria unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, dispensada a produção de provas em audiência, e ante o silêncio da legislação específica, aplica-se subsidiariamente o disposto no art. 335, I, CPC, abrindo-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa escrita, a partir da data da audiência de conciliação, conforme consta do enunciado de nº 20, aprovado no 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais, realizado por este Tribunal de Justiça, estabelecendo que "se não há protesto pela produção de prova oral na audiência inicial, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o reclamado apresente, caso queira, sua contestação, sob pena de revelia". 04. A propósito, o art. 33 da Lei 9.099/95 dita que todas as provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. Dessa forma, o prazo conferido pelo juízo da origem ofende o princípio da ampla defesa e do contraditório, maculando o processo com vício de natureza insanável. 05. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para CASSAR a sentença e declarar a nulidade do processo a partir da data de sua prolação. Por conseguinte, deve ser afastada a revelia do réu e a intempestividade da contestação, oportunizando a instrução processual pertinente ao deslinde da causa. 06. Sem custas e honorários ante ao resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Serve a ementa como acórdão. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5026171-52.2023.8.09.0073, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023) (Grifo) RÉPLICA À CONTESTAÇÃO:Havendo contestação, intime-se a parte requerente para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão.SANEAMENTO PARTICIPATIVO:Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, em atenção aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva e vedação à surpresa, a intimação das partes, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem quanto ao saneamento participativo.Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Citem-se/Intime-se para cumprimento. Diligências necessárias.Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

03/04/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Expedição de Documento

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