Execução da Pena 0047736-80.2018.8.09.0026 - TJGO

Execução da Pena 0047736-80.2018.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp). Processo: 0047736-80.2018.8.09.0026.Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário.Acusado(a): Maicon Alves De Araújo e outros.Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇAO representante do Ministério Público do Estado de Goiás, no exercício regular de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de Maicon Alves de Araújo, Igor de Oliveira Alves e Cleiton Gabriel da Silva, imputando aos primeiros os delitos dos artigos 14 e 16, parágrafo único, inciso I, ambos da Lei nº 10826/03 e aos três o art. 288, parágrafo único, do Código Penal (evento 1, autos físicos em pdf, fls. 02/05).A denúncia foi recebida em 17/05/2018 (evento 1, autos físicos em pdf, fls. 173/174). Termo de exibição e apreensão (evento 1, autos físicos em pdf, fl. 33) e laudo pericial (evento 1, autos físicos em pdf, fls. 40). Os acusados foram citados e apresentaram resposta à acusação (evento 1, autos físicos em pdf, fls. 224 e 290).Ausentes hipóteses de absolvição sumária, agendou-se audiência de instrução de julgamento, ocasião em que foram inquiridas a testemunha Orivando Marques e a informante Elisabeth. Os réus foram interrogados por carta precatória (evento 1, autos físicos em pdf, fls. 401; 519; 553 e 588). As partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais, ocasião em que o Ministério Público pleiteou a condenação dos corréus Maicon e Igor pelos delitos da lei 10.826 e a absolvição de todos pelo crime de associação criminosa (evento 67).As defesas requereram as absolvições dos réus (eventos 75, 80 e 94).Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido.Presentes as condições da ação, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e assegurados aos sujeitos processuais os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, passo ao julgamento de mérito. Desta feita, não se vislumbram nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem escoimadas, e não havendo preliminares suscitadas pelas Defesas, passo, doravante, à análise meritória. DOS DELITOS DOS ARTS. 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, AMBOS DA LEI 10.826:A materialidade e as autorias delitivas dos crimes imputados aos réus Maicon e Igor estão satisfatoriamente evidenciadas pelas provas produzidas nos autos, especialmente pelo termo de apreensão e exibição e o laudo pericial que atestou a aptidão da arma e das munições.O acusado Cleiton, em seu interrogatório, acabou afirmando que conhecia os demais corréus e, apesar de não confirmar que eles estavam indo à cidade com o propósito de resgatá-lo, asseverou que a finalidade era de buscar um veículo e que, “por terem problemas com muitas pessoas, Maicon e Igor somente andavam armados”.O policial militar, também ouvido em Juízo, confirmou que, no dia dos fatos, os corréus acabaram assumindo a propriedade da mochila e da arma/munições que estavam no seu interior.Salienta-se que conforme depoimento do próprio policial, ele não conhecia os corréus anteriormente aos fatos e, portanto, não haveria nenhum motivo para imputar condutas criminosas a eles como forma de perseguição ou com o propósito de lhes prejudicar.Outrossim, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, os bilhetes juntados à fl. 35 comprovam que os corréus estavam no ônibus, no momento da abordagem.Registre-se, ainda, os delitos dos artigos 14 e 16, parágrafo único, inciso I, ambos da Lei nº 10.826/03 são de perigo abstrato, cujo bem jurídico a ser protegido é a incolumidade pública, e de mera conduta, para o qual basta o porte da arma de fogo e/ou munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. LEI Nº 10.826/2003. TIPICIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que os delitos de porte de armas e munição de uso permitido ou restrito, tipificados nos artigos 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, em que se presume a potencialidade lesiva, sendo inaplicável o princípio da insignificância independentemente da quantidade apreendida. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1746733/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018).Consoante termo de exibição/apreensão e laudo pericial, verifica-se que os acusados portavam uma arma com numeração suprimida e cartuchos (que foram totalmente utilizados pela perícia para constatação da lesividade), havendo, portanto, dois crimes autônomos e que não são abrangidos pelo princípio da consunção/absorção.PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CONCURSO MATERIAL VERIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE POSSE E PORTE DE ARMA. SEM RAZÃO. CRIMES AUTÔNOMOS, PEDIDO DE APLICAÇÃO DE ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há que se falar em aplicação da majorante do inciso IV do art. 40 da Lei de Drogas, em detrimento ao crime autônomo de posse de arma de fogo, se inexiste prova de que o artefato era utilizado exclusivamente para assegurar o sucesso na mercancia. II - A Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça veda a aplicação de sanção aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. (TJ-AL - Apelação Criminal: 0700026-05.2023.8.02.0006 Cacimbinhas, Relator.: Des. João Luiz Azevedo Lessa, Data de Julgamento: 20/03/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/03/2024)Por fim, do laudo juntado às fls. 40, verifica-se que a arma se encontrava com o número de série suprimido, enquadrando-se o fato à hipótese do art. 16, parágrafo único, inciso I, da lei 10.826, nos termos da denúncia.Assim a jurisprudência:APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, IV DA LEI 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 12 DA LEI 10.826/03. INVIABILIDADE. ACUSADO FLAGRADO COM ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. IRRELEVANTE A LOCALIZAÇÃO DO ARMAMENTO. A CIRCUNSTÂNCIA DE SER ARMA COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO SE AMOLDA À TIPIFICAÇÃO DO ART. 16, § 1º, IV DA LEI 10.826/03. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0009568-28.2020.8.16.0031 Guarapuava, Relator.: Joscelito Giovani Ce, Data de Julgamento: 29/01/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024) DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA:O crime pelo qual os corréus foram denunciados é aquele previsto no art. 288 do Código Penal e tem como pressupostos a associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes de maneira estável.Nesta linha de entendimento, Nelson Hungria pontua que para a configuração do crime do artigo 288 do Código Penal "a nota de estabilidade ou permanência da aliança é essencial. Não basta, como na cooparticipação criminosa, um ocasional e transitório concerto de vontades para determinado crime" (HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal, p. 177,178). Logo, a durabilidade da associação se faz imprescindível para a consumação do tipo penal.Nesse sentido, compulsando os autos, não se denota a estabilidade necessária, nem ao menos que os corréus Maicon e Igor estavam indo para a cidade de Campos Belos em razão de conluio pretérito com Cleiton.A jurisprudência é pacífica em diferenciar a mera coautoria da associação:Apelação criminal. Peculato. Dolo específico evidenciado. Formação de quadrilha. Elemento subjetivo. Ausência. Coautoria. 1. O momento da consumação do crime de peculato, ocorre no instante em que o infrator, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, concorre para que seja subtraído em proveito próprio ou alheio. 2. A associação criminosa deve ter como característica a união estável e permanente de 3 ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes, pois é essa referida característica que distingue a associação criminosa do concurso de pessoas (coautoria ou participação) para a prática de crimes em geral. 3. Se não há provas de que havia ajuste prévio entre os agentes com a finalidade específica de cometimento de crimes, trata-se de mera coautoria, e não de associação criminosa. 4. Recurso de apelação parcialmente provido. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000561-52.2012.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 19/07/2023. (TJ-RO - APR: 00005615220128220022, Relator.: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 19/07/2023).Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para:CONDENAR os acusados Maicon Alves de Araújo e Igor de Oliveira Alves nas penas previstas nos artigos 14 e 16, parágrafo único, I, ambos da Lei nº 10.826/03; e ABSOLVER Maicon Alves de Araújo, Igor de Oliveira Alves e Cleiton Gabriel da Silva pelo crime do art. 288, parágrafo único, do Código Penal, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.Em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena a ser aplicada e conforme as determinações do artigo 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena.DO RÉU MAICON ALVES:Considero normal a culpabilidade. Ausentes antecedentes (evento 31, arquivo 3). Não há elementos nos autos que permitam as análises da sua conduta social e da personalidade.Os motivos, as circunstâncias e as consequências são inerentes à espécie delitiva. A vítima é a coletividade (incolumidade pública). Em face das circunstâncias judiciais analisadas e da situação financeira do réu (não demostrada nos autos), para prevenção e reprovação do crime, na 1ª fase da aplicação da pena, FIXO a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o delito do art. 14, da lei 10.826 e 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime do art. 16, parágrafo único, inciso I, da lei 10.826;Na 2ª fase da aplicação da pena, constato a presença da atenuante referente à idade do acusado, na época dos fatos (art. 65, I, do Código Penal). Ausentes agravantes. Mantenho, contudo, a pena fixada na etapa anterior, haja vista o teor da súmula 231 do STJ.Na 3ª fase da aplicação da pena, inexistem causas de diminuição e aumento de pena, razão pela qual FIXO em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o delito do art. 14, da lei 10.826 e 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime do art. 16, parágrafo único, inciso I, da lei 10.826.Considerando que os fatos se deram mediante mais de uma ação/omissão, aplico o concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal e, portanto, cumulo as penas, FIXANDO-AS EM DEFINITIVO em 05 (cinco) anos e 20 (vinte) dias –multa.Fixo o regime inicial semiaberto, de acordo com o art. 33, §2º, b, do Código Penal.DO RÉU IGOR DE OLIVEIRA:Considero normal a culpabilidade. Ausentes antecedentes (evento 31, arquivo 2). Não há elementos nos autos que permitam as análises da sua conduta social e da personalidade.Os motivos, as circunstâncias e as consequências são inerentes à espécie delitiva. A vítima é a coletividade (incolumidade pública). Em face das circunstâncias judiciais analisadas e da situação financeira do réu (não demostrada nos autos), para prevenção e reprovação do crime, na 1ª fase da aplicação da pena, FIXO a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o delito do art. 14, da lei 10.826 e 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime do art. 16, parágrafo único, inciso I, da lei 10.826;Nas 2ª e 3ª fases da aplicação da pena, ausentes agravantes e atenuante, bem como causas de diminuição e aumento de pena, razão pela qual MANTENHO AS PENHAS FIXADAS em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o delito do art. 14, da lei 10.826 e 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime do art. 16, parágrafo único, inciso I, da lei 10.826.Considerando que os fatos se deram mediante mais de uma ação/omissão, aplico o concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal e, portanto, cumulo as penas, FIXANDO-AS EM DEFINITIVO em 05 (cinco) anos e 20 (vinte) dias –multa.Fixo o regime inicial semiaberto, de acordo com o art. 33, §2º, b, do Código Penal.Deixo de oferecer os benefícios dos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal, em razão da ausência dos pressupostos legais. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigido na forma do disposto no artigo 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal. Concedo aos sentenciados o direito de recorrerem em liberdade, por não estarem presentes os requisitos legais da prisão preventiva, bem como em observância ao regime inicial de cumprimento de pena fixado, consoante determina o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. DAS DISPOISÇÕES FINAIS DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Condeno os sentenciados Maicon e Igor ao pagamento das custas processuais. DA REPARAÇÃO DO DANO: Deixo de fixar valor de indenização mínima (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), face ausência de pedido expresso do Parquet. DA PENA DE MULTA: Objetivando aprimorar a prestação jurisdicional neste Juízo, fica dispensada a intimação dos sentenciados para o pagamento da pena de multa nos autos desta ação penal, que deverá ser executada em apartado pelo Ministério Público, perante a Vara de Execução Penal. DOS DIREITOS POLÍTICOS: Os direitos políticos dos sentenciados ficarão suspensos pelo período de cumprimento da pena. Após o seu cumprimento, OFICIE-SE a Justiça Eleitoral para cancelamento da restrição. DOS BENS APREENDIDOS: determino a remessa da arma/munições que, eventualmente, encontram-se apreendidas para o Comando do Exército, nos termos do art. 25 da lei 10.826; declaro perdido os demais bens em favor da União.FIXO EM 02 UHD’s a remuneração do advogado dativo, Dr. NYLSON SCHIMIDT NETO, OAB/GO 53916, nomeado para apresentar os memoriais do corréu Maicon. Expeça-se a respectiva certidão.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz Substituto "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

26/03/2025, 00:00

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