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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado

22/10/2025, 18:33

Processo Arquivado

22/10/2025, 18:33

Processo Redistribuído

29/09/2025, 13:54

Certidão Expedida

29/09/2025, 13:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2025, 16:07

Autos Conclusos

19/09/2025, 10:55

Juntada -> Petição

11/09/2025, 09:12

Intimação Efetivada

08/09/2025, 14:12

Intimação Expedida

08/09/2025, 13:45

Juntada -> Petição

04/09/2025, 05:25

Intimação Lida

25/08/2025, 03:02

Intimação Lida

25/08/2025, 03:02

Despacho -> Mero Expediente

14/08/2025, 19:20

Intimação Expedida

14/08/2025, 19:20

Intimação Expedida

14/08/2025, 19:20

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 16:07

Despacho

•14/08/2025, 19:20

Despacho

•16/06/2025, 13:24

Despacho

•27/01/2025, 10:52

Despacho

•03/01/2025, 10:32

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 16:20

Decisão

•18/01/2024, 16:27

Ementa

•25/09/2023, 12:04

Relatório e Voto

•25/09/2023, 12:04

Relatório

•04/09/2023, 14:53

Despacho

•20/05/2023, 14:39

Relatório e Voto

•28/04/2023, 16:03

Ementa

•28/04/2023, 16:03

Despacho

•11/04/2023, 17:56

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