Cumprimento de sentença 0271343-10.2011.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0271343-10.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 0271343-10.2011.8.09.0051Promovente: VALDEMAR CUSTODIO DE JESUSPromovido (a): JOSE ANTONIO AZANHADECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por VALDEMAR CUSTÓDIO DE JESUS FIRMA INDIVIDUAL contra decisão proferida no evento nº 290, que indeferiu, por ora, a efetivação de novas penhoras no rosto dos autos, entendendo suficientes as já realizadas nos processos nº 5021713-44.2017.8.13.0702 e nº 5000458-29.2021.8.13.0172 para garantia do juízo.Em suas razões, o embargante aponta contradição e omissão na decisão, sustentando, em síntese, que: a penhora no rosto dos autos não implica garantia efetiva do juízo, mas mera expectativa de direito; não há como afirmar que as penhoras já realizadas serão suficientes para satisfazer o crédito; o processo paulista nº 0003602-56.2019.8.26.0576 está em fase de cumprimento de sentença com iminente leilão de imóveis, havendo real possibilidade de obtenção de valores; e o próprio juízo havia condicionado a penhora à apresentação das certidões narrativas, exigência que foi cumprida pelo exequente.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial.No caso, assiste razão ao embargante.Reexaminando a matéria, verifico que, de fato, a decisão embargada incorreu em contradição e omissão ao negar as penhoras adicionais sob o fundamento de que as já efetivadas seriam suficientes para garantia do juízo.A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860 do CPC, recai sobre direito litigioso em discussão em outro processo judicial. Trata-se, portanto, de constrição sobre eventual e futuro crédito que poderá - ou não - vir a ser reconhecido em favor do executado.Como bem apontado pelo embargante, apoiado na jurisprudência colacionada, esse instrumento não constitui garantia efetiva e concreta do juízo, mas tão somente uma expectativa de direito, cuja eficácia depende do desfecho favorável da ação onde foi determinada.Na mesma direção, converge a lição dos Tribunais Pátrias (grifou-se):AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUPOSTO EXCESSO DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE EXCESSO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DA EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00782254720228160000 Londrina, Relator.: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 29/05/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2023)Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXPECTATIVA DE CRÉDITO. I - A penhora no rosto dos autos representa mera expectativa de crédito futuro e somente terá efeitos acaso venha a se consolidar algum crédito na respectiva demanda judicial, além de estar condicionada à existência de saldo positivo. Mantida a r. decisão agravada. II - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 0701072-72.2023.8.07.9000 1806452, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/01/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/02/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITOS QUE, NESTE MOMENTO, SE REVELAM COMO MERA EXPECTATIVA. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA. ANÁLISE DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE QUE É CABÍVEL QUANDO E SE EFETIVADA A RESTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 52123255920228217000 NOVA PRATA, Relator.: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 09/03/2023, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023)Assim, ao indeferir novas penhoras sob o fundamento de que as já realizadas seriam “suficientes para a garantia do juízo", a decisão embargada incorreu em contradição, pois adotou premissa incompatível com a natureza jurídica do instituto.Ademais, verifica-se omissão quanto à análise da situação específica do processo nº 0003602-56.2019.8.26.0576, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP, que já se encontra em fase de cumprimento de sentença com iminente realização de leilão de imóveis, conforme documentado nos autos.Esta circunstância, não apreciada na decisão embargada, revela concreta possibilidade de satisfação do crédito, tornando ainda mais injustificada a negativa da penhora.É importante ressaltar, ainda, o princípio da efetividade da execução, que orienta o processo executivo no sentido de proporcionar ao credor a satisfação de seu crédito da forma mais célere e eficaz possível. A multiplicidade de constrições, desde que não abusivas, revela-se não apenas admissível, mas recomendável em situações como a dos autos, onde o devedor possui potenciais créditos em discussão em diferentes juízos.O próprio Código de Processo Civil, em seu art. 797, estabelece que o processo de execução realiza-se no interesse do exequente, cabendo ao juiz determinar todas as medidas executivas necessárias para a satisfação do direito já reconhecido.Neste cenário, não se vislumbra razão jurídica para limitar as penhoras apenas aos dois processos já contemplados, quando existem outros com potencial de gerar recursos em favor do executado. A ampliação das constrições não causa prejuízo desproporcional ao devedor, uma vez que eventual excesso poderá ser facilmente remediado com o levantamento das penhoras excedentes, após a satisfação integral do crédito.Diante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando a contradição e a omissão apontadas, reformar parcialmente a decisão embargada e, em consequência:a) DEFERIR a penhora no rosto dos autos do processo nº 5000725-35.2020.8.13.0172, em trâmite na 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conceição das Alagoas/MG.b) DEFERIR a penhora no rosto dos autos do processo nº 0003602-56.2019.8.26.0576, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP.c) DETERMINAR a expedição de ofícios àqueles juízos, esclarecendo que a presente decisão serve como determinação expressa para a efetivação da penhora, até o limite do débito exequendo, que hoje perfaz o montante de R$ 15.665,62 (quinze mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme planilha atualizada.d) MANTER, no mais, a decisão embargada, inclusive quanto à expedição de ofícios solicitando informações sobre o andamento dos feitos onde já foram realizadas penhoras.e) O processamento dos cumprimentos de sentença passou a ser atribuição exclusiva da nova Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia, instituída pelo Decreto Judiciário n.º 3.917/24.A Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, inclusive, autorizou a redistribuição imediata para a nova Central de todos os cumprimentos de sentença em curso nos processos ajuizados nesta Vara Cível nos anos de 2024, 2023, 2021, 2020 e anteriores, conforme disposto nas Portarias n.º 822/2024, 27/25 e 62/25.O caso aqui processado, por sua vez, insere-se exatamente na hipótese autorizada pelas Portarias supracitadas.Diante do exposto, ORDENO à UPJ que promova o encaminhamento dos autos à Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia, conforme previsão do artigo 3º do Decreto Judiciário TJGO n.º 3.917/24 e dos artigos 1º das Portarias nº 822/2024, 27/25 e 62/25 da Diretoria de Foro da Comarca de Goiânia.Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos.Cumpra-se com urgência.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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26/03/2025, 00:00

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