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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: RICHARLISON ALMEIDA MARQUES RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Richarlison Almeida Marques, qualificado e regularmente representado, na mov. 37, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão visto na mov. 34, proferido nos autos desta revisão criminal, em que a 2ª Seção Criminal desta Corte, sob relatoria da Juíza Substituta em Segundo Grau, Drª. Sandra Regina Teixeira Campos, à unanimidade, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Revisão criminal proposta com fundamento no art. 621, inciso I, do CPP, objetivando a reforma de sentença condenatória transitada em julgado que reconheceu a prática de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a redação do art. 311 do Código Penal vigente ao tempo dos fatos configurava a conduta imputada ao requerente; e (ii) analisar se há fundamento jurídico ou elementos nos autos que justifiquem a revisão da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, conforme redação vigente à época, encontra-se devidamente configurado no caso em apreço, conforme fundamentação da sentença condenatória e jurisprudência consolidada. 4. A alegação de atipicidade não encontra amparo jurídico, tendo em vista que a conduta descrita foi devidamente enquadrada no tipo penal vigente, sem alteração substancial pela Lei nº 14.562/2023. 5. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível apenas para hipóteses estritamente previstas no art. 621 do CPP, o que não se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Pedido improcedente. Tese de julgamento: ‘1. A revisão criminal não se presta a rediscutir matéria já apreciada e decidida com base em fundamentos legais e jurisprudenciais sólidos. ‘2. A troca de placas de veículo automotor configura o crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal.’ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311; CPP, art. 621. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no AREsp 790.675/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18/10/2018; TJGO, Apelação nº 0083532-80.2018.8.09.0011, Rel. Des(a). Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, j. 11/12/2020.” (grifo nosso) Nas razões, o recorrente alega, em suma, contrariedade ao art. 621, I, do Código de Processo Penal. Isento de preparo. Ao contra-arrazoar (mov. 49), o Ministério Público pugna pela não admissão ou desprovimento do recurso especial. Relatados, decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo, isso porque o entendimento lançado no acórdão fustigado, no sentido de que a revisão criminal não se presta como sucedâneo recursal apelo, notadamente, quando se busca a reapreciação das provas que ampararam a condenação imposta, vai ao encontro da orientação do Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 3ª Seção, AgRg no RvCr n. 5.735/DF1, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/05/2022), o que, por certo, faz incidir o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior, aplicável também ao recurso especial interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional (cf. STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp n. 1.814.381/RJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 02/05/2022). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 5/2 1 “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. UTILIZAÇÃO DA VIA COMO RECURSO. NÃO CABIMENTO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. ‘Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP’ (AgRg no REsp n. 1.781.148/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/10/2019). [...] 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg na RvCr n. 5.735/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 16/5/2022.)” N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA REVISÃO CRIMINAL N. 6109496-93.2024.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA