Requerimento de Reintegração de Posse 5211083-49.2025.8.09.0160 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5211083-49.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o de Saneamento e Organiza��o (CNJ:12387)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"84","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Termo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"613672"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5211083-49.2025.8.09.0160Requerente: São Gregório Empreendimentos Imobiliários E Participações Ltda, CPF/CNPJ: 15.225.878/0001-00, endereço: Quadra 13, Lote 18,,, Cidade Nova, NOVO GAMA, GO, telefone nº --Requerido: Romario Cruz Bessa, CPF/CNPJ: 035.478.915-58, endereço: Quadra 29, Lote 26,,, Cidade Nova, NOVO GAMA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos proposta por SÃO GREGÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e FLORATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em desfavor de ROMÁRIO CRUZ BESSA e FRANCINETE DE SÁ BORGES, todos qualificados nos autos em epígrafe.Alega a autora que celebrou negócio jurídico com os requeridos, referente ao imóvel localizado na Quadra 29, Lote 26, no Loteamento Residencial Cidade Nova, nesta cidade de Novo Gama/GO, no dia 15/09/2013, contudo, os réus estão inadimplentes desde a parcela vencida em 16/04/2024. Diz que notificou os requeridos, constituindo-os em mora, contudo, não obteve êxito em receber o débito em aberto na via administrativa, pugnando, ao final, pela concessão da tutela para que seja declarada a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel. É o sucinto relatório. DECIDO. Com o novo Código de Processo Civil a antecipação dos efeitos da sentença passou a ser tratada de maneira mais sistemática. Nos termos do artigo 294 do novo códex legal, a tutela provisória pode-se fundar em urgência e evidência. Com efeito, para o deferimento da medida é preciso que a parte requerente seja aparente titular de direito sob ameaça. O juiz deve estar convencido que as alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis. Ademais, além do "fumus boni iuris", o julgador deve analisar também a situação de perigo e os valores jurídicos em disputa, valendo-se do princípio da proporcionalidade. No caso concreto, em uma análise perfuntória, não vislumbro a presença dos elementos autorizadores da tutela provisória de urgência. Com efeito, o deferimento dos pedidos representaria verdadeira análise do mérito sem o devido contraditório. Ademais, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que, em se tratando de ação de reintegração de posse com base em inadimplência contratual, a liminar reintegratória não pode ser deferida antes da decretação judicial da rescisão do contrato, pois o objeto da ação é primordialmente a rescisão do negócio jurídico. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDA. PRECEDENTES STJ. Consoante entendimento do STJ, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJGO - Agravo de Instrumento (CPC) 5415594-77.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021). (grifei) Desta forma, ante a ausência dos elementos autorizadores, o indeferimento dos pedidos tutela provisória é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela provisória de urgência formulados. Inclua-se a requerida FRANCINETE DE SÁ BORGES no polo passivo da demanda, observando-se os dados declinados na petição inicial. Após, cite(m)-se o(s) réu(s), para oferecer(em) resposta(s) à ação em 15 (quinze dias), sob pena de suportar o ônus da revelia, onde presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), intimando(a)-o(a)(s) para comparecer(em) à Audiência de Conciliação ou de mediação a ser designada na pauta do CEJUSC, devendo tomar ciência que o prazo de resposta (contestação) correrá a partir da audiência de conciliação ou de mediação, mesmo quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja acordo (autocomposição). O não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência (autor ou réu), é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e importará na aplicação de multa de até 2% sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9, do CPC). Entretanto, poderão constituir representante, inclusive seus próprios advogados/defensores públicos, para representá-las em audiência, desde que para esse fim com procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). É facultada à parte ré manifestar desinteresse no acordo (autocomposição), por meio de petição, que deverá ser apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data designada para a audiência de conciliação ou de mediação. Nessa hipótese, o termo inicial para oferecer resposta (contestação) será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (Art. 335, inciso II, do CPC). Agende-se audiência de conciliação ou de mediação no CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, do CPC). Atente-se a Escrivania sobre a organização da pauta de audiências de conciliação ou de mediação, a fim de respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre uma audiência e outra. Cite(m)-se, via mandado. I. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direitog

27/03/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

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