Execução de Título Extrajudicial 5369561-62.2022.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5369561-62.2022.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5369561-62.2022.8.09.0128Polo Ativo: Christiane Fernandes de SouzaPolo Passivo: Jardins das Palmeiras Incorporação Imobiliária S/A Trata-se de ação de execução movida por Christiane Fernandes de Souza em face de Jardins das Palmeiras Incorporação Imobiliária S/A, partes qualificadas nos autos.Frustradas as diligências para satisfação do débito, a parte exequente requereu a pesquisa de bens penhoráveis da parte executada por meio do sistema CNIB e Renajud (evento 90).Relatado o essencial, decido.Pois bem.Pleiteia a parte exequente seja procedida à decretação da indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).Não obstante, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou entendimento, por meio da edição da súmula n° 77, orientando que “a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”.Ademais, a jurisprudência desta Corte, especialmente após a edição da citada Súmula, é uníssona no sentido de que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, criada pelo Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, se presta para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, e não como ferramenta de consulta ou constrição do patrimônio do devedor. A propósito, transcrevo os seguintes julgados do E. Tjgo:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INDEFERIMENTO. INSTRUMENTO INÁBIL PARA A RESTRIÇÃO DO NOME OU LOCALIZAÇÃO DE BENS. SÚMULA Nº 77 DO TJGO. DECISÃO A QUO MANTIDA. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada (Súmula 77, do TJGO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5685127- 15.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO VIA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o enunciado da Súmula nº 77/TJGO, ?a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada?. Em assim sendo, inviável é o deferimento do pleito recursal cujo intuito é a viabilização da localização e indisponibilidade de imóveis do executado, passíveis de penhora, por meio de tal sistema. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento 5571414-62.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2023, DJe de 24/01/2023).Neste contexto, vislumbro que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB tem como finalidade promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis n.º 8.429/92 e 9.656/98 e no artigo185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor.Ante o exposto, indefiro o pedido de utilização da CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade Bens.Por outro lado, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias.Outrossim, defiro o pedido formulado pela parte exequente e determino:Renajud. Pesquisa detalhada de veículo(s) em nome da parte executada, seguida da intimação da exequente para manifestar no prazo de 10 (dez) dias.O bloqueio e a transferência de veículo localizado poderão ser realizados desde que inexista registro de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema Renajud como termo de penhora, segundo arts. 837 e 845, §1º, do Código de Processo Civil.Sendo infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente a dar andamento no feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. A presente decisão tem força de mandado e ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

26/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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