Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5535616-11.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de procedimento executivo de Cumprimento de Sentença no bojo do qual a parte exequente apresenta documento de cessão dos seus direitos creditórios. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme anunciado, cuida-se de Cumprimento de Sentença movido nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Evidencia-se que, após a homologação dos cálculos inseridos na planilha apresentada, houve a remessa ao Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás do ofício para fins de expedição e pagamento do Precatório, sendo que, neste ínterim, a parte exequente compareceu aos autos para informar a cessão do seu direito creditório. Isso posto, passo a deliberar sobre o que for pertinente. 1. Da competência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para análise da cessão de crédito informada Ab initio, acerca da cessão de crédito em Precatórios, a Constituição Federal prevê expressamente a sua possibilidade, ainda que se tratando de verba de natureza alimentar: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Logo, pode-se verificar que o instituto de cessão de crédito é direito disponível das partes, sendo limitado apenas quando a natureza da obrigação não permitir cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes. Ressalva-se, ainda, ser desnecessária a concordância expressa do devedor, na forma do § 13º do artigo 100 da Constituição Federal. A propósito, nesse sentido já se firmou a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de Sentença. Cessão de crédito a parte para o advogado. Crédito, cujo valor, é submetido ao regime de RPV. Ausência de ilicitude no pleito, valendo a cessão de crédito. Recurso provido. (TJSP, AI 01003682720218269008, Rel. Des. MARIA CLÁUDIA MOUTINHO RIBEIRO, 3ª Turma Cível e Criminal, julgamento em 30/06/2022, DJe de 30/06/2022). PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO/RPV. CESSÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PREFERENCIAL. POSSIBILIDADE. - Após as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, não há qualquer restrição para a cessão de crédito de natureza alimentar - A cessão de crédito judicial se faz possível mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal, cabendo ao juízo da execução dar cumprimento ao disposto na Resolução CJF n.º 458/2017, isto é, após analisar o pedido de registro de cessão de crédito e deferi-lo, cientificar a entidade devedora (art. 19, § 2º) e comunicar “imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente” (art. 20, § 1º). (TRF3, AI 50131500620214030000, Rel. Des. THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, 8ª Turma, julgamento em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Trazendo tais preceitos ao caso em comento, nota-se que a cessão de crédito realizada entre o exequente e o cessionário não encontra vedação ante a natureza da obrigação, por lei ou convenção entre as partes. Contudo, a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos Precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, destaca que, após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar tal fato ao Presidente do Tribunal de Justiça respectivo: Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. §1° O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. §2° Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. §3° O presidente do tribunal poderá delegar ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. Com efeito, constata-se que, no que concerne aos Precatórios, a eficácia da cessão de créditos cedidos a terceiros está condicionada à prévia comunicação ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o que deve ser formulado por meio de petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico. Sob esse enfoque, considerando que, no caso em apreço, já foi apresentada ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a requisição do Precatório, é da referida autoridade do Poder Judiciário a competência para deliberar sobre a cessão informada. 2. Do dispositivo Ao teor do exposto, deixo de deliberar sobre a cessão de crédito informada, devendo os interessados promoverem a escorreita comunicação ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a quem competirá a análise sobre a observância dos requisitos legais necessários. Por fim, uma vez levantados os valores referentes à condenação, em atenção ao artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925 do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da obrigação de pagar quantia certa e julgo extinto o presente procedimento executivo de Cumprimento de Sentença. Logo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito III

26/03/2025, 00:00