Monitória 5047774-84.2021.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

MonitóriaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2021

Valor da Causa

R$ 12.891,18

Órgão julgador

Planaltina - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

12/08/2025, 17:28

Intimação Não Efetivada

12/06/2025, 01:50

Intimação Expedida

03/06/2025, 22:31

Processo Arquivado

29/05/2025, 16:23

Processo Desarquivado

29/05/2025, 16:12

Intimação Lida

26/05/2025, 11:36

Cálculo de Custas

19/05/2025, 23:06

Intimação Expedida

19/05/2025, 23:06

Processo Arquivado

06/05/2025, 09:13

Certidão Expedida

06/05/2025, 09:13

Certidão Expedida

06/05/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Juntada de Documento

05/05/2025, 13:09

Intimação Expedida

05/05/2025, 13:07

Certidão Expedida

05/05/2025, 13:00

Todas as movimentações(158)

Cálculo de Custas

12/08/2025, 17:28

Intimação Não Efetivada

12/06/2025, 01:50

Intimação Expedida

03/06/2025, 22:31

Processo Arquivado

29/05/2025, 16:23

Processo Desarquivado

29/05/2025, 16:12

Intimação Lida

26/05/2025, 11:36

Cálculo de Custas

19/05/2025, 23:06

Intimação Expedida

19/05/2025, 23:06

Processo Arquivado

06/05/2025, 09:13

Certidão Expedida

06/05/2025, 09:13

Certidão Expedida

06/05/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Juntada de Documento

05/05/2025, 13:09

Intimação Expedida

05/05/2025, 13:07

Certidão Expedida

05/05/2025, 13:00

Transitado em Julgado

05/05/2025, 12:50

Intimação Efetivada

05/05/2025, 12:50

Intimação Lida

31/03/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] SENTENÇA Processo n.º 5047774-84.2021.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo Ativo: CESB CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASILIA LTDAPolo Passivo: KEROLLAYNE DANTAS LIMA 1. RELATÓRIOTrata-se de ação monitória proposta por CESB CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA em face de KEROLLAYNE DANTAS LIMA, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte autora afirmou, em síntese, que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais e que, não obstante a efetiva prestação de serviços, a parte ré não honrou com o pagamento de algumas mensalidades, razão pela qual seria devedora da quantia de R$ 12.891,18 (doze mil oitocentos e noventa e um reais e dezoito centavos). Fundamentou seu direito e, por fim, requereu a expedição de mandado à parte ré, para que efetuasse o pagamento da dívida. Juntou procuração e documentos.Em decisão inicial, foi determinada a citação da parte ré para efetuar o pagamento ou oferecer embargos (mov. 04).Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal, foi deferida a citação por edital (mov. 87).O edital de citação foi expedido (mov. 90) e devidamente publicado (mov. 103).Foi nomeada curadora especial, a qual apresentou embargos monitórios ao mov. 129. Preliminarmente, arguiu-se a inépcia da petição inicial, ante a ausência de prova escrita do débito. No mérito, os pedidos foram contestados por negativa geral. Ao final, foi requerida a concessão da justiça gratuita, o acolhimento da preliminar arguida e, em caso de rejeição, o acolhimento dos embargos.A parte autora/embargada apresentou resposta aos embargos ao mov. 135.É o relato do essencial. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃODestaco que o feito teve tramitação normal e que foram assegurados os interesses dos sujeitos processuais quanto ao contraditório e à ampla defesa, consagrando-se, assim, o devido processo legal (Constituição Federal, artigo 5º, incisos LIV e LV).Antes de adentrar ao mérito, contudo, passo à análise das questões processuais pendentes.2.1. Do pedido de justiça gratuitaInicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado em sede de embargos monitórios, consigno que não é possível a concessão da gratuidade da justiça ao réu citado por edital que, sendo revel, passou a ser defendido por curador especial nomeado pelo Juízo, porquanto inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, que também não pode ser presumida na hipótese de citação ficta, pois o curador especial não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça.Nesse sentido, são os julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que o custeio da causa pela Defensoria Pública não expressa a automática concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo ser observadas as condições necessárias para a obtenção de seus efeitos previstas em lei. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 750.103/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017). Grifei. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica citada por edital que, quedando-se inerte, passou a ser defendida por Defensor Público em razão de sua nomeação como curador especial, quando inexistente nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, porquanto na hipótese de citação ficta, não cabe presumir-se a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 556.355/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/2/2015, DJe de 20/2/2015). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita, ainda que nomeado Defensor Público na função de curador especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 10.183/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 24/04/2015). Grifei.Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo curador nomeado à parte ré/embargante, sem prejuízo de nova apreciação, caso a parte compareça aos autos e formule novamente o pedido.2.2. Da inépcia da petição inicialA parte ré aponta a inépcia da inicial, em razão de ausência de prova escrita da dívida.A alegação não prospera, tendo em vista que o contrato de prestação dos serviços educacionais celebrado entre as partes, cumulado com o demonstrativo de evolução de débito, constituem prova capaz e suficiente para a propositura da presente demanda, nos termos do artigo 700 do CPC.Sendo assim, rejeito a preliminar arguida.2.3. Do méritoPerfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370).De acordo com o artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por quem, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, afirmar ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel.Um dos requisitos para a propositura da ação monitória é a apresentação de prova escrita que comprove a dívida, a qual deve demonstrar o reconhecimento da obrigação por parte do devedor. Por “documento escrito”, entende-se qualquer documento que possua credibilidade quanto à sua autenticidade e que tenha valor probatório para a comprovação da relação jurídica. Na ação monitória, o contrato de prestação de serviços educacionais deve ser acompanhado de documento que comprove a efetivação do serviço contratado, para que seja reconhecida a existência do débito. Nesse sentido, já se manifestou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. SENTENÇA CASSADA. I. A prova escrita hábil a dar respaldo ao ajuizamento da ação monitória deve ser idônea para a demonstração, de plano, da existência do crédito exigido, de maneira que não pode representar mero começo de prova. II. Prova escrita consistente em contrato de prestação de serviços, histórico escolar e relatório de reunião com os pais assinado pelo responsável pelo aluno, por emprestar alto grau de convicção a respeito da prestação do serviço educacional e do débito corresponde, pode dar respaldo ao exercício da ação monitória. III. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 20160710200284 DF 0019013 36.2016.8.07.0007, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/08/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/09/2018. Pág.: 361/365). (grifei)O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manifesta-se no mesmo sentido, conforme segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTRUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação foi proposta no interregno previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. 2. Quanto ao mais, a documentação trazida pela autora/apelada se harmoniza com o período de cobrança alegado na petição inicial, existindo contrato de prestação de serviços assinado pela aluna e histórico escolar a comprovar a efetiva prestação de serviços, além de cláusula que encerra o benefício de bolsa escolar em caso de inadimplemento. 2. Irresignação recursal desprovida de prova escrita hígida que demonstre a ilegalidade do débito cobrado, nos termos do art. 373, inciso II, CPC. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 4. Em obediência ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios fixados em favor do procurador do apelado para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5560556-44.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Anápolis - 5ª Vara Cível, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023) (grifei)Foi acostado aos autos o contrato de prestação de serviços educacionais (mov. 01, arq. 06), acompanhado do histórico escolar referente ao período contratado, qual seja, 2016/01 (mov. 01, arq. 07), além da respectiva planilha de débitos (mov. 01, arq. 02). Referidos documentos são hábeis a respaldar o pedido formulado na inicial. Por outro lado, deve-se ressaltar que, em conformidade com o artigo 373, inciso II, do Código Civil, incumbia à parte ré o ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pela parte autora. No caso em tela, a defesa apresentada pela parte ré ocorreu por negativa geral. Nesse contexto, é entendimento consolidado que a oposição de Embargos à Monitória por meio de negativa geral, quando patrocinada por curador especial, é admissível, conforme estabelecido na Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Entretanto, observa-se que, ao apresentar defesa por negativa geral, a parte embargante não foi capaz de refutar a pretensão da parte embargada/exequente, uma vez que não evidenciou nenhuma das situações previstas no artigo 917 do Código de Processo Civil. Assim, diante da admissibilidade da prova documental apresentada, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os Embargos Monitórios, com fulcro nos artigos 701 e seguintes do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, convertendo o mandado monitório em executivo e DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial referente ao débito de R$ 12.891,18 (doze mil e oitocentos e noventa e um reais e dezoito centavos), A referida quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde o ajuizamento da ação até 29/08/2024, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até 29/08/2024. Após essa data, a correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024.CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a decisão proferida ao mov. 111 já arbitrou honorários em favor da curadora nomeada, EXPEÇA-SE a respectiva certidão.Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade. Intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC). Publicada e registrada em meio eletrônico.Intimem-se.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

25/03/2025, 22:23

Intimação Efetivada

25/03/2025, 22:23

Intimação Expedida

25/03/2025, 22:23

Autos Conclusos

25/02/2025, 16:22

Juntada -> Petição

06/01/2025, 18:05

Intimação Lida

02/12/2024, 15:09

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2024, 18:21

Intimação Efetivada

29/11/2024, 18:21

Intimação Expedida

29/11/2024, 18:21

Autos Conclusos

28/11/2024, 17:23

Juntada -> Petição -> Embargos à ação monitória

27/11/2024, 23:13

Intimação Lida

04/11/2024, 03:08

Ato Ordinatório

25/10/2024, 14:30

Intimação Expedida

25/10/2024, 14:30

Juntada -> Petição

24/10/2024, 15:15

Ato Ordinatório

22/10/2024, 12:48

Intimação Expedida

22/10/2024, 12:48

Intimação Lida

21/10/2024, 03:08

Juntada -> Petição

18/10/2024, 16:46

Intimação Expedida

11/10/2024, 13:10

Ato Ordinatório

11/10/2024, 13:09

Certidão Expedida

11/10/2024, 12:49

Intimação Via Telefone Efetivada

19/09/2024, 14:14

Intimação Lida

26/08/2024, 03:17

Intimação Expedida

15/08/2024, 16:51

Ato Ordinatório

15/08/2024, 16:50

Intimação Efetivada

15/08/2024, 13:01

Decisão -> Nomeação -> Curador

12/08/2024, 16:29

Intimação Efetivada

12/08/2024, 16:29

Autos Conclusos

02/07/2024, 16:16

Juntada -> Petição

02/07/2024, 16:11

Intimação Expedida

17/06/2024, 23:58

Certidão Expedida

05/06/2024, 15:03

Ato Ordinatório

10/05/2024, 12:05

Intimação Efetivada

10/05/2024, 12:05

Certidão Expedida

10/05/2024, 12:00

Documento Cumprido

15/03/2024, 10:37

Juntada de Documento

12/03/2024, 10:32

Intimação Lida

09/03/2024, 01:05

Juntada -> Petição

08/03/2024, 14:42

Juntada -> Petição

08/03/2024, 14:41

Intimação Expedida

27/02/2024, 23:00

Expedição de Documento

22/02/2024, 18:13

Intimação Efetivada

05/02/2024, 16:36

Decisão -> Outras Decisões

03/02/2024, 23:37

Certidão Expedida

02/02/2024, 12:06

Autos Conclusos

02/02/2024, 12:06

Certidão Expedida

29/11/2023, 16:09

Intimação Efetivada

29/11/2023, 16:09

Documento Expedido

29/11/2023, 16:04

Intimação Lida

08/11/2023, 03:08

Decisão -> Outras Decisões

07/11/2023, 16:42

Intimação Efetivada

07/11/2023, 16:42

Autos Conclusos

06/11/2023, 15:30

Juntada -> Petição

06/11/2023, 14:55

Intimação Expedida

24/10/2023, 22:26

Certidão Expedida

19/10/2023, 15:54

Ato Ordinatório

27/07/2023, 12:55

Intimação Efetivada

27/07/2023, 12:55

Juntada de Documento

21/07/2023, 14:26

Certidão Expedida

18/07/2023, 14:16

Juntada -> Petição

07/07/2023, 12:05

Ato Ordinatório

27/06/2023, 17:43

Intimação Efetivada

27/06/2023, 17:43

Decisão -> Outras Decisões

26/06/2023, 15:47

Intimação Efetivada

26/06/2023, 15:47

Autos Conclusos

12/06/2023, 16:43

Juntada -> Petição

07/06/2023, 11:11

Intimação Lida

03/06/2023, 00:55

Intimação Expedida

25/05/2023, 18:28

Prazo Decorrido

18/05/2023, 17:06

Ato Ordinatório

24/04/2023, 12:46

Intimação Efetivada

24/04/2023, 12:45

Citação Não Efetivada

23/04/2023, 00:50

Citação Expedida

13/04/2023, 18:24

Certidão Expedida

01/03/2023, 11:52

Decisão -> Outras Decisões

14/02/2023, 17:34

Intimação Efetivada

14/02/2023, 17:34

Juntada -> Petição

10/02/2023, 17:09

Prazo Decorrido

10/02/2023, 16:08

Autos Conclusos

10/02/2023, 16:08

Ato Ordinatório

12/12/2022, 13:28

Intimação Efetivada

12/12/2022, 13:28

Citação Expedida

10/12/2022, 03:28

Citação Não Efetivada

10/12/2022, 03:28

Certidão Expedida

29/11/2022, 17:55

Juntada -> Petição

29/11/2022, 16:47

Certidão Expedida

28/10/2022, 12:16

Intimação Efetivada

28/10/2022, 12:16

Decisão -> Outras Decisões

13/09/2022, 17:38

Intimação Efetivada

13/09/2022, 17:38

Autos Conclusos

08/09/2022, 11:15

Juntada -> Petição

06/09/2022, 18:00

Despacho -> Mero Expediente

26/08/2022, 18:36

Intimação Efetivada

26/08/2022, 18:36

Prazo Decorrido

26/08/2022, 15:13

Autos Conclusos

26/08/2022, 15:13

Intimação Efetivada

30/05/2022, 14:23

Certidão Expedida

30/05/2022, 14:22

Citação Não Efetivada

28/05/2022, 18:01

Citação Expedida

18/05/2022, 20:27

Decisão -> Outras Decisões

22/03/2022, 18:04

Intimação Efetivada

22/03/2022, 18:04

Autos Conclusos

14/03/2022, 11:23

Juntada -> Petição

11/03/2022, 16:47

Intimação Lida

24/02/2022, 17:53

Intimação Expedida

15/02/2022, 19:28

Despacho -> Mero Expediente

18/01/2022, 13:42

Intimação Efetivada

18/01/2022, 13:42

Autos Conclusos

17/01/2022, 16:41

Decorrido Prazo

17/12/2021, 17:39

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2021, 15:06

Intimação Efetivada

24/11/2021, 15:06

Autos Conclusos

09/11/2021, 11:22

Juntada -> Petição

08/11/2021, 17:26

Decisão -> Outras Decisões

03/11/2021, 18:50

Intimação Efetivada

03/11/2021, 18:50

Decorrido Prazo

27/10/2021, 13:19

Autos Conclusos

27/10/2021, 13:19

Despacho -> Mero Expediente

05/10/2021, 17:52

Intimação Efetivada

05/10/2021, 17:52

Autos Conclusos

28/09/2021, 07:56

Juntada -> Petição

27/09/2021, 18:20

Intimação Lida

25/09/2021, 21:50

Intimação Expedida

18/09/2021, 21:27

Despacho -> Mero Expediente

29/07/2021, 17:44

Certidão Expedida

27/07/2021, 11:58

Autos Conclusos

27/07/2021, 11:58

Decorrido Prazo

23/07/2021, 18:35

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2021, 17:59

Intimação Efetivada

10/06/2021, 17:59

Autos Conclusos

30/04/2021, 11:37

Citação Não Efetivada

30/04/2021, 11:36

Citação Expedida

17/03/2021, 10:56

Decisão -> Outras Decisões

04/02/2021, 15:48

Intimação Efetivada

04/02/2021, 15:48

Autos Conclusos

02/02/2021, 16:51

Processo Distribuído

02/02/2021, 15:58

Peticão Enviada

02/02/2021, 15:58

Documentos

Decisão

•25/03/2025, 22:23

Despacho

•29/11/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 13:09

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 16:50

Decisão

•12/08/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 12:05

Decisão

•03/02/2024, 23:37

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 16:09

Decisão

•07/11/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 17:43

Decisão

•26/06/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 12:45

Todos os documentos(29)

Decisão

•25/03/2025, 22:23

Despacho

26/03/2025, 00:00

•29/11/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•11/10/2024, 13:09

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 16:50

Decisão

•12/08/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 12:05

Decisão

•03/02/2024, 23:37

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 16:09

Decisão

•07/11/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 17:43

Decisão

•26/06/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 12:45

Decisão

•14/02/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 13:28

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 12:16

Decisão

•13/09/2022, 17:38

Despacho

•26/08/2022, 18:36

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 14:22

Decisão

•22/03/2022, 18:04

Despacho

•18/01/2022, 13:42

Despacho

•24/11/2021, 15:06

Despacho

•03/11/2021, 18:50

Despacho

•05/10/2021, 17:52

Despacho

•29/07/2021, 17:44

Despacho

•10/06/2021, 17:59

Decisão

•04/02/2021, 15:48