Cumprimento de sentença 6073577-84.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 6073577-84.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº 6073577-84.2024.8.09.0051Promovente (s): Alex Ribeiro De MoraisPromovido (s): Nio Meios De Pagamento S.a.Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO ALEX RIBEIRO DE MORAIS propôs ação de conversão de contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, em conjunto com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais, contra NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A.O Autor alega que buscou a Requerida para contratar um empréstimo consignado, mas, sem receber informações claras, foi induzido a contratar um cartão de crédito consignado. Afirma que o limite do cartão foi transferido para sua conta corrente, gerando descontos mensais na folha de pagamento referentes ao valor mínimo da fatura. A diferença, segundo ele, era refinanciada com encargos rotativos abusivos.Argumenta que os descontos, sob a rubrica "pagamento mínimo do cartão", não podem ser cancelados ou modificados devido ao limite da margem consignável, tornando a dívida impagável. Sustenta que não foi devidamente informado sobre as características da contratação e que, se soubesse das condições onerosas, não teria contratado o serviço.Requer a conversão do contrato para empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais.Pugna pela aplicação da Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo ainda a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita.A inicial veio instruída com os documentos necessários.Gratuidade deferida no evento 08, oportunidade em que foi determinada a citação da parte requerida.Audiência de conciliação infrutífera, evento 22.Aplicação de revelia, no evento 27.A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito no evento 29.Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Trata-se de ação na qual ALEX RIBEIRO DE MORAIS busca a conversão de um contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, além de restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.Quanto ao mérito, assiste razão ao Autor. A Súmula 63 do TJGO é clara ao dispor que os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado. TJGO. Súmula nº 63.“Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o TRATAMENTO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” No caso em tela, restou incontroverso que o contrato firmado entre as partes se enquadra na modalidade "Cartão de Crédito Consignado", sujeitando-se, portanto, à conversão para empréstimo consignado, conforme previsto na súmula acima mencionada.A jurisprudência deste Tribunal corrobora esse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFICIÁRIA DO INSS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). APLICAÇÃO DO CDC. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DESCONTO DO MÍNIMO NA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. RESTITUIÇÃO. TEMA 929 DO STJ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Aplica-se a legislação consumerista ao caso em apreço, nos moldes preconizados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o entendimento consolidado acerca da incidência do referido diploma às instituições financeiras e bancárias (Súmula 297, STJ). 2.Apesar de comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, presume-se, pelo fato de a consumidora dele não ter se utilizado para compras, que ela não teve plena ciência da natureza do contrato ao qual livremente anuiu, amoldando-se o caso ao teor do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça, a permitir o reconhecimento da abusividade na avença e sua transmudação para empréstimo consignado, com a incidência da taxa média de mercado aplicável à data da contratação. 3. Em se tratando de contrato de cartão de crédito consignado que foi equiparado, por vício de informação, ao contrato de empréstimo pessoal consignado; tem-se, na hipótese, que a abusividade das cláusulas contratuais e dos descontos efetuados, por si só, não caracteriza dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora/apelante. 4.A restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé, o que não ocorreu no caso. Assim, até a publicação do referido acórdão a restituição deve ocorrer na forma simples e, em dobro a partir da respectiva data. 5. A ocorrência de meros dissabores, relativos a contratos de crédito bancários, que não tenham exposto a pessoa a vexame ou a constrangimento ilegal, capaz de demonstrar os abalos psicológicos sofridos, não enseja indenização por dano moral, impondo-se, assim, extirpar da sentença apelada a condenação a esse título. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5297349-69.2022.8.09.0087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (destaquei) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, com a aplicação da taxa média de juros de mercado para operações da espécie, conforme Súmula 63 do TJGO.Determino ainda a restituição em dobro dos valores pagos a maior, a contar da data de 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos realizada pelo STJ no julgamento do REsp 1.738.529/RS, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser atualizada monetariamente pelo INPC, a partir desta data, com juros moratórios desde o evento danoso, a teor do enunciado na Sumula 54 do STJ e art. 398 do CC.Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito da

10/04/2025, 00:00

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