Execução da Pena 0012418-67.2013.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 0012418-67.2013.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que, ao julgar apelação criminal, deu parcial provimento ao recurso, mantendo a condenação do réu pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado, mas reduzindo a pena imposta de 16 para 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2. A defesa alegou omissões e contradições no acórdão, sustentando: (i) nulidade da decisão de pronúncia, fundada em depoimentos de “ouvir dizer”; (ii) utilização indevida de antecedentes do acusado como argumento de autoridade no plenário do Júri; (iii) inexistência de oitiva de testemunhas essenciais em plenário; (iv) contrariedade do veredicto à prova dos autos; (v) ausência de fundamentação na dosimetria, com possível ocorrência de bis in idem; e (vi) contradições quanto à manutenção das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissões ou contradições passíveis de correção por meio de embargos de declaração, notadamente quanto à nulidade da pronúncia, uso de elementos extraprocessuais no plenário, veredicto do Júri, manutenção das qualificadoras e fundamentação da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos declaratórios foram conhecidos por tempestivos e adequados ao previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, mas desprovidos, por inexistirem omissões ou contradições no acórdão embargado. 5. O colegiado enfrentou expressamente todos os pontos suscitados pela defesa na apelação criminal, inclusive: a) a validade do depoimento da testemunha que ouviu a vítima diretamente; b) o uso limitado e contextualizado dos antecedentes, sem violação ao art. 478, I, do CPP; c) a coerência do veredicto popular com os elementos probatórios constantes nos autos; d) a fundamentação suficiente para manutenção das qualificadoras; e) a dosimetria da pena, com fundamentação sobre a culpabilidade e compensação entre circunstâncias agravantes e atenuantes. 6. Os embargos se limitaram à rediscussão de matérias já decididas, sem que se identificassem vícios formais no acórdão impugnado, razão pela qual não merecem acolhimento, mesmo para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, mantendo-se o acórdão inalterado.Tese de julgamento: "1. A mera rediscussão de fundamentos já enfrentados no acórdão recorrido não autoriza o acolhimento de embargos de declaração, sobretudo quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade.”Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 478, I. Jurisprudência relevante citada: Não há. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Embargos Declaratórios na Apelação Criminal nº 0012418-67.2013.8.09.01371ª Câmara CriminalComarca de Rio VerdeEmbarante: Silvester Magno CabralEmbargado: Ministério PúblicoRelator: Alexandre Bizzotto Relatório e Voto Trata-se de embargos declaratórios opostos pela defesa de Silvester Magno Cabral contra o acórdão adotado no julgamento da apelação criminal que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, mantendo a condenação do processado pelo Tribunal do Júri, pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, mas reduzindo a pena, de 16 (dezesseis) para 14 (catorze) anos de reclusão, no regime inicial fechado. Nos aclaratórios, a defesa sustenta que o acórdão possui omissões e contradições, mormente em relação à nulidade da decisão de pronúncia, baseada exclusivamente em depoimentos de “ouvir dizer”, bem como no tocante à nulidade decorrente do uso de documentos relacionados à vida pregressa do apelante como argumento de autoridade em plenário.Sustenta, ainda, que não foram ouvidos em plenário os informantes utilizados para definir a autoria delitiva, resultando na manifesta contrariedade do veredicto popular.Argumenta que a manutenção das qualificadoras evidencia contradição diante das provas coligidas aos autos.Quanto à dosimetria, alega que o Tribunal não se pronunciou sobre a manutenção da negativação da culpabilidade, tampouco sobre a ocorrência de bis in idem, porquanto o mesmo elemento fático foi utilizado para agravar a pena-base e, simultaneamente, negar a atenuante que reduziria a pena na segunda fase da dosimetria.Ao fim, pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos para que, prequestionada a matéria, seja proferido novo pronunciamento que expressamente enfrente e corrija as omissões/contradições apontadas, concedendo efeitos infringentes.É o relatório.Tempestivos os embargos opostos, ante o protocolo (mov. 283), adequados, em tese, à luz do disposto no artigo 619, do Código de Processo Penal, a hipótese é de conhecimento, porém merecem ser desprovidos.Sabe-se que os embargos declaratórios têm por escopo corrigir vícios eventualmente existentes, livrando o julgado de imperfeições que possam comprometer a inteligência, sem, contudo, modificar a substância, o que só é admissível excepcionalmente, nos casos de flagrante equívoco sobre a matéria fática abordada.Na espécie, vislumbra-se que não houve nenhum vício da omissão nem contradição no acórdão embargado, limitando-se o embargante a reeditar os mesmos temas já abordados no recurso apelatório e já exaustivamente enfrentados por esta Corte de Justiça.Logo, quanto à pretensa nulidade da decisão de pronúncia, o colegiado decidiu que: “ao contrário do alegado pela defesa, não se trata de um depoimento de ouvir dizer, pois a testemunha, embora não ocular, ouviu a declaração da própria vítima, e não de um terceiro envolvido, tendo presenciado todo o desenrolar dos fatos, sendo corroborada pelo depoimento da mãe da vítima, Maria Aparecida de Souza, que narrou de forma uníssona como se deram os fatos.”De igual modo, em relação ao emprego dos antecedentes do embargante no plenário do Júri, constou do acórdão que “antecedentes não são argumento de autoridade. São informações e não têm autoridade. Utilizar argumento de autoridade seria a alegação de algo que alguém detém influência na persecução penal como instrumento de manipulação com os sentimentos ou impressões dos jurados.”Além disso, “observa-se que o Ministério Público não utilizou dos antecedentes durante os debates orais, tendo, apenas, logo após o interrogatório, feito menção ao histórico criminal do processado para esclarecer as perguntas feitas a ele pelo juiz de direito durante o interrogatório, no sentido de saber as localidades em que este residiu, o que não é vedado expressamente pelo art. 478, I, do CPP.”Noutra curva, concernente ao pleito de anulação do júri, por veredicto manifestamente contrário à prova dos autos, assim decidiu o Colegiado:“As testemunhas Kleison Alves da Silva e Maria Aparecida de Souza confirmaram em plenário que a vítima pegou emprestada a bicicleta do acusado, mas foi furtada enquanto foi comprar pão de queijo. Ela informou ao acusado sobre o furto, mas ele queria a bicicleta de volta. A vítima disse que foi atingida por disparos de arma de fogo desferidos por Silvestre, que a perseguiu, mas ela conseguiu fugir. Após ser transferida para Goiânia/GO e passar por cirurgia, o braço necrosou e ela morreu na UTI.Ao ser interrogado, o apelante Silvester Magno Cabral negou a autoria do crime alegando desconhecer a vítima.Pois bem.Infere-se da prova abojada a vítima havia pegado uma bicicleta emprestada com o acusado, para ir até uma padaria comprar pão de queijo, deixando a bicicleta na porta da padaria. Quando voltou, constatou que a referida bicicleta havia sido furtada. Após quinze dias, o apelante chamou a vítima e falou que queria a bicicleta, tendo a vítima respondido que não tinha condições, porque não estava trabalhando, motivo pelo qual o apelante efetuou seis disparos de arma de fogo contra a vítima, tendo esta sido atingido por três. A vítima foi socorrida e levada para o hospital, onde relatou o ocorrido para Kleison Alves da Silva e Maria Aparecida de Souza, e, posteriormente, faleceu.Como se vê, bastam os depoimentos das referidas testemunhas para validar a decisão do Júri.Ademais, a decisão combatida encontra amparo no Laudo de Exame Cadavérico (fls. 116/41) ao atestar que a morte deu-se por “CHOQUE H E M O R R Á G I C O E T R O M B O E M B O L I A P U L M O N A R S E C U N D Á R I O S À TRAUMATISMO PÉRFURO – CONTUNDENTE (PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO).” (mov. 3, arq. 3, fl. 61).Portanto, ao repelir a tese da defesa – negativa de autoria –, os jurados optaram pela versão com mais amparo na prova, senão a única, com inteira ressonância na prova material e técnica, não havendo que se falar em decisão, manifestamente, contra a prova dos autos, devendo, assim, em respeito à soberania do Júri, acatar o veredicto.”Conforme exposto no acórdão, os jurados acolheram versão que encontra amparo nas provas dos autos, não havendo que se falar em anulação da sessão de julgamento popular.Em relação às qualificadoras, foram mantidas, em virtude de terem respaldo na prova, “eis que o crime ocorreu por motivo fútil em razão de uma bicicleta emprestada pelo apelante à vítima, revelando insensibilidade moral, bem como pelo fato da vítima ter sido surpreendida pelo apelante que já chegou efetuando os disparos, fato que, seguramente, dificultou a sua defesa.”Por fim, no processo dosimétrico, a pena-base foi redimensionada de 16 (dezesseis) para 14 (catorze) anos, em razão do equívoco na ponderação das consequências do crime (crime praticado contra vítima jovem, mas que não pode ser considerada de tenra idade) e mantida a negativação da culpabilidade pelos mesmos fundamentos expostos na sentença (“a prova produzida ao longo da instrução probatória foi conclusiva no sentido de que o acusado premeditou a ação delitiva, porquanto ameaçava a vítima de morte constantemente. Além disso, tenho que o réu colocou em prática o plano criminoso em horário de menor movimento da via pública, na calada da noite, acreditando na certeza da impunidade, o que, a meu ver, evidencia o maior grau de reprovabilidade do comportamento, justificando a resposta penal superior”).Em seguida, houve compensação da agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima (qualificadora remanescente do crime de homicídio) com a atenuante da menoridade relativa, resultando na pena definitiva de 14 (catorze) anos de reclusão, no regime inicial fechado.Assim, não há que se falar em omissões nem contradições no acórdão atacado.Em verdade, o que se almeja no presente recurso é a rediscussão de tema já julgado, ao que não se prestam os aclaratórios.Afinal, como se sabe, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios somente devem ser admitidos quando no acórdão houver o vício da omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, de modo que, ausentes tais vícios, impositivo o desprovimento dos aclaratórios.Conclusão: não vislumbrando omissão nem contradição no acórdão atacado, conheço e desprovejo os embargos declaratórios. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Alexandre BizzottoDesembargador Relator Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que, ao julgar apelação criminal, deu parcial provimento ao recurso, mantendo a condenação do réu pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado, mas reduzindo a pena imposta de 16 para 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2. A defesa alegou omissões e contradições no acórdão, sustentando: (i) nulidade da decisão de pronúncia, fundada em depoimentos de “ouvir dizer”; (ii) utilização indevida de antecedentes do acusado como argumento de autoridade no plenário do Júri; (iii) inexistência de oitiva de testemunhas essenciais em plenário; (iv) contrariedade do veredicto à prova dos autos; (v) ausência de fundamentação na dosimetria, com possível ocorrência de bis in idem; e (vi) contradições quanto à manutenção das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissões ou contradições passíveis de correção por meio de embargos de declaração, notadamente quanto à nulidade da pronúncia, uso de elementos extraprocessuais no plenário, veredicto do Júri, manutenção das qualificadoras e fundamentação da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos declaratórios foram conhecidos por tempestivos e adequados ao previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, mas desprovidos, por inexistirem omissões ou contradições no acórdão embargado. 5. O colegiado enfrentou expressamente todos os pontos suscitados pela defesa na apelação criminal, inclusive: a) a validade do depoimento da testemunha que ouviu a vítima diretamente; b) o uso limitado e contextualizado dos antecedentes, sem violação ao art. 478, I, do CPP; c) a coerência do veredicto popular com os elementos probatórios constantes nos autos; d) a fundamentação suficiente para manutenção das qualificadoras; e) a dosimetria da pena, com fundamentação sobre a culpabilidade e compensação entre circunstâncias agravantes e atenuantes. 6. Os embargos se limitaram à rediscussão de matérias já decididas, sem que se identificassem vícios formais no acórdão impugnado, razão pela qual não merecem acolhimento, mesmo para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, mantendo-se o acórdão inalterado.Tese de julgamento: "1. A mera rediscussão de fundamentos já enfrentados no acórdão recorrido não autoriza o acolhimento de embargos de declaração, sobretudo quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade.”Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 478, I. Jurisprudência relevante citada: Não há. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Declaratórios, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto.Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre BizzottoDesembargador Relator01

23/04/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Certidão Expedida

Intimação Lida

Certidão Expedida

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(353)

Todos os documentos(43)