Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5401786-28.2023.8.09.0120 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5401786-28.2023.8.09.0120 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PARAÚNAJUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICASAutos n.: 5401786-28.2023.8.09.0120Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaRequerente: Pedro Diego Da SilvaRequerido: ESTADO DE GOIASDECISÃOTrata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por PEDRO DIEGO DA SILVA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial, o autor alega ter sido aprovado em processo seletivo simplificado para o cargo de Vigilante Penitenciário Temporário na Unidade Prisional de Indiara–GO e ter laborado de 13/01/2020 a 22/05/2023, sem o recebimento de verbas rescisórias e indenizatórias. Alegando que laborou em jornada de 24x72 horas. Requer o pagamento do adicional noturno com seus reflexos em férias, 13º salário e DSR adicional de insalubridade e o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).Postulou pela inversão do ônus da prova, e ainda pelo deferimento da justiça gratuita com julgamento procedente da ação a condenação do requerido ao pagamento das verbas rescisórias e indenizatórias especificadas na inicial com juros e correção monetária e ao fornecimento dos documentos listados o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em 20% do valor da condenação e a aceitação da prova emprestada.Despacho (mov. 4) recebeu a inicial determinando a citação do requerido e a intimação do requerente para impugnação da contestação, dispensando a audiência de conciliação.Contestação apresentada na mov. 6 alegando que o contrato firmado com o autor é de natureza administrativa e não trabalhista, logo, não estão sujeitos às normas da CLT e à Lei 13.664/00. Contesta os pedidos de adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras e danos morais. Afirma que a gratificação de risco de vida foi paga corretamente.O requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 8) alegando que o contrato é regido pela Lei 13.664/2000 e que o processo administrativo referente aos pedidos da ação foi realizado requerendo a juntada da resposta e impugna as alegações da contestação sobre a inexistência do vínculo de emprego o adicional noturno as horas extras o adicional de insalubridade e os danos morais, requerendo a produção de provas.No despacho de evento n.º 10, determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a produção de provas.O autor requereu a produção de provas (mov. 14) especificando o aproveitamento da prova emprestada e requer o julgamento antecipado do mérito.Decurso de prazo da parte requerida certificado na mov. 15.No evento n. 17, determinou a intimação da parte requerida para se manifestar sobre os documentos apresentados no evento 14.O decurso de prazo certificado na mov. 20.Breve é o relatório. DECIDO.Analisando os argumentos da parte autora, verifico a necessidade de inversão do ônus da prova, pelos motivos que passo a expor.Na hipótese de uma das partes estar em melhores condições de produzir a prova para resolução da lide, é possível, de forma excepcional e diante das peculiaridades do caso concreto, a determinação de inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC).In casu, a parte autora pleiteia em face do ente Estadual o pagamento de adicional noturno com seus reflexos em férias, 13º salário e DSR adicional de insalubridade e o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), sendo cabível a inversão do ônus da prova, pois a parte requerida possui maior facilidade para produzir as provas fundamentais à elucidação dos fatos, na medida em que é detentor das informações funcionais de seus servidores.Assim, indubitável que a parte autora mostra-se hipossuficiente na relação processual em tela, sendo o Estado de Goiás a parte que detêm todas as condições para desincumbir-se do ônus probatório quanto a verossimilhança das alegações.Diante disso, é dever deste juízo aplicar na espécie a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, insculpida no art. 373, §2º, do CPC, bem como atentar-se aos princípios da cooperação processual (art. 6º, do CPC) e da busca pela verdade real.Por conseguinte, defiro a inversão do ônus da prova e determino a intimação da parte requerida para, em 60 (sessenta) dias, apresentar nos autos: (i) a folha de ponto; (ii) o livro de ocorrências da Unidade Prisional; (iii) perfil profissiográfico (PPP); (iv) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), referente ao período em que a parte autora exerceu o cargo de vigilante penitenciário temporário pelo período de 13/01/2020 a 22/05/2023 na Unidade Prisional de Indiara/GO.Transcorrido o prazo e sem necessidade de nova conclusão, certifique-se e INTIME-SE a parte autora para ciência e requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Paraúna, documento datado e assinado digitalmente. Bianca Melo CintraJuíza de Direito em substituição automática

26/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

Todas as movimentações(54)