Processo 5228229-76.2024.8.09.0051 - TJGO

Certidão Expedida

22/04/2026, 15:01

Intimação Lida

10/04/2026, 03:06

Intimação Efetivada

31/03/2026, 07:30

Intimação Expedida

31/03/2026, 07:27

Intimação Expedida

31/03/2026, 07:27

Requisição de Pequeno Valor Expedida

31/03/2026, 06:32

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

01/07/2025, 16:02

Intimação Lida

12/05/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660726","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Provid�ncia da UPJ","Id_ClassificadorPendencia":"714450"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública D E C I S Ã O Apresentados pela CUC os cálculos das deduções legais, o polo exequente opôs objeção, alegando que as horas extras não estão sujeitas aos descontos previdenciários. A parte executada, quedou-se inerte. Dispensado, no mais, o relatório (art. 38, LJEC). Decido. As horas extras ostentam natureza remuneratória, conforme definiu o STJ ao fixar tese acerca do Tema Repetitivo no 687: “As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.” Por não ser incorporável aos proventos de aposentadoria, sobre a referida verba não deve incidir contribuição previdenciária, segundo a tese fixada pelo STF acerca do Tema de Repercussão Geral nº 163: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.” No mesmo sentido é o entendimento firmado na súmula nº 09 do TJGO: "Não são passíveis de incidência de contribuição previdenciária as verbas pagas aos servidores públicos não computáveis nos cálculos dos proventos de inatividade". Nada obstante, por se tratar de verba remuneratória, como dito alhures, o referido adicional deve compor a base de cálculo do imposto de renda e respectivas faixas de isenção e/ou alíquotas progressivas. Precedentes do STJ (REsp 615.327/RS). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a objeção em cotejo, tão somente para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre a obrigação principal. Intimem-se. Precluída esta, cumpra-se-a, envidando-se as demais medidas executivas já determinadas nas decisões anteriores. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 2jr Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

Decisão -> Outras Decisões

01/05/2025, 09:51

Intimação Efetivada

01/05/2025, 09:50

Intimação Expedida

01/05/2025, 09:50

Certidão Expedida

09/04/2025, 09:46

Autos Conclusos

09/04/2025, 09:46

Juntada -> Petição

08/04/2025, 08:52

Intimação Lida

07/04/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Protocolo: 5228229-76.2024.8.09.0051 Parte autora: Stefane Ferreira De Carvalho Parte ré: Estado De Goias CERTIDÃO Certifico que, consoante art. 1º da Portaria 142/2020 da Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, as expedições de alvará deverão ser feitas via transferência bancária. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados bancários atualizados, especificando os seguintes dados: banco, agência, conta, nome do titular da conta e número de CPF / CNPJ do titular. Tratando-se de conta poupança mantida no Banco do Brasil, adicionalmente, deverá ser informado a este Juízo o número da "variação da poupança", informação imprescindível para expedição de alvarás no sistema SISCONDJ. Ressalto que, em se tratando de crédito do exequente e de informação da conta do(a) patrono(a) da parte, deve haver procuração nos autos conferindo poderes especiais para o levantamento de alvará - pelo que, se inexistir nos autos, fica desde já intimada a parte a colacionar o documento, no mesmo prazo. Goiânia, 26 de março de 2025. Angelita de Oliveira Silva Alves Serventuário(a) da Justiça _________________________________________ 1 - Art. 12-A da Lei 9.099/95. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018) Art. 27 da Lei 12.153/09. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

26/03/2025, 06:38

Intimação Efetivada

26/03/2025, 06:38

Certidão Expedida

26/03/2025, 06:37

Intimação Efetivada

26/03/2025, 06:37

Intimação Expedida

26/03/2025, 06:37

Cálculo de Tributos

25/03/2025, 13:23

Certidão Expedida

07/02/2025, 11:10

Certidão Expedida

07/02/2025, 11:10

Intimação Lida

21/01/2025, 03:42

Decisão -> Outras Decisões

19/12/2024, 17:53

Intimação Efetivada

19/12/2024, 17:53

Intimação Expedida

19/12/2024, 17:53

Autos Conclusos

10/12/2024, 14:47

Prazo Decorrido

10/12/2024, 14:47

Intimação Lida

21/10/2024, 03:12

Intimação Lida

21/10/2024, 03:12

Certidão Expedida

11/10/2024, 14:00

Intimação Expedida

11/10/2024, 14:00

Intimação Expedida

11/10/2024, 14:00

Intimação Lida

10/10/2024, 03:04

Juntada -> Petição

08/10/2024, 17:12

Juntada -> Petição

08/10/2024, 17:11

Evolução da Classe Processual

30/09/2024, 13:55

Transitado em Julgado

30/09/2024, 13:55

Intimação Efetivada

30/09/2024, 13:55

Intimação Expedida

30/09/2024, 13:55

Intimação Lida

13/09/2024, 03:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

03/09/2024, 19:22

Intimação Efetivada

03/09/2024, 19:22

Intimação Expedida

03/09/2024, 19:22

Autos Conclusos

16/08/2024, 15:24

Juntada -> Petição

13/08/2024, 14:47

Intimação Efetivada

02/08/2024, 13:24

Juntada -> Petição

26/07/2024, 15:33

Intimação Lida

04/07/2024, 03:12

Decisão -> Outras Decisões

24/06/2024, 14:39

Intimação Efetivada

24/06/2024, 14:39

Intimação Expedida

24/06/2024, 14:39

Autos Conclusos

03/06/2024, 13:51

Prazo Decorrido

03/06/2024, 13:51

Juntada -> Petição

24/05/2024, 07:39

Intimação Efetivada

22/05/2024, 16:11

Juntada -> Petição

17/05/2024, 10:30

Citação Efetivada

22/04/2024, 03:14

Intimação Efetivada

12/04/2024, 17:37

Decisão -> Outras Decisões

10/04/2024, 14:32

Intimação Efetivada

10/04/2024, 14:32

Citação Expedida

10/04/2024, 14:32

Intimação Efetivada

02/04/2024, 15:52

Autos Conclusos

02/04/2024, 15:52

Retificação de Classe Processual

02/04/2024, 15:51

Juntada de Documento

28/03/2024, 07:00

Processo Distribuído

28/03/2024, 06:23

Peticão Enviada

28/03/2024, 06:23

—

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(72)