Procedimento Comum Cível 0358661-31.2000.8.09.0014 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0358661-31.2000.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Programa Finalizar Comarca de Goiânia Autos nº 0358661-31.2000.8.09.0014Requerente: Nilton Rocha De AraújoRequerido: Euriceldes Macedo GoulartNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A -Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por MARIA CONCEIÇÃO DA ROCHA e NILTON ROCHA DE ARAÚJO em face de EURICLIDES MACEDO GOULART e ANGELITA PERES BUENO GOULART, todas as partes qualificadas.Alega, em síntese, que é filha de Margarida Telis da Silva Gabriel e de Osvaldo Gabriel da Silva, os quais faleceram em 24/10/1972 e em 04/11/1995, respectivamente. Aduz que quando sua mãe faleceu tinha apenas 5 (cinco) meses de idade e que aquela deixou vários imóveis localizados nos municípios de Moiporá/GO e Bom Jardim de Goiás/GO. Assevera que seu pai, de forma ilegal, não inventariou os bens deixados por sua mãe, os alienou e não lhe repassou nenhum valor. Afirma que a venda dos imóveis é nula, visto que, na condição de herdeira de sua mãe, aqueles lhe pertenciam. Ao final, pugna pela declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda lavrada nas notas do Cartório do 1° Ofício, da cidade de Bom Jardim de Goiás, às fls. 175/176 e verso, do livro n° 63, fls. 90, do Livro 2-O, datada de 14 de agosto de 1996, e demais atos inerentes à transmissão do imóvel denominado Fazenda Grimpas, no município de Bom Jardim de Goiás/GO, matrícula sob o n° 0800. Fls. 125, do livro 2-C. Pugna pela justiça gratuita. Junta documentos.A inicial foi recebida por meio da decisão de mov. 3/doc. 5, ocasião em que foi concedida a justiça gratuita em favor dos autores e determinada a citação dos réus. Citados, EURICELDES MACEDO GOULART e ANGELINA PERES BUENO GOULART apresentaram contestação no mov. 3/doc. 7.1 e, preliminarmente, alegam a inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e a existência de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, alegam, em síntese, que não existe relação entre as terras que adquiriram e as terras reivindicadas na inicial.Ao final, pugnam pela improcedência dos pedidos autorais. Juntam documentos (mov. 3/doc. 7.1/9).Réplica no mov. 3/doc. 12.O Ministério Público se manifestou no mov. 3/doc. 15 pela não intervenção no feito. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 3/doc. 16), os autores requereram a produção de prova testemunhal (mov. 3/doc. 18) e os réus não se manifestaram. Na audiência de conciliação (mov. 3/doc. 21), as partes não realizaram acordo. Por meio do despacho de mov. 3/doc. 22 foi postergada a análise das preliminares para depois da instrução do processo ou em sentença, deferida a prova oral requerida pelos autores e designada audiência de instrução. Na audiência de instrução (mov. 3/doc. 28.1) foi tomado o depoimento de duas testemunhas, homologada a desistência dos autores pela oitiva das demais testemunhas, determinada a juntada da escritura pública do livro n° 43, fls. 70/72, de 10/05/79 e da escritura pública de compra e venda lavrada em 21/09/1972, fls. 71/74, livro 26, registrada sob o n° 2147, fl. 18, livro 3-C, em 22/09/1972. Os autores apresentaram alegações finais no mov. 3/doc. 32 e os réus no mov. 3/doc. 33. No mov. 1/doc. 44 foi proferida sentença, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais.Os réus interpuseram recurso de apelação no mov. 3/doc. 47.Contrarrazões no mov. 3/doc. 49.O acórdão proferido no mov. 3/doc. 51 cassou a sentença proferida e determinou a citação de todos aqueles que fizeram parte da cadeia dominial do imóvel objeto dos autos. Intimada para promover a citação dos litisconsortes passivos necessários, a parte autora requereu a citação de Lauro Soares de Assis, Ieda Borges de Souza Soares, Naton Marques de Freitas, Ana Rosa de Carvalho Freitas, Adolfo José D’Abadia Filho, Elvira Borges da Silva, Manoel Rodrigues Sobrinho e Jerônima Silvéria de Jesus (mov. 3/doc. 64), cujo pedido foi deferido no mov. 3/doc. 56. No mov. 3/doc. 58 os réus EURICLIDES MACEDO GOULART e ANGELINA PERES BUENO GOULART apresentaram contestação e, preliminarmente, alegam a ilegitimidade ativa da autora. Ao final, requerem a produção de prova pericial e documental. A parte autora requereu a citação por edital dos litisconsortes passivos (mov. 3/doc. 61), o que foi deferido no despacho de mov. 3/doc. 62. Edital de citação no mov. 3/doc. 63. NATON MARQUES DE FREITAS e ANA ROSA DE CARVALHO apresentaram contestação no mov. 3/doc. 64 e, preliminarmente, alegam a nulidade da citação por edital. No mérito, alegam, em síntese, que a escritura que se pretende anular não faz parte do imóvel que foi de sua propriedade e que, posteriormente, foi adquirido por Lauro Soares de Assis, que o alienou aos réus. Asseveram que o imóvel que foi de sua propriedade foi extraído do processo de divisão amigável da Fazenda Caldas e que foi adquirido de Fidelina Benta da Silva. Ao final, requerem a improcedência dos pedidos iniciais.Réplica no mov. 3/doc. 71.LAURO SOARES DE ASSIS, IEDA BORGES DE SOUZA SOARES, ELVIRA BORGES DA SILVA, MANOEL RODRIGUES SOBRINHO e JERÔNIMA SILVEIRA DE JESUS, por meio de curador especial nomeado, apresentaram contestação no mov. 3/doc. 73 por negativa geral dos fatos.Por meio da decisão de mov. 3/doc. 75 foi anulada a citação por edital dos litisconsortes passivos e determinada a suspensão do processo para que a parte autora promova a sucessão processual do falecido Adolfo José Abadia. Os autores indicaram os herdeiros de Adolfo José Abadia no mov. 3/doc. 76 e requereram a citação deles, o que foi deferido no despacho de mov. 3/doc. 77.Adolfo Silva foi citado no mov. 3/doc. 78/fl. 352.Nelimar Silva D’Abadia foi citado no mov. 3/doc. 78/fl. 354.Obregon Silva foi citado no mov. 3/doc. 78/fl. 356.Alan Silva foi citado no mov. 3/doc. 78/fl. 359.Sinara Izabel da Silva foi citada no mov. 3/doc. 78/fl. 364.Joana Sandra Silva foi citada no mov. 3/doc. 80/fl. 373.No mov. 3/doc. 83 a autora informou que o autor faleceu e requereu a habilitação da herdeira, Nagma Natália Rocha da Silva. Os réus alegaram a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 3/doc. 88).Por meio da decisão saneadora (mov. 3/doc. 89) foi rejeitada a prejudicial de mérito alegada pelos réus, deferida a habilitação de Nagma Natália Rocha da Silva e determinada a pesquisa dos endereços de Lauro Soares de Assis, Ieda, Manoel Rodrigues Sobrinho, Jerônima Silvéria de Jesus, João Kelli Silva, Josina Inês da Silva e Cristina Simone Silva. No mov. 3/doc. 92/fl. 425-v foi certificado pelo oficial de justiça a informação de que Lauro Soares de Assis é falecido. Ofício respondido no mov. 3/doc. 111. Intimada para fornecer o endereço dos herdeiros que não foram citados (mov. 3/doc. 109), a parte autora requereu a citação por edital (mov. 3/doc. 114), cujo pedido foi indeferido no despacho de mov. 3/doc. 115.Por meio do despacho de mov. 10 foi determinada a intimação da parte autora para juntar a certidão de óbito de Lauro Soares e promover a sua sucessão processual, bem como foi determinada a pesquisa de endereços dos réus não citados. A parte autora juntou certidão de óbito de Lauro Soares de Assis no mov. 15, informou que não consta a qualificação dos herdeiros, razão pela qual pugnou pela citação por edital daqueles.O pedido de citação por edital foi indeferido por meio da decisão de mov. 17, ocasião em que foi suspenso o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias e determinada a intimação da parte autora para promover a habilitação dos herdeiros de Lauro Soares de Assis. No mov. 22 a parte autora requereu a citação das herdeiras Carla Souza Soares Braga, Elke Souza Soares, Jeandra Souza Soares e Katia Leny Soares Souza, cujo pedido foi deferido no mov. 24.Citações infrutíferas nos movimentos 38 a 42.A parte autora requereu no mov. 46 a expedição de ofício ao CRI da cidade de Bom Jardim de Goiás para que seja averbada a margem das matrículas n° 1.679, 800 e 3382 a existência da presente ação. O réu Natom Marques de Freitas se manifestou no mov. 58, informou que há inconsistências nas certidões de nascimento/casamento da autora, alegou a ilegitimidade ativa dela e requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito. Intimada, a parte autora se manifestou no mov. 65 e disse que o imbróglio pode ter surgido pela simples desatenção do cartorário, razão pela qual requereu a expedição de ofício aos cartórios competentes, a fim de esclarecer o local do nascimento.Ofícios expedidos nos movimentos 72 a 75 e respondidos nos movimentos 80 a 82.Sobre os ofícios, os réus se manifestaram nos movimentos 88 e 89. A parte autora não se manifestou.O processo foi redistribuído para o Núcleo de Justiça 4.0 – Finalizar (mov. 91).Por meio da decisão de mov. 95 foi determinada nova expedição de ofício ao CRI de Moiporá/GO, a fim de se manifestar acerca das inconsistências lá apontadas, bem como foi determinada a intimação da parte autora para adotar as diligências necessárias para perfectibilizar a citação dos herdeiros do réu Lauro Soares de Assis, sob pena de extinção do processo.Ofício expedido no mov. 100 e respondido no mov. 103.Após a conclusão dos autos (mov. 109), no mov. 110 foi certificado o decurso de prazo para manifestação das partes acerca da resposta ao ofício pelo cartório de Moiporá/GO, bem como que a autora manteve-se inerte em relação à citação dos herdeiros de Lauro Soares de Assis.É o relato do necessário. DECIDO.Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no artigo 354 do Código de Processo Civil que estabelece que, “ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença”. Incumbe ao dirigente processual, antes de examinar o mérito, analisar questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de recorrer ao Poder Judiciário (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais).Dispõe o artigo 485, IV do Código de Processo Civil:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;A capacidade de ser parte é pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ou seja, é requisito para prosseguir a demanda, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Civil.Em caso de morte de uma das partes, a sucessão deverá se dar pelo espólio ou seus sucessores, conforme determina o artigo 110 do Código de Processo Civil.Na questão posta, o réu Lauro Soares de Assis faleceu em 17/02/2015, sendo que, até o momento, a parte autora não promoveu a citação dos seus herdeiros, o que era sua incumbência, nos termos do artigo 313, § 2º, I do Código de Processo Civil.Além disso, verifica-se a desídia da parte autora em promover, a contento, a citação dos herdeiros, visto que foi intimada, por diversas vezes, para adotar as diligências necessárias a fim de perfectibilizá-las, contudo, quedou-se inerte.Mas não é só.Em análise detida do caderno processual, verifica-se que não foram citados os réus Ieda Borges de Souza Soares, Manoel Rodrigues Sobrinho, Jerônima Silvéria de Jesus e os herdeiros de Adolfo José Abadia, quais sejam, João Kelli Silva, Josina Inês da Silva e Cristina Simone Silva. Mister frisar que o feito tramita há mais de 24 (vinte e quatro) anos, sendo que é de incumbência do juiz velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC), bem como que e é dever das partes cooperarem entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6°, CPC), o que, definitivamente, não foi observado pela parte autora.Registre-se, por oportuno, que a citação de todos os réus e eventuais herdeiros é obrigatória, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, conforme restou consignado no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás no mov. 3/doc. 51, e conforme estabelece o parágrafo único do artigo 115 do Código de Processo Civil. Senão vejamos:Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinalar, sob pena de extinção do processo”.Como dito anteriormente, além de a parte autora não promover a citação de todos os réus, também não promoveu a sucessão processual, a contento, daqueles que foram a óbito no curso do processo. Nessa linha, o artigo 76, § 1º, I do Código de Processo Civil assim dispõe:Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;Assim, considerando que até o momento não houve a citação de todos os réus/herdeiros, por patente desídia da parte autora, há que ser extinto o processo, nos termos do artigo 76, § 1º, I c/c o artigo 485, VI, ambos do Código de Processo Civil.Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NÃO CITAÇÃO DOS HERDEIROS. INTIMAÇÃO PARA SANAR VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de regularização do polo passivo e não citação dos herdeiros/requeridos em razão da inércia da parte autora em promover o regular andamento do feito, implica na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, condição de eficácia do processo em relação aos requeridos, nos termos artigo 312 do atual Código de Ritos. 2. A regra do § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, só se aplica às hipóteses dos incisos II e III, pelo que é desnecessária a intimação pessoal do autor quando se tratar de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0102993-83.2016.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2021)APELAÇÃO CÍVEL N. 0202633-37.2015.8.09.0005 COMARCA: ALVORADA DO NORTE APELANTE: NAIR FERREIRA DE SOUZA APELADOS: ESPÓLIO DE MANOEL OLIVEIRA CRUZ E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. CADASTRO NO SISTEMA PROJUDI. INSUFICIENTE. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do art. 114 e 115, parágrafo único, do CPC, configura-se litisconsórcio necessário quando a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, devendo o juiz determinar ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes e conceder prazo para a providência, sob pena de extinção do processo. 2.Determinada a emenda à inicial e transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora, impõe-se o indeferimento da petição inicial. 3.O mero cadastro de pessoas no sistema eletrônico de processos, feito de ofício pela secretaria, sem que haja efetiva qualificação e pedido de citação de cada um como parte integrante da lide, configura mera providência administrativa sem efeitos jurídicos processuais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0202633-37.2015.8.09.0005, Relator.: EDUARDO ABDON MOURA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DOS COPROPRIETÁRIOS DO BEM USUCAPIENDO. DESATENDIMENTO. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL NA ESPÉCIE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. MANUTENÇÃO. 1. Na ação de usucapião, forma-se litisconsórcio passivo necessário entre os proprietários do imóvel perante o registro imobiliário e os confinantes, sendo requisito para a petição inicial a adequada qualificação destes e seus respectivos endereços para o fim de possibilitar a citação válida. 2. Apenas a informação quanto ao nome dos réus não se mostra suficiente para viabilizar a citação ou identificação das pessoas que estão sendo demandadas. 3. A citação editalícia é providência excepcional somente cabível nas hipóteses de comprovado esgotamento das tentativas de localização dos réus, de molde a demonstrar que se encontram em lugar incerto e não sabido, o que não ocorreu no caso dos presentes autos. 4. O desatendimento do requisito da correta individualização dos réus, mesmo depois de determinada, sucessivas vezes, a emenda à inicial, impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC em vigor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO – Apelação Cível (CPC): 05163160820078090051, Relator.: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Data de Julgamento: 31/03/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/03/2017)É o quanto basta.Ante o exposto, nos termos dos artigos 76, § 1º, I e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.Ante a sucumbência, CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, CPC) cuja exigibilidade fica suspensa, ante a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3°, CPC).Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício ao CRI da Comarca de Aragarças/GO para que proceda ao levantamento da averbação acerca deste processo, existente na matrícula imobiliária de n° 8.336, conforme ofício de mov. 3/doc. 111. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Serventia, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO-Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

27/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Juntada de Documento

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Documento Cumprido

Juntada de Documento

Documento Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(149)