Execução de Título Extrajudicial 5051880-67.2024.8.09.0166 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5051880-67.2024.8.09.0166 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Montes Claros de GoiásProcesso n: 5051880-67.2024.8.09.0166Demandante: SICREDI ARAXINGU - GODemandado(a): RY SOLAR SERVICOS ELETRICOS LTDA DECISÃO Verifico que a parte autora requereu nova tentativa de citação e intimação do promovido via WhatsApp (evento retro).A propósito da questão, os artigos 242, caput, e 246 do Código de Processo Civil, dispõem que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, e, na ausência de confirmação (§ 1°-A), em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e meio eletrônico regulado por lei (Lei n° 11.419/06).De seu turno, a Turma de Uniformização fixou a seguinte tese jurídica:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. TEMA 25. TESE JURÍDICA NO TOCANTE A POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS POR INTERMÉDIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PROVIMENTO N.º 26/2020, ARTIGO 2º. INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5358719-94.2021.8.09.0051, Rel. Algomiro Carvalho Neto, Turma de Uniformização, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022) (Grifei).Acerca dessa temática, calha destacar o que preceitua o art. 1º do Provimento Conjunto nº 9 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Art. 1º A citação e a intimação podem ser realizadas por uma das seguintes formas: I - ELETRÔNICA, prevista na Lei nº 11.419/2006; II - por MEIO ELETRÔNICO TÍPICO, prevista no art. 246, caput, do CPC; III - por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO, a realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020.Portanto, DEFIRO o pedido formulado no evento retro, a ser cumprida por Oficial de Justiça ou pelo escrivão (art. 10, § 1º, da Resolução n° 354/2020 do CNJ), para a tentativa de citação por WhatsApp, anotando as seguintes observações:1. Deve a serventia, oficiar à operadora vivo(segundo cadastro no site oficial: https://consultanumero.abrtelecom.com.br/consultanumero/consulta/consultaSituacaoAtualCtg) para informar de quem é a titularidade da linha informada. Prazo de 20 (vinte) dias. Deverá ser encaminhado o documento de citação para o telefone informado nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens.Não é necessário aguardar a resposta da operadora para a continuidade das diligências.2. A confirmação pelo demandado deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo, ou por ligação recebida na serventia;3. O comparecimento da parte ré a sessão de conciliação (ou na secretaria do juízo), supre ausência de confirmação;4. Confirmada a citação, remeta-se, novamente, os autos ao CEJUSC, para nova tentativa de conciliação.5. A simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do processo;6. Não exitosa as tentativas de citação, deverá ser certificado no processo e a serventia intimar a parte promovente para manifestar-se em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.7. Com o novo endereço fornecido pelo promovente, procedam à tentativa de citação, por Oficial de Justiça, nos endereços informados.Atenda-se.Montes Claros de Goiás, datado digitalmente. Rafael Machado de SouzaJuiz de Direito

27/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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