Execução de Título Extrajudicial 5221010-13.2025.8.09.0007 - TJGO

trânsito em julgado

15/05/2025, 14:36

Processo Arquivado

15/05/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Processo n. 5174280-41.2025.8.09.0007 Cuidam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por RENATO ALVES DE REZENDE em desfavor de GILMAR RANGEL e GILMAR JOSÉ DA SILVA CARNEIRO, partes qualificadas nos autos epigrafados, pretendendo aquele a condenação destes ao pagamento da quantia de R$60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais), com fundamento em duas notas promissórias, cada uma no valor nominal de R$30.000,00 (trinta mil reais), ambas emitidas em 01/08/2023, com vencimentos em 17/11/2024 e 17/12/2024. Processo n. 5174359-20.2025.8.09.0007 Cuidam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por RENATO ALVES DE REZENDE em desfavor de GILMAR RANGEL e GILMAR JOSÉ DA SILVA CARNEIRO, partes qualificadas nos autos epigrafados, pretendendo aquele a condenação destes ao pagamento da quantia de R$60.520,79 (sessenta mil, quinhentos e vinte reais e setenta e nove centavos), com fundamento em duas notas promissórias, cada uma no valor nominal de R$30.000,00 (trinta mil reais), ambas emitidas em 01/08/2023, com vencimentos em 17/01/2025 e 17/02/2025. Processo n. 5221010-13.2025.8.09.0007 Cuidam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por RENATO ALVES DE REZENDE em desfavor de GILMAR RANGEL e GILMAR JOSÉ DA SILVA CARNEIRO, partes qualificadas nos autos epigrafados, pretendendo aquele a condenação destes ao pagamento da quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais), com fundamento em uma nota promissória, emitida em 01/08/2023, com vencimento em 17/03/2025. É o brevíssimo relatório, muito embora dispensado pela Lei. Decido. De início, observo que este Juízo é incompetente para processar e julgar os presentes processos. A respeito, estabelece o art. 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95, que “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo”. No caso em tela, constata-se facilmente que o Exequente protocolou três processos distintos contra os mesmos Executados, objetivando a satisfação de cinco notas promissórias distintas, com vencimentos em datas diferentes, mas todas objeto do mesmo negócio jurídico. Relevante apontar que todas as notas promissórias foram emitidas no mesmo dia, 01.08.2023, com exatamente o mesmo valor. Ademais, o instrumento particular de cessão de crédito, anexado nos dois primeiros processos protocolados (5174280-41 e 5174359-20), comprovam que todos os títulos possuem origem em um débito de R$900.000,00 (novecentos mil reais), divididos em 30 parcelas de R$30.000,00 (trinta mil reais) cada, com vencimentos mensais entre 17/11/2024 a 17/04/2027. Destarte, como já dito, resta claro que todas os processos possuem origem em um único negócio, sendo que as notas promissórias executadas são meras garantias para pagamento de parcelas. Por isso, todas as notas obrigatoriamente deveriam ser executadas em um único processo, conforme estabelecido no art. 323 do Código de Processo Civil: “Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.” Logo, por se tratar de obrigação de trato sucessivo relacionada ao mesmo negócio jurídico, caberia à parte Exequente protocolar uma única ação e incluir as cártulas a partir dos respectivos vencimentos, razão pela qual não prospera a justificativa apresentada pelo Exequente no evento 18 do processo de n. 5174359-20 para o ajuizamento de três processos distintos. Outrossim, observa-se que a soma do proveito econômico das três ações, que na verdade deveriam ser uma única, alcançam o valor total de R$151.240,79, (cento e cinquenta e um mil reais, duzentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), o que claramente viola do teto estabelecido no art. 3º, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. Para além disso, não se pode ignorar que ainda existem diversas outras parcelas a vencerem, de modo que a pretensão do Exequente claramente possui capacidade de alcançar o valor total do instrumento particular de cessão de crédito, que é de R$900.000,00 (novecentos mil reais), o que reforça a impossibilidade de tais processos tramitarem nos Juizados Especiais Cíveis. É indispensável destacar que as duas primeiras ações (5174280-41 e 5174359-20) foram protocoladas no mesmo dia (07/03/2025), com minutos de diferença. Ou seja, mesmo podendo já ajuizar uma única ação para cobrar as quatro primeiras parcelas, a parte Exequente optou por fracionar a pretensão com a nítida e indisfarçável finalidade de burlar a norma prevista no art. 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Tal conduta caracteriza flagrante abuso do direito de litigar e não pode ser admitida pelo Poder Judiciário. Neste sentido é a jurisprudência tranquila das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Confiram-se os seguintes precedentes: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS REFERENTES À MESMA DÍVIDA. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PELA PARTE EXEQUENTE. FRACIONAMENTO DO PEDIDO. INTENÇÃO DE BURLA AO TETO ESTIPULADO NO ARTIGO 3º, I, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL MANTIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por LIBNA SILVA DE LIMA em face da sentença de origem, proferida pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia-GO. 2. Em síntese, cuida-se de Ação de Execução estribada em nota promissória, ajuizada pela recorrente em face do recorrido, a qual foi extinta sob o fundamento de que o título é originado de negócio jurídico no qual foram emitidos vários títulos de crédito, que são objetos de várias ações executivas, tendo a recorrente fracionado o débito com o intuito de ser abrangida, em cada demanda, pelo teto dos Juizados Especiais Cíveis (40 salários-mínimos). 3. Consoante a norma vigente no art. 3°, inciso I, da Lei 9.099/95, nota-se que os Juizados Especiais Cíveis são competentes para apreciar causas cujo valor não exceda 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo. Nesse ponto, importa anotar que o valor da causa corresponde ao proveito econômico objeto do pedido, conforme disposição do Enunciado 39 do FONAJE, e, desse modo, a valoração da ação deve refletir o total da pretensão economicamente perseguida. 4. Nos autos em epígrafe, objetiva a parte autora o recebimento do valor de R$32.565,10 (trinta e dois mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), em razão de nota promissória emitida. Entretanto, depreende-se dos autos, mormente o evento 04, que, se considerado globalmente, o negócio envolve mais de R$90.000,00 (ou até mais que isso), tendo a parte exequente operado uma subdivisão da dívida em mais 04 demandas distribuídas aos vários Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Goiânia. A dívida e sua origem, inclusive, foi admitida pela recorrente no evento 33, assumindo a exequente que os débitos são originários da mesma relação jurídica, não sendo, portanto, possível o fracionamento das ações a fim de mitigar o crédito. 5. Havendo infração à regra prevista no artigo 3º, inciso I da Lei 9.099/95, que limita o valor da causa, nos Juizados Especiais Cíveis, a 40 (quarenta) salários-mínimos, a declaração de incompetência é medida que se impõe. 6. Oportuno mencionar que, em que pese o art. 780 do CPC facultar a cumulação de várias execuções contra o mesmo devedor em um mesmo processo, no Juizado Especial tal deve ser visto como imperativo, devido à regra de competência que tem por base o valor da causa. Entender o contrário, é dar margem à burla a tal preceito que é de ordem pública. 7. Saliente-se, por fim, que, no âmbito do Juizado Especial, uma vez acolhida a alegação de incompetência, há que se julgar extinto o feito, sendo descabida a remessa dos autos ao juízo competente. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 9. Fica a recorrente condenada ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5169125-27.2022.8.09.0051, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 15/03/2024, DJe de 15/03/2024). (Grifei). “EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS DE IGUAL NATUREZA. FRACIONAMENTO VISANDO BURLAR O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA CASSADA. 1. HISTÓRICO 1.1 Cuidam-se de ações declaratórias de inexistência de débito, cumuladas com repetição de indébito e dano moral, propostas por Gracicleia Santo de Jesus dos Santos, ora Recorrida, em desfavor da Enel Distribuição Goiás, ora Recorrente. 1.2 Na petição inicial, a parte autora narrou que seu nome foi negativado indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, requereu a declaração de inexistência de débito, repetição em dobro dos valores dos indébitos, bem como a indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, isso em cada uma das oito ações que deflagrou simultaneamente. 1.3 A parte ré não compareceu em audiência de conciliação nos autos: 5013011-39, sendo, portanto, decretado sua revelia. 1.4 Quanto aos autos de nº 5012874.57, 5012898.85, 5012926.53, 5012944.74, 5012991.48, 5013026.08 e 5012834.75, a parte ré apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos sob o argumento que a parte autora está inadimplente para com a quitação das faturas de consumo junto, o que enseja o direito à manutenção da negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sustentou, ainda, a ausência dos requisitos essenciais da responsabilidade civil e a inexistência do dever de indenizar. 1.5 O juízo a quo reconheceu a existência de outras ações com as mesmas partes em que também se discute a legalidade ou não de negativação do nome da parte autora referente a contratos diversos, em trâmite naquele Juizado Especial. Dessa forma, analisou de forma conjunta os autos de nº 5012874.57, 5012898.85, 5012926.53, 5012944.74, 5012991.48, 5013026.08, 5012834.75 e 5013011.39. 1.6 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a inexistência do débito nos valores de R$ 114,57 (contrato de Nº 2020077263196), R$ 115,57 (contrato de Nº 2020086735739), R$ 75,75 (contrato de Nº 2020046605786), R$ 21,33 (contrato de Nº 2020096027071), R$ 79,23 (contrato de Nº 2020056819283), R$ 99,39 (contrato 2020067403380), R$ 120,28 (contrato de Nº 2020035071929) e R$ 101,75 (contrato de Nº 2020025052487); b) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 a título de indenização pelo dano moral causado, devendo incidir correção monetária pelo INPC contados a partir do arbitramento (prolação da sentença - Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde o evento danoso (05.07.2019 - Súmula 54 STJ). 1.7 Irresignada, a parte ré interpôs recurso, requerendo a reforma da sentença, sob os argumentos: a) o débito é legítimo e não há evidências de que a situação vivenciada pela parte recorrida tenha configurado lesão aos direitos da personalidade; b) ausência de dano moral; c) subsidiariamente, sustentou a redução do quantum indenizatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS ? PROPÓSITO DE BURLA AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS: Inicialmente, cumpre mencionar que a parte autora ajuizou, no mesmo dia e simultaneamente, oito demandas conexas em face da ré, sob os seguintes protocolos e valores: 5012874-57 (valor da causa: R$ 10.240,56); 5012898-85 (valor da causa: R$ 10.198,78); 5012926-53 (valor da causa: R$ 10.042,66); 5012944-74 (valor da causa: R$ 10.158,46); 5012991-48 (valor da causa: R$ 10.151,50); 5013026-08 (valor da causa: R$ 10.231,14); 5012834-75 (valor da causa: R$ 10.203,50); e 5013011-39 (valor da causa: R$ 10.229,14) 2.2 Em consulta ao Projudi, percebe-se que, no dia 11/01/2023, foram distribuídas 8 ações de cobrança, cujos objetos são supostas negativações indevidas, figurando no polo ativo a Sra. Gracicleia Santos De Jesus Dos Santos, e no polo passivo a Enel Distribuição Goiás. 2.3 A propositura de demanda judicial está condicionada à adequação, necessidade e utilidade do provimento pretendido e à efetividade da prestação jurisdicional à luz do custo/benefício do processo. No caso em apreço, necessário registrar que a parte autora distribuiu 8 demandas da mesma natureza e em face da mesma pessoa em um único dia. 2.4 Tal conduta evidencia o abuso do direito de litigar, pois, podendo a parte demandante, em único processo, pleitear a satisfação de seu direito (inscrição indevida nos órgão de proteção ao crédito realizadas pela mesma concessionária de serviços públicos, mas como vencimento diverso dos débitos), age ela de modo desarrazoado, incoerente e ilógico ao aforar uma demanda para cada suposta negativação indevida, sendo que, à época da distribuição dos feitos, as supostas negativações já se encontravam em condições de subsidiarem demanda única, o que demonstra nítido propósito em burlar o teto do juizado, o que não se admite. Nesse sentido: ?RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PREVISÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUES. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS DE COBRANÇA. FRACIONAMENTO VISANDO BURLAR O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...). Dentro deste contexto, percebe-se que a reclamante fracionou a cobrança em várias demandas, o que não é admissível, uma vez que o teto do Juizado Especial é limitado a 40 salários mínimos, nos termos do artigo 3º, I bem como ante o contido no § 1, II do mesmo artigo, da Lei 9.099/95. (...). Do que fora dito, voto por julgar extinta a demanda, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9099/95, restando prejudicada a análise do mérito recursal. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003734-53.2015.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.07.2017).?. 2.5 O Código de Processo Civil, considerando o conceito do direito de ação sob a perspectiva do legítimo interesse de agir, aborda a utilidade e necessidade da prestação jurisdicional almejada para os objetivos propostos pela parte, os quais, em tese, poderiam ser efetivamente alcançados por meio de uma única demanda no caso em questão. 2.6 Na hipótese vertente, restou demonstrado o claro objetivo de burlar o teto de alçada dos juizados especiais (40 salários mínimos) ao distribuir 8 ações conexas com identidade de partes, causa de pedir e pedidos em único dia. 2.7 Nesse seguimento, resta clara a intenção de pulverização de ações, objetivando burlar o teto do sistema dos juizados especiais e o enriquecimento ilícito, sendo indevida a reprodução aleatória e sucessiva de ações, tendo o demandante o dever processual de formular em única ação todos os pedidos pertinentes em torno de mesma situação fática, estando caracterizada a litigância de má-fé. 2.8 DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. No que concerne à litigância de má-fé, consoante o disposto no art. 80, inciso III, do Código de Processo Civil, reputa-se litigante de má-fé aquele que usar do processo para conseguir objetivo ilegal. 2.9 Dessa feita, a deflagração de inúmeras ações com pedidos fundados em circunstâncias que, mesmo distintas, guardam inequívoco nexo quanto às partes, causa de pedir e pedido, seja em função dos períodos postulados, seja por separação das inscrições no SPC, tudo com o nítido propósito de esquivar do teto dos Juizados Especiais, enquadra-se no inciso II do art. 80 do CPC. 2.10 Na hipótese, a parte autora utilizou do processo para conseguir objetivo ilegal, vez que, para contornar o limite de 40 salários mínimos estabelecido para os Juizados Especiais, ajuizou diversas demandas com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, tudo em único dia. 2.11 O ajuizamento de várias ações distintas contra o mesmo réu, embora oriundas de supostas negativações indevidas nos órgãos de proteção ao crédito, ainda que possuindo data de vencimento diversa, revela prática que, além de constituir meio disfarçado de superar o limite de alçada da Lei 9.099/95, contribui para assoberbar mais a imensa e crescente demanda de processos perante os juizados cíveis. Tal comportamento, como já mencionado, é desarrazoado e acarreta sérios prejuízos à prestação jurisdicional aos demais cidadão, já que acrescenta número desnecessário de atos e providências por parte do poder judiciário, que mesmo com poucos recursos humanos teve que providenciar vários atos absolutamente evitáveis, como citações, intimações, designação de audiências e tantos outros atos que acabam comprometendo a capacidade da prestação jurisdicional e afetando até mesmo as estatísticas. 2.12 Nesse sentido: ?A propositura de inúmeras ações, com pedidos fundados no atraso na mesma unidade consumidora (mesmo imóvel), com parcelamento dos períodos postulados, tudo para burlar o teto dos Juizados Especiais, enquadra-se nas condutas previstas no art. 17 do CPC, prevendo o art. 18 do mesmo texto legal a possibilidade da aplicação da multa respectiva de ofício pelo Juízo. 8. Saliento que não se está a impedir o acesso ao judiciário, mas sim a utilização de expedientes controversos (parcelamento da ação) para se burlar a vedação legal (teto), posto que a demanda poderia ter sido proposta de forma única perante uma vara cível, como ainda poderá ser proposta futuramente. 9. Desta forma, NÃO CONHEÇO do recurso quanto o mérito do pedido, bem como CONHEÇO do mesmo quanto ao pedido de afastamento da litigância de má-fé e, no entanto, NEGO-LHE provimento. Custas e honorários pelo recorrente vencido, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. A súmula de julgamento servirá como acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF - RI: 07089398320158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Publicado no DJE: 23/11/2015)?. 2.13 Fixadas tais premissas, com fulcro no art. 81, caput, do Código de Processo Civil, responsabilizamos a parte autora em litigância de má-fé no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa em cada processo, bem como custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, também para cada processo. 2.14 Convém ressaltar que, nos moldes do art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil, eventual concessão da gratuidade não isenta o beneficiário da obrigação de pagar, ao final, as multas processuais que lhe forem impostas. 3. CONCLUSÃO 3.1 RECURSO PREJUDICADO. Sentença cassada de ofício para reconhecer a incompetência absoluta do juizado especial para processar e julgar a presente demanda e extinguir o feito sem resolução do mérito, ficando a parte recorrida responsabilizada no pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a título de litigância de má-fé, ficando, também o recorrido, condenado nas custas e honorários, estes fixados em 10%, conforme exceção prevista na primeira parte do art. 55 da Lei 9.099/95. 3.2 Em razão do resultado, não há condenação da parte recorrente em honorários. 3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5012944-74.2023.8.09.0079, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, Itaberaí - Juizado Especial Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024). (Grifei). Assim sendo, é impositiva a extinção de ambos os processos, sem resolução de mérito. É o que basta! Diante do exposto, EXTINGO todos os processos, sem resolução de mérito, na forma dos arts. 3, inciso I, e 51, inciso II, ambos da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

24/04/2025, 08:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renato Alves De Rezende (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (CNJ:11377) - )

24/04/2025, 08:08

P/ DECISÃO

23/04/2025, 15:21

Para (Polo Passivo) Gilmar Jose Silva Carneiro - Código de Rastreamento Correios: YQ652245190BR idPendenciaCorreios3135385idPendenciaCorreios

10/04/2025, 23:30

Para (Polo Passivo) Gilmar Rangel - Código de Rastreamento Correios: YQ652245209BR idPendenciaCorreios3135386idPendenciaCorreios

10/04/2025, 23:26

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5221010-13.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Renato Alves De Rezende CPF/CNPJ: 560.385.261-53Endereço: COLOMBIA,, QD. 38 LT. 08, CENTRO, ANAPOLIS, GO, CEP 75083360Requerido(a): Gilmar Rangel CPF/CNPJ: 787.927.207-06Endereço: LUCIO COSTA, 17204, APTO 301, Ramos, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP 22795008Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Intime-se a parte Exequente para, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial e esclarecer a legitimidade passiva do executado Gilmar José da Silva Carneiro, já que a nota promissória foi emitida pelo requerido Gilmar Rangel e sequer consta o aval e a assinatura completa daquele no verso da cártula.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

27/03/2025, 00:00

P/ DESPACHO

26/03/2025, 17:10

avalista verso NP preenchido

26/03/2025, 17:06

emenda à inicial

26/03/2025, 06:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renato Alves De Rezende - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

26/03/2025, 06:38

Desmarcada - 24/04/2025 16:20

24/03/2025, 14:46

P/ DECISÃO

24/03/2025, 14:45

Anápolis - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: SILVIO JACINTO PEREIRA

24/03/2025, 10:18

(Agendada para 24/04/2025 16:20:00)

24/03/2025, 10:18

On-line para HIDERALDO LUIZ SILVA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

24/03/2025, 10:18

Peticão Enviada

24/03/2025, 10:18

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trânsito em julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renato Alves De Rezende (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo (CNJ:11377) - )

P/ DECISÃO

Para (Polo Passivo) Gilmar Jose Silva Carneiro - Código de Rastreamento Correios: YQ652245190BR idPendenciaCorreios3135385idPendenciaCorreios

Para (Polo Passivo) Gilmar Rangel - Código de Rastreamento Correios: YQ652245209BR idPendenciaCorreios3135386idPendenciaCorreios

Despacho -> Mero Expediente

P/ DESPACHO

avalista verso NP preenchido

emenda à inicial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Renato Alves De Rezende - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Desmarcada - 24/04/2025 16:20

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