Execução Fiscal 5313978-84.2023.8.09.0087 - TJGO

Execução Fiscal 5313978-84.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraVara de Fazendas Públicas e de Registros PúblicosProcesso nº 5313978-84.2023.8.09.0087Requerente: Município De Cachoeira DouradaRequerido: Agropecuaria Bita LtdaSENTENÇATrata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Itumbiara, em desfavor da parte executada, ambos devidamente qualificados na inicial.Após regular tramitação, o exequente informou o pagamento administrativo do débito tributário e pagamento dos honorários advocatícios, postulando o arquivamento dos autos.É o relatório. Decido.Examinando os autos, verifica-se que o débito exequendo foi integramente satisfeito, sendo a extinção do feito, conforme requerido, a medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Promova-se a baixa das restrições porventura existentes após o pagamento da taxa de serviço, conforme determinação do Oficio Circular n° 272/2018-SEC, ressalvadas as isenções legais e concessão de gratuidade da justiça.Havendo qualquer valor transferido para conta judicial vinculada aos autos, fica desde logo deferida a expedição de alvará de transferência em favor da parte executada ou seu procurador caso tenha outorgado poderes específicos para tal finalidade.Eventuais custas finais pela parte executada em virtude do princípio da causalidade, salvo se concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculos das custas - sendo o caso, intimando-se a executada a efetuar o pagamento, no prazo legal, sob pena de anotação junto ao distribuidor.Ausente o interesse recursal, concretizado o pagamento e recolhidas as custas finais (conforme o caso), e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

26/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Lida

Cálculo de Custas

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

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