Reintegração / Manutenção de Posse 5226495-09.2025.8.09.0099 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5226495-09.2025.8.09.0099 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

23/05/2025, 17:35

Certidão Expedida

23/05/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara Judicial Fone: (62) 99246-7545 [email protected] Processo n.: 5226495-09.2025.8.09.0099Parte autora: Edmar TristaoParte ré: Espólio De Osvaldo Luiz ValinoteSENTENÇA Trata-se de ação de manutenção de posse e avaliação das benfeitorias ajuizada por EDMAR TRISTÃO em desfavor de ESPÓLIO DE OSVALDO LUIZ VALINOTE. Partes devidamente qualificadas.A parte foi intimada (evento n. 05) para se manifestar acerca da litispendência. No evento n. 07, a parte informou que ajuizou a presente demanda considerando que os embargos de terceiro ainda estão pendentes de julgamento e já foi determinada a reintegração de posse em face do requerido. Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido. Conforme o artigo 337, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ocorre a litispendência quando duas ações em curso, têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.Da análise dos autos, em cotejo com a ação de n°0297421 -38.2004.8.09.0099, verifica-se que há identidade de partes, causa de pedir e pedido, restando clara a litispendência entre as duas, o que, por si só, enseja a extinção do presente feito, sem resolução do mérito.Configura-se claro o instituto de litispendência, cujo significado é o da existência de uma lide pendente de julgamento pelo Poder Judiciário. Desta forma, existindo uma ação em curso, é vedada a qualquer uma das partes a propositura de outra ação idêntica.Com base no exposto, RECONHEÇO a litispendência desta ação com a ação autuada sob nº 0297421 -38.2004.8.09.0099, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso V, § 3º e 337, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

04/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

03/04/2025, 01:04

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

03/04/2025, 01:04

Intimação Efetivada

03/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara Judicial Fone: (62) 99246-7545 [email protected] Processo n.: 5226495-09.2025.8.09.0099Parte autora: Edmar TristaoParte ré: Espólio De Osvaldo Luiz ValinoteDECISÃO Trata-se de Ação de Manutenção de Posse e Avaliação de Benfeitorias ajuizada por EDMAR TRISTÃO em face de ESPÓLIO DE OSVALDO LUIZ VALINOTE E OUTROS. Partes devidamente qualificadas. Narra o autor, na petição inicial (evento nº 01), que as partes são litigantes em outras ações judiciais em curso. Relata que ajuizou ação de embargos de terceiro, a qual ainda se encontra em fase recursal. Afirma que a referida ação teve por objetivo a manutenção da posse e o reconhecimento da propriedade do imóvel.Contudo, nos embargos de terceiro, foi reconhecida a posse em favor do requerido, Espólio de Osvaldo Luiz Valinote.Diante disso, sustenta ter ajuizado a presente demanda com a finalidade de permanecer na posse do imóvel, tendo em vista que não foi ressarcido pelas benfeitorias realizadas, alegando, assim, o direito de retenção.É o breve relatório. Decido. Considerando a informação prestada pelo autor, no sentido de que os embargos de terceiro encontram-se em grau de recurso, DETERMINO a emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora:a) Esclareça a efetiva necessidade da propositura de nova ação, mesmo diante da existência de ação anterior (embargos de terceiro) ainda pendente de julgamento em grau recursal, indicando por que os pedidos formulados não poderiam ser tutelados naquela demanda; eb) Manifeste-se quanto à eventual litispendência, especificando se há identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre a presente ação e os embargos de terceiro em trâmite, nos termos do art. 337, §1º, do CPC.Advirta-se que o não atendimento à presente determinação, no prazo assinalado, poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e V, do CPC.Após, cumpridas as diligências, retornem os autos para ulterior exame de admissibilidade da inicial, sob pena de indeferimento.Intimem-se. Cumpra-se.Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Autos Conclusos

26/03/2025, 13:01

Juntada -> Petição

26/03/2025, 09:53

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

26/03/2025, 06:53

Intimação Efetivada

26/03/2025, 06:53

Juntada de Documento

25/03/2025, 19:02

Processo Distribuído

25/03/2025, 14:05

Autos Conclusos

25/03/2025, 14:05

Peticão Enviada

25/03/2025, 14:05

Documentos

Decisão

•03/04/2025, 01:04

Decisão

•26/03/2025, 06:53

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Processo Distribuído

Autos Conclusos

Peticão Enviada