Execução da Pena 0248438-13.2016.8.09.0026 - TJGO

Execução da Pena 0248438-13.2016.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.: (62) 3451-1681 - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: (62) 3451-1392 (WhatsApp) - Gabinete virtual: (62) 3611-0342 (WhatsApp). Processo: 0248438-13.2016.8.09.0026.Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei Antitóxicos.Acusado(a): CLEOMAR DE OLIVEIRA BORGES.Obs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA I - RELATÓRIO:O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu DENÚNCIA em desfavor de CLEOMAR DE OLIVEIRA BORGES, ELIZABETE DE SOUSA, GIRLEY ALVES DE SOUSA e MARIA JOSÉ VIEIRA DA SILVA, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, imputando-lhes a prática das infrações penais tipificadas no artigo 33, caput e artigo 35, caput da Lei nº 11.343/06 e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal.Narra a denúncia, in verbis:“No período noturno do dia 09 de julho de 2016, na cidade de Goiânia/GO, o denunciado Cleomar, associado com os denunciados Elizabete, Maria José e Girley para o fim de praticarem reiteradamente o tráfico de drogas, transportou para esta cidade substâncias entorpecentes (auto de exibição e apreensão de fl. 52 e laudo de constatação de fls. 50/51), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.No dia 10 de julho do corrente ano, por volta das 10h06, na rua C 09, Qd, 23, Lt. 4, St. Aeroporto, Campos Belos/GO, a denunciada Elizabete guardou as substâncias entorpecentes transportadas por Cleomar, com fim de serem entregues ao menor Lucas Gândara, tudo seguindo ordens do denunciado Girley.Nas mesmas condições de tempo e local, os denunciados corromperam ou facilitaram a corrupção do menor Lucas Gândara de Araújo, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.Desde o dia 01 de junho de 2016, a autoridade policial vem investigando uma organização criminosa no município de Campos Belos/GO.Após o deferimento de representação pela interceptação telefônica, o Delegado de Polícia constatou o envolvimento e a identificação de várias pessoas no tráfico de drogas. Em acompanhamento aos diálogos dos números 62 96500684 e 62 99295253, pertencentes respectivamente ao menor Lucas e a Maria José (esposa do preso Girley), resultou esclarecido que eles praticavam o tráfico de drogas, obedecendo as ordens do Girley.No dia 10 de julho de 2016, por volta das 08h49, Elizabete, tia do Girley, efetuou uma ligação para Maria José e informou que ‘teria realizado um resgate’ de uma pessoa na Rodoviária, a qual teria chegado por volta das 06h00 com uma mala pesada, cheia de “trem” (drogas). Elizabete informou ainda que teria conversado com Girley e que este prometeu pagar-lhe pela ‘correria’, referindo-se ao fato dela ter ido buscar o rapaz com a droga na rodoviária.No mesmo dia, ainda no período da manhã, Girley foi informado acerca da entrega da droga e ligou para o menor Lucas Gândara, solicitando-lhe que fosse até a casa de Elizabete no “resgate da droga” e que depois era para escondê-la no esconderijo.Pelos áudios interceptados, resultou esclarecido que Cleomar foi o responsável em transportar a droga de Goiânia até essa cidade, Girley era o destinatário final da droga transportada e que Maria José era a pessoa responsável por receber o entorpecente, bem como vendê-lo para as pessoas que fossem em sua residência.Ao supervisionar toda a movimentação, policiais militares receberam a informação de que um indivíduo teria chegado de Goiânia naquela madrugada trazendo consigo drogas e que estas estariam guardadas em uma residência. Militares foram informados que Cleomar estaria na residência da denunciada Elizabete aguardando o menor Lucas para fazer a entrega de grande quantidade de droga.Em patrulhamento pela residência citada, policiais avistaram o menor Lucas portando uma mochila. Ao abordá lo, encontraram com ele o valor de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), conforme auto de exibição e apreensão de fl. 52.Após a permissão dos denunciados Cleomar e Elizabete para que os militares realizassem busca na residência, foram encontrados na mala de viagem do denunciado Cleomar os 6 (seis) tabletes de maconha, prensada, de coloração esverdeada, envolvidos em fitas adesivas de coloração bege, com massa total de 12.33 kg (auto de exibição e apreensão de fl. 52 e laudo de constatação de fls. 50/51).Em razão disso, foi realizada a prisão em flagrante de Cleomar de Oliveira Borges. Em atenção ao fato de Elizabete ter ido buscar Cleomar com o entorpecente na rodoviária, de forma consciente, foi realizada também sua prisão em flagrante.Após a prisão em flagrante, Girley ligou para sua esposa Maria preocupado e ressaltando que tinha algo de errado, uma vez que teria ligado para sua tia e para o menor Lucas, sendo certo que ambos não atenderam o telefone.Foi lavrado Boletim de Ocorrência Circunstanciado em relação ao menor Lucas (fls. 36/39). Consta nos autos a juntada do laudo pericial definitivo da droga apreendida.” (evento 3, arquivo 1, p. 3/7 do pdf).O auto de prisão em flagrante foi homologado, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva dos autuados Elizabete e Cleomar (evento 3, arquivo 2, p. 279/283 do pdf).Foi decretada a prisão preventiva dos denunciados Girley e Maria José (evento 3, arquivo 2, p. 333/335 do pdf).Os acusados foram notificados e apresentaram defesa prévia por intermédio de procurador dativo (evento 3, arquivo 2, p. 373/376, 381/383 do pdf e evento 3, arquivo 3, p. 542/543 e 552/554 do pdf).Foi revogada a prisão preventiva dos denunciados Elizabete, Cleomar, Girley e Maria José (evento 3, arquivo 3, p. 467/469 e 512/518 do pdf e evento 3, arquivo 4, p. 721/723 e 883/885 do pdf).A denúncia foi recebida em 30/06/2017, oportunidade em que, diante da ausência de hipóteses de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 3, arquivo 3, p. 561 do pdf).Durante a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, sendo substituída a oitiva do menor Lucas, falecido, pela do Delegado de Polícia Carlos Eduardo Florentino da Cruz. O Ministério Público dispensou a oitiva de Vanessa Madureira do Nascimento, o que foi homologado com a concordância das partes. Ao final, os réus Maria José, Girley e Elizabete foram interrogados (evento 3, arquivo 3, p. 599/600 do pdf, evento 3, arquivo 4, p. 799/800 e p. 933 do pdf).Foi decretada a revelia do acusado CLEOMAR, uma vez que ele alterou seu endereço sem comunicar ao juízo (evento 3, arquivo 3, p. 599/600 do pdf, evento 3, arquivo 5, p. 1026/1027 do pdf).Laudo pericial juntado no evento 3, arquivo 2, p. 320/324 do pdf.Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais.O Ministério Público, cotejando a prova dos autos, manifestou-se pela condenação dos acusados pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput e 35, caput c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal (evento 3, arquivo 5, p. 1040/1055 do pdf).A Defesa de Elizabete requereu a absolvição em razão da insuficiência probatória. Subsidiariamente, em caso de condenação, postulou pela aplicação da minorante do tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06) (evento 3, arquivo 5, p. 1071/1076 do pdf).A Defesa de Girley, por sua vez, requereu a absolvição do acusado ante a negativa de autoria. Em caso de condenação, que seja a pena fixada no mínimo legal (evento 20).A Defesa de Cleomar solicitou que sejam observadas as atenuantes de confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), preponderância na fixação da pena (art. 42, da Lei de Drogas); causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, fixando a pena no mínimo legal, convertendo-a em restritivas de direitos ou fixando regime aberto de cumprimento. Ainda, requereu que o denunciado possa apelar em liberdade, por preencher os requisitos objetivos para tal objetivo (evento 37).Por fim, a Defesa de Maria José requereu a absolvição pelo delito de associação para o tráfico e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 (evento 57).Por fim, vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença.É o relatório. DECIDO.III - FUNDAMENTAÇÃO:As condições da ação (interesse processual, legitimidade de partes e possibilidade jurídica do pedido) e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo se encontram presentes, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, artigo 5º, inciso LV) e o rito adequado à espécie.Em observância do 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 381 do Código de Processo Penal, passo a fundamentar e decidir:DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (Art. 33, caput da Lei 11.343/06)A materialidade do delito se encontra satisfatoriamente comprovada através do Inquérito Policial, do Registro de Atendimento Integrado, do Laudo Preliminar de Constatação de Drogas, do Termo de Exibição e Apreensão, do relatório de interceptação telefônica, bem como pelos depoimentos coligidos (evento 3, arquivos 1 e 2 do pdf).Com relação a autoria, será melhor analisada adiante e de forma individualizada.Vejamos a síntese da prova oral colhida:O Delegado de Polícia Carlos Eduardo Florentino da Cruz relatou que foram solicitadas interceptações telefônicas para monitorar os principais traficantes de dentro do presídio. Na ocasião, constataram que o acusado GIRLEY estava trazendo drogas para a cidade de Campos Belos. No dia dos fatos, o menor Lucas, que também era monitorado nas interceptações, recebeu uma ligação de GIRLEY pedindo que fosse buscar o entorpecente trazido por CLEOMAR e que estava na casa de ELIZABETE. Aduz que nas conversas ficou claro que o quantitativo tratava-se de 12 kg de entorpecente. Ainda de acordo com as interceptações, a tia de GIRLEY (ELIZABETE) teria ligado para a ré MARIA JOSÉ e contado que saiu de casa por volta de 04h e aguardou até as 06h pela chegada de CLEOMAR. De posse das informações, conta que acionou as Polícias Civil e Militar e juntos deslocaram até a casa de ELIZABETE, onde esperaram pela chegada do menor Lucas para poder flagrar a situação de tráfico mencionada nas interceptações telefônicas. O companheiro de ELIZABETE não foi preso em flagrante pois não foi constatada qualquer participação dele no deito, tendo sido ouvido somente como testemunha. ELIZABETE inutilizou seu aparelho celular durante a abordagem. MARIA era contadora e estoquista de GIRLEY, sendo que ele era quem comandava a compra, venda e estoque de entorpecentes. CLEOMAR tinha a função de “mula”, trazendo a droga de Goiânia para Campos Belos. Alega que não foi possível constatar se CLEOMAR tinha uma função duradoura na suposta associação, pois pela interceptação telefônica não ficou claro se ele já tinha feito a mesma viagem em outras ocasiões. Afirma que a função de ELIZABETE era receber CLEOMAR e aguardar que o menor Lucas retirasse os entorpecentes para entregá-los para MARIA; e que MARIA e GIRLEY eram companheiros na época dos fatos.O policial militar Jeovande Donizete de Santana Ramalho conta ter participado da abordagem que resultou na prisão de CLEOMAR e ELIZABETE. Lembra de ter recebido uma ligação anônima informando que o menor Lucas buscaria drogas em uma residência. Passaram a monitorar Lucas e viram o momento em que ele chegou em frente a casa de Darley. Realizada a abordagem, com Lucas foi localizada apenas quantia em dinheiro. A droga estava em uma bolsa preta que pertencia a CLEOMAR. Na ocasião relembra que Darley e ELIZABETE negaram conhecimento sobre o entorpecente, sendo que posteriormente a ré confessou. Recorda que CLEOMAR também confessou, mas não falou quanto ganharia pelo transporte. Confirma que sabia da interceptação telefônica. Aduz que GIRLEY e MARIA JOSÉ são conhecidos no meio policial por seu envolvimento com tráfico e que Lucas foi assassinado.O policial militar Everton Aparecido Madureira Moura refere ter recebido uma denúncia de que o menor Lucas Gândara, conhecido pela polícia pela prática de atos infracionais, iria até a casa da testemunha Darley para buscar uma quantidade de entorpecentes que teria chegado de ônibus. Conta que realizaram patrulhamento nas proximidades e quando o menor Lucas bateu no portão da casa, realizaram a abordagem. No interior da residência encontraram drogas na mala de CLEOMAR. Relembra que Darley contou que sua esposa ELIZABETE buscou CLEOMAR na rodoviária. Afirma que a abordagem se deu em razão de uma denúncia anônima, que não sabia das interceptações telefônicas em andamento. Conta que GIRLEY tem diversas passagens policiais pelo envolvimento com o tráfico, e acredita que ele estivesse preso na época dos fatos. MARIA JOSÉ também tem diversas passagens pelo mesmo crime. Recorda que na ocasião CLEOMAR afirmou que entregaria a droga para Lucas Gândara e receberia R$ 150,00 pelo transporte. Aduz que Lucas trabalhava para o tráfico, tendo sido executado em 2017.O informante Darley da Costa Madureira é ex-marido da acusada ELIZABETE. Conta que no dia dos fatos levou a ré até a rodoviária por volta das 04h, deixou ela lá e voltou para casa. Recorda que mais tarde, por volta de 06h, ela voltou para casa acompanhada de um rapaz com uma mala. Ainda no mesmo dia, os policiais estiveram em sua casa e encontraram drogas na mala do rapaz. Aduz que estava morando com ELIZABETE há cerca de três meses, e ela já havia pedido ajuda para sair do envolvimento com o tráfico, prometendo que participaria somente de uma última empreitada.O acusado Girley Alves de Sousa, em seu interrogatório, negou a autoria delitiva. Afirma que MARIA JOSÉ é sua ex-companheira e que ELIZABETE é sua tia. Nega que tivesse contato com ELIZABETE e que a droga fosse sua.Em seu interrogatório, a ré Elizabete de Sousa negou a autoria delitiva. Conta que seu esposo faleceu em Goiânia e não sabia se locomover na cidade. Conheceu uma pessoa chamada Marcia, com quem trocou contato. Posteriormente, quando retornou para Campos Belos, Marcia ligou e lhe perguntou se poderia receber um conhecido seu. Na época morava junto com Darley em Campos Belos. No dia dos fatos, recorda de ter ido para a rodoviária com Darley, e lá aguardou até a chegada do rapaz. Depois disso conta que foram para casa, sendo que acreditava que a mala do sujeito fosse uma mala de roupas. Darley também não conhecia o rapaz. Pouco tempo depois a polícia chegou. Aduz que o rapaz se chamava CLEOMAR. Confirma que é tia de GIRLEY. Nega que GIRLEY fosse pagar algum valor para que buscasse CLEOMAR na rodoviária. Refere que durante a abordagem policial CLEOMAR teria dito que o entorpecente pertencia ao menor Lucas. Não conhece os policiais Jeovande e Everton.A acusada Maria José Vieira da Silva, em seu interrogatório, negou a autoria delitiva. Soube do ocorrido posteriormente, através de boatos na cidade. Nega que guardasse drogas para GIRLEY. Refere que na época estava de resguardo pois tinha operado um cisto no ovário, razão pela qual não seria possível ter qualquer envolvimento com os fatos. Relembra que ELIZABETE esteve em sua casa uma única vez para levar alimentos. Afirma não conhecer CLEOMAR e nem o menor Lucas. Confirma que teve um relacionamento com GIRLEY durante dois anos, mas não sabe do envolvimento dele com entorpecentes. Não recorda das ligações descritas nas interceptações telefônicas.Conforme se observa do conjunto probatório, os policiais militares receberam denúncia anônima de que o menor de idade Lucas Gândara buscaria entorpecentes na residência da acusada ELIZABETE, razão pela qual iniciaram o monitoramento, tendo realizado a abordagem quando ele chegou ao local.Nas buscas realizadas, com o menor foi apreendida quantia em dinheiro, enquanto que no interior da residência foi localizada uma mala com aproximadamente 12 kg de maconha, confirmando a informação recebida pela guarnição. A mala pertencia ao acusado CLEOMAR, que tinha vindo de Goiânia no mesmo dia, sendo certo que ELIZABETE buscou o corréu na rodoviária e o levou para sua casa.Em seu depoimento, a denunciada ELIZABETE negou a imputação, referindo que somente foi buscar CLEOMAR na rodoviária a pedido de uma conhecida, desconhecendo que o mesmo portasse entorpecentes. Embora a versão da ré deva ser levada em consideração, extrai-se do depoimento de Darley, companheiro de ELIZABETE na época, que a acusada já havia lhe pedido ajuda para sair do envolvimento com o tráfico, tendo inclusive referido que participaria de uma última empreitada delituosa.Pelo exposto, no que se refere aos acusados CLEOMAR e ELIZABETE, a autoria do delito de tráfico de entorpecentes restou satisfatoriamente demonstrada, na medida em que CLEOMAR transportou o entorpecente e ELIZABETE o tinha em depósito em sua casa.No que diz respeito à causa de diminuição prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei n.º 11.343/2006, tenho pela sua INAPLICABILIDADE. É cediço que, para aplicação do tráfico privilegiado, os condenados devem preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. Assim, embora a quantidade de entorpecentes, por si só, não possa obstar o reconhecimento da minorante, é sabido que quando esse fator é considerado juntamente com outras circunstâncias pertinentes ao caso concreto, é possível inferir a dedicação dos agentes às atividades criminosas ou suas ligações com organizações criminosas. No caso em tela, é necessário ressaltar a quantidade de entorpecentes apreendidos (12,33 kg de maconha), bem como o fato de que CLEOMAR transportou a droga de Goiânia até Campos Belos (aproximadamente 600 km) até entregá-la para ELIZABETE.Portanto, INDEFIRO o pedido de aplicabilidade da causa de diminuição prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06.Por outro lado, melhor sorte assiste aos réus GIRLEY e MARIA JOSÉ. Isto porque, em que pese as transcrições das interceptações telefônicas juntadas aos autos, não há qualquer comprovação de que os números ali indicados efetivamente pertencessem aos acusados.É cediço que para um juízo condenatório exige-se prova robusta e segura, que traga certeza acerca da existência do fato, da autoria e configuração do delito, não podendo estar fundamentado em prova frágil ou portadora de dúvida. No caso em exame, o contexto probatório não garante a segurança necessária para a prolação de uma sentença condenatória.Nesse rastro, portanto, é certo que a dúvida, por ser insuperável, gera incerteza que não pode vir em prejuízo dos réus, tendo em vista que os ditames do texto constitucional, o qual determina que havendo dúvida, mínima que seja, esta deve operar-se em favor do réu, em respeito aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Portanto, não resta outra solução que não a absolvição dos denunciados GIRLEY e MARIA JOSÉ quanto ao delito de tráfico de drogas.DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (Art. 35, caput da Lei 11.343/06)Para configuração do tipo penal do art. 35 da Lei n.º 11.343/06 é necessário “associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e § 1º, e 34 desta Lei”. No caso concreto, os agentes foram denunciados por, supostamente, terem se associado para traficarem drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06).Analisando conjunto probatório colhido nos autos, contudo, constata-se que inexistem provas suficientes para demonstrar, sem qualquer dúvida, que os corréus se associavam com o objetivo de vender drogas.Não obstante, o próprio Delegado Carlos Eduardo referiu que não foi possível constatar se CLEOMAR tinha uma função na suposta associação, pois da interceptação telefônica não ficou claro se já tinham ocorrido outras viagens com o intuito de transportar entorpecentes.Ademais, a participação dos acusados GIRLEY e MARIA JOSÉ não restou efetivamente comprovada, conforme acima exarado.No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL. ABSOLVIÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 4. O Tribunal de origem não fez referência a algum fato concreto que demonstrasse o vínculo associativo estável e permanente porventura existente entre os envolvidos, de maneira que, constatada a mera associação eventual entre os acusados para a prática do tráfico de drogas, os agravantes devem ser absolvidos da imputação do art. 35 da Lei 11.343/06.5. Agravo regimental não conhecido, mas concedido habeas corpus de ofício para afastar a condenação pelo delito de associação para o tráfico, restabelecendo-se, na integra, a sentença condenatória. (STJ - AgRg no AREsp: 2466384 SP 2023/0335445-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) (sem grifos no original)Assim, considerando que vige no Ordenamento Jurídico o princípio do in dubio pro reo, inexistentes provas concretas da associação dos agentes para comercialização de drogas, devem ser absolvidos por este delito.DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (Artigo 244-B da Lei nº 8.069/90)Com relação ao delito previsto no artigo 244-B, imperiosa a absolvição dos denunciados.Isto porque, em que pese o menor Lucas Gândara tenha sido abordado quando chegava na casa da acusada ELIZABETE, do conjunto probatório angariado observa-se que o mesmo teria sido orientado a tal conduta através de conversas transcritas no relatório de interceptação telefônica.Contudo, conforme anteriormente mencionado, não há nos autos provas que vinculem de forma segura o conteúdo das interceptações telefônicas aos acusados, razão pela qual, em atenção ao princípio da presunção de inocência a absolvição é medida que se impõe.IV – DISPOSITIVO:Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos lançados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para o fim de CONDENAR os acusados CLEOMAR DE OLIVEIRA BORGES e ELIZABETE DE SOUSA como incursos nas sanções do artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06; e ABSOLVER os acusados CLEOMAR DE OLIVEIRA BORGES, ELIZABETE DE SOUSA, GIRLEY ALVES DE SOUSA e MARIA JOSÉ VIEIRA DA SILVA dos crimes previstos no artigo 35, caput da Lei nº 11.343/06 e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, bem como ABSOLVER os acusados GIRLEY ALVES DE SOUSA e MARIA JOSÉ VIEIRA DA SILVA dos crimes previstos no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal RÉU CLEOMAR DE OLIVEIRA BORGESEm atenção ao princípio constitucional da individualização da pena a ser aplicada e conforme as determinações do artigo 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena.Considero normal a culpabilidade, não vislumbrando maior censurabilidade no comportamento do agente ou reprovabilidade na conduta praticada do que a já considerada pelo legislador ao definir o ilícito penal.Conforme certidão acostada no evento 88, o acusado é tecnicamente primário, logo, não ostenta antecedentes criminais.Não há elementos nos autos que permitam a valoração da conduta social e da personalidade.Os motivos e as consequências são inerentes à espécie delitiva.Em relação às circunstâncias, são comuns ao delito.A vítima é a coletividade.Em face das circunstâncias judiciais analisadas, na 1ª fase da dosimetria da pena, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na 2ª fase da dosimetria da pena, inexistem agravantes, presente contudo a atenuante da menoridade relativa. Contudo, em atenção ao teor da súmula 231 STJ, mantenho a pena fixada anteriormente.Na 3ª fase de aplicação da pena, constato a inexistência de causas de aumento ou diminuição, motivo pelo qual fixo o apenamento em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, ante a ausência de outras causas de modificação.À luz dos critérios do artigo 33, parágrafo segundo alínea ‘b’, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime inicial SEMIABERTO. Em decorrência da quantidade de pena aplicada ao sentenciado, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. De igual forma, não é comportável a suspensão da execução da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal. Com fundamento no artigo 387, parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto encerrada a instrução probatória, bem como em razão da fixação do regime de cumprimento semiaberto que, no caso em tela, é incompatível com a prisão preventiva. RÉ ELIZABETE DE SOUSAEm atenção ao princípio constitucional da individualização da pena a ser aplicada e conforme as determinações do artigo 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena.Considero normal a culpabilidade, não vislumbrando maior censurabilidade no comportamento da agente ou reprovabilidade na conduta praticada do que a já considerada pelo legislador ao definir o ilícito penal.Conforme certidão acostada no evento 88, a acusada é primária, logo, não ostenta antecedentes criminais.Não há elementos nos autos que permitam a valoração da conduta social e da personalidade.Os motivos e as consequências são inerentes à espécie delitiva.Em relação às circunstâncias, são comuns ao delito.A vítima é a coletividade.Em face das circunstâncias judiciais analisadas, na 1ª fase da dosimetria da pena, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na 2ª fase da dosimetria da pena, constato a inexistência de agravantes e atenuantes, mantendo a pena provisória no patamar acima fixado.Na 3ª fase de aplicação da pena, constato a inexistência de causas de aumento ou diminuição, motivo pelo qual fixo o apenamento em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, ante a ausência de outras causas de modificação.À luz dos critérios do artigo 33, parágrafo segundo alínea ‘b’, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime inicial SEMIABERTO. Em decorrência da quantidade de pena aplicada à sentenciada, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. De igual forma, não é comportável a suspensão da execução da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal. Com fundamento no artigo 387, parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal, CONCEDO à ré o direito de recorrer em liberdade, porquanto encerrada a instrução probatória, bem como em razão da fixação do regime de cumprimento semiaberto que, no caso em tela, é incompatível com a prisão preventiva.IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Custas pelos sentenciados CLEOMAR e ELIZABETE, na fração de 25% para cada um. O restante pelo Estado sucumbente.DA PENA DE MULTA: A pena de multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do trânsito em julgado desta sentença.DOS DIREITOS POLÍTICOS: Os direitos políticos dos sentenciados condenados ficarão suspensos pelo período de cumprimento da pena. Após o cumprimento da pena, OFICIE-SE à Justiça Eleitoral para cancelamento da restrição.Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, adotem as seguintes providências:1) LANCE-SE o nome do réu nos cadastros e sistemas competentes para fins de registro da condenação;2) REGISTRE-SE a condenação no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC;3) INSCREVA-SE no sistema do Tribunal Superior Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico constitucional vigente e;Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, OFICIE-SE à autoridade policial, solicitando o encaminhamento dos entorpecentes resguardados para destruição.Na hipótese de ter havido a nomeação de advogado(s) dativo(s) para atuar no presente feito, desde logo, arbitro honorários ao(s) causídico(s) em 5 UHD's, nos termos da Portaria n.° 77/2016 - SEGOV.Preclusa a decisão, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as cautelas legais.Cumpra-se.Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDec. 1389/2025 "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Guia de Execução Penal Expedido

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Ofício(s) Expedido(s)

Todas as movimentações(171)