Execução de Título Extrajudicial 5347838-16.2024.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5347838-16.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5347838-16.2024.8.09.0128Polo Ativo: Banco do Brasil S/APolo Passivo: G8 Serviços Administrativos LTDA Trata-se de ação de execução proposta por Banco do Brasil S/A em face de Bethania Siqueira Santos e G8 Serviços Administrativos Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos.Verifico que restou frustrada a citação da parte executada G8 Serviços Administrativos Ltda (eventos 17 e 47).Por outro lado, a executada Bethania Siqueira Santos foi devidamente citada (evento 37).Vislumbro ainda a parte exequente requereu o arresto dos bens em nome da parte executada, via sistema Sisbajud e Renajud, com fulcro nos artigos 830 e 854, ambos do CPC (evento 50).Relatado o essencial, decido.Pois bem.O artigo 830, caput, do CPC, dispõe que “não localizando o executado, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”.No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1528536/RJ) possui entendimento consolidado de que a citação do executado deve preceder a determinação da penhora ou do arresto de valores em seu nome.Ademais, entende o STJ que o arresto de bens do executado somente é cabível em caráter excepcional, quando verificado que o devedor se oculta ou dilapida seu patrimônio, ou que os bens não foram encontrados em outras diligências.Isso se deve à necessidade de observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além da preservação do caráter acautelatório da medida. A propósito:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO/PENHORA. CRÉDITO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de arresto de crédito representado por precatório, antes da citação do executado, em razão de débito de IPTU. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - O Tribunal a quo concluiu pela impossibilidade de se proceder à constrição de ativos do executado antes da sua citação ou, ao menos, uma nova tentativa de realizá-la. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que é sedimentada no sentido de que deve haver a citação do executado antes da determinação da penhora ou arresto de valores em seu nome. Isso porque devem ser respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e o devido processo legal, bem como ser preservado o caráter acautelatório da medida. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021; REsp 1.832.857/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019 e AgInt no REsp 1.802.022/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe 20/9/2019. III - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.781.873/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022, grifo nosso).PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO TOCANTINS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ entende que somente após a citação válida do devedor é possível se operar o bloqueio de numerário em instituição bancária, por meio do sistema Bacenjud, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: REsp 1643283/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/04/2017; AgInt no REsp 1641318/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 04/05/2017. 2. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que a juntada de procuração com poderes para receber citação teria o condão de convalidar a penhora via Bacenjud realizada antes do ato de citação da empresa. 3. Vê-se, portanto, que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo destoa da jurisprudência do STJ quanto ao tema, motivo pelo qual não deve prevalecer. Assim, havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio efetuado. 4. Agravo Interno do Estado do Tocantins a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.588.608/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021, grifo nosso).No mesmo sentido, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1. No presente caso, as diligências visando a citação do agravado/executado para o pagamento do débito não se esgotaram. Outrossim, a parte agravante/exequente tem a possibilidade de se valer de outros meios para tentar localizar o paradeiro do agravado/executado. 2. Assim, inviável, neste momento, o deferimento do arresto online antes da citação do devedor, por tratar-se de medida excepcional. 3. Deixando a parte agravante de apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5146674-53.2022.8.09.0036, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2022, DJe de 04/07/2022, grifo nosso).Em análise aos autos, verifica-se que o exequente pugnou pelo arresto de ativos financeiros da parte executada Bethania Siqueira Santos e G8 Serviços Administrativos Ltda por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud.Contudo, conforme já dito acima, mostra-se incabível a realização do arresto antes da citação da parte devedora G8 Serviços Administrativos Ltda.E ainda, cumpre destacar que o artigo 803, inciso II, do CPC dispõe que é nula a execução se a parte executada não for regularmente citada.Por conseguinte, a realização do arresto sem que a parte executada tenha sido citado acarreta a nulidade destes atos, tornando nula a execução. Desta feita, somente após a citação da parte executada G8 Serviços Administrativos Ltda, bem como sua inércia quanto ao pagamento da dívida ou ausência de oposição de embargos, poderão ser realizados os referidos atos de constrição.Importa frisar que não há a comprovação por parte do exequente de que tenha esgotado todos os meios para a localização da parte executada G8 Serviços Administrativos Ltda.Outrossim, não há nos autos indícios de que a parte executada Bethania Siqueira Santos esteja ocultando-se ou dilapidando seu patrimônio.Ante o exposto, indefiro o pedido de arresto formulado pela parte exequente.Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento.Cumpra-se. Intime-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

26/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Mandado Não Cumprido

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

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