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Recurso EspecialGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Ação Rescisória · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais 4° Grau · TJGO · Recurso Extraordinário com Agravo · NÃO DEFINIDO

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

MUNICIPIO DE MINEIROS

Autor

ANTONIO VIEIRA DE CARVALHO

Reu

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 04/12/2024

04/12/2024, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 995859/2024

08/11/2024, 16:21

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Transitado em Julgado em 04/12/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 995859/2024

Protocolizada Petição 995859/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/11/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e MUNICÍPIO DE MINEIROS e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/11/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 69389/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 69389/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 09/02/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/02/2023

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