Execução de Título Extrajudicial 5067228-24.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5067228-24.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5067228-24.2020.8.09.0051Promovente: ANTONIO DO PRADOPromovido (a): CM ALVES MEDECISÃO ANTONIO DO PRADO ajuizou ação de execução em face de CM ALVES ME.A parte exequente requereu no evento 124 a penhora de imóvel de propriedade da parte devedora.No evento 127 foi deferida a penhora.A parte executada apresentou impugnação à penhora no evento 132 alegando ser bem de família.Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiro, em se considerando que os executados alegaram que o imóvel penhorado se trata de bem de família impenhorável por se tratar da única moradia que possuem, atraíram para si a obrigação de provar esta circunstância.Isto implica a necessidade de provar que não são proprietários de outros imóveis, juntando as certidões negativas dominiais de todos os CRIs instalados na Comarca de Goiânia. Os executados, contudo, apresentaram ao juízo apenas algumas contas de internet; elementos insuficientes para comprovar sem sombra de dúvida que não são proprietários de outros imóveis. Não basta, de fato, utilizarem o imóvel penhorado como moradia da família. Devem, mais ainda, demonstrar que se trata do único imóvel integrante de seu patrimônio que pode ser destinado a esta finalidade; ônus que não cumpriram.No caso em análise, portanto, a parte executada não apresentou provas suficientes de que o bem penhorado esteja revestido dos atributos da impenhorabilidade. A impugnação apresentada ficou circunscrita à petição de inconformismo, estando desacompanhada de documentação hábil para demonstrar a suposta inadequação da penhora. Assim, inviável acolher a impugnação, conforme lição pacífica da jurisprudência: BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os bens imóveis utilizados para fins de residência familiar, gozam de proteção legal consubstanciada no artigo 1º da Lei 8.009/90. 2. Essa proteção, contudo, não prevalece sem a mínima comprovação de se tratar de imóvel único do devedor, destinado à moradia da entidade familiar, à luz da Súmula nº 486 do c. Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, a impenhorabilidade do imóvel cuida de uma exceção, que deve ser interpretada de forma restrita, sob pena de desnaturar a garantia prevista pela Lei n.º 8.009/1990. 3. Não pode a parte apresentar documento novo em sede de agravo para estiolar eficácia de decisão proferida com fulcro na instrução disponível naquele momento. 4. No caso em voga, ainda que fosse admitida, excepcionalmente, a juntada de documentação apenas em sede recursal, o devedor não logrou êxito em demonstrar que o imóvel objeto de penhora seria o único bem imóvel em nome do devedor, pois não trouxe certidão negativa de todos os Ofícios de Registro de Imóveis do Distrito Federal. (TJDFT – 0701914-96.2017.8.07.0000 – Publicado no DJE: 23/06/2017). Diante do exposto, inexistindo prova da alegada impenhorabilidade, REJEITO a impugnação a penhora oposta no evento 132. Assim, intime-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar e dar andamento ao feito.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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