Execução de Título Extrajudicial 5249116-91.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5249116-91.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5249116-91.2018.8.09.0051 REQUERENTE (S): PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. REQUERIDO (S): A L B DISTRIBUIDORA DE ALUMÍNIO E ACESSÓRIOS EIRELI DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovido por PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA. em desfavor de A L B DISTRIBUIDORA DE ALUMÍNIO E ACESSÓRIOS EIRELI, ambas qualificadas. A parte exequente, no evento 156, requerer a penhora de recebíveis no valor de R$ 9.187,04 (nove mil, cento e oitenta e sete reais e quatro centavos), conforme planilha de cálculo anexa, junto às administradoras de cartões de crédito lá citadas, ao argumento de que todas as tentativas de recebimento da dívida foram infrutíferas, e que em todas as tentativas de pesquisas e de localização de patrimônio da parte executada não tiveram êxito. É o relatório. DECIDO. A parte executada foi citada em evento n. 07 e não efetuou o pagamento do débito. As pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD foram infrutíferas. Como é sabido, a penhora deve ocorrer de forma menos gravosa para a parte executada, sendo a modalidade pleiteada pelo credor admitida somente em casos excepcionais. No caso, vejo que foram realizadas várias tentativas frustradas de constrição de bens da parte executada, o que autoriza a penhora dos recebíveis de cartão de crédito da empresa em virtude da inexistência de outros bens livres e desembaraçados. Assim, para a penhora sobre os recebíveis junto às operadoras de cartão de crédito indicadas, deve-se fixar um percentual que não inviabilize o funcionamento da empresa, mas que também possibilite o pagamento do débito em prazo razoável. Senão vejamos os seguintes julgados sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO. PENHORA. RECEBÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. E S G O T A M E N T O D O S M E I O S D I S P O N Í V E I S P A R A LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL. 1. Consoante a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a penhora de crédito da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito depende da demonstração de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. 2. A penhora sobre os recebíveis junto às operadoras de cartão de crédito deve ser fixada em percentual não comprometa que o desenvolvimento da atividade empresarial da executada. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-DF 07064770220188070000 DF 0706477- 02.2018.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 18/07/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei, sublinhei) Penhora – Recebíveis – Cartão de crédito ou de débito. A penhora de recebíveis de cartão de crédito ou de débito equipara-se ao faturamento da empresa e só pode ser deferida em caráter excepcional, quando demonstrada a inexistência de bens passíveis de penhora e suficientes a garantir a execução. A penhora de recebíveis deve ser em percentual que não inviabilize o funcionamento da empresa. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21060103920208260000 SP 2106010-39.2020.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 14/07/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2020) (grifei, sublinhei) Diante disso, entendo que a penhora de 10% (dez por cento) dos valores recebidos de cartão de crédito da pessoa jurídica ora executada, não inviabilizará sua atividade comercial e garantirá a efetividade da execução. A sobredita penhora se dará mediante a apresentação, pela parte exequente, da presente decisão, a qual atribuo força de ofício, às operadoras/administradoras de cartões, a fim de que estas realizem o bloqueio de recebíveis decorrentes de operações de cartão de crédito e débito realizadas pela parte executada, com o conseguinte depósito dos valores em conta à disposição do Juízo, até a satisfação da obrigação. Neste contexto, destaco que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) possui jurisprudência firmada no sentido de que providências que podem ser executadas pela própria parte interessada dispensam a atuação da unidade judiciária, mormente de seu cartório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO A FUNÇÃO DE OFICIAR A ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA ATENDER INTERESSE DAS PARTES QUANDO A PROVIDÊNCIA A ELAS COMPETE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, 3ª Câmara Cível, AI 66657-3/180, Des. Rel. Felipe Batista Cordeiro, decisão proferida em 02/03/2009). (grifei, sublinhei) Assim, a mobilização do Poder Judiciário é medida excepcional, devendo ser deferida apenas quando a parte exequente demonstrar concretamente que esgotou os mecanismos de localização da parte executada que estejam à sua disposição. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para determinar a penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento mensal da pessoa jurídica executada, A L B DISTRIBUIDORA DE ALUMÍNIO E ACESSÓRIOS EIRELI, decorrentes de operações de cartão de crédito e débito porventura realizadas pela parte executada. AUTORIZO a parte exequente, mediante simples apresentação de cópia desta decisão, a fim de que as operadoras/administradoras de cartões realizem o bloqueio de recebíveis decorrentes de operações de cartão de crédito e débito porventura realizadas pela parte executada, com o conseguinte depósito dos valores em conta à disposição do Juízo, até a satisfação da obrigação; RESSALTO que a responsabilidade pelo protocolo dos ofícios junto às operadoras/administradoras é da parte exequente, que deverá COMPROVÁ-LO em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da intimação desta decisão. CABERÁ a parte exequente acompanhar a realização dos pagamentos mensais feitos pelas operadoras de cartões depositários e comunicar este juízo sobre quaisquer irregularidades, requerendo as medidas que reputar necessárias. SIRVA a presente decisão como ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

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