Embargos à Execução 5825796-76.2024.8.09.0107 - TJGO

Embargos à Execução 5825796-76.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5825796-76.2024.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de embargos à execução opostos por ESPÓLIO DE MARCELO HENRIQUE SIQUEIRA, representado pela inventariante RENATA INÁCIA DOS REIS SIQUEIRA, em face de GESLEY DE JESUS SILVA, partes qualificadas.A parte embargante requereu a gratuidade de justiça. No mérito, alegou a inexigibilidade da obrigação, ao argumento de que os cheques foram emitidos na data do falecimento do emitente. Argumenta que Édimo é apontado como principal suspeito da autoria do crime de homicídio. Assevera inexistir provas quanto ao alegado contrato de prestação de serviços que subsidiou a emissão dos títulos de crédito. Por fim, requereu a produção de prova testemunhal e perícia grafotécnica.Com a inicial, vieram os documentos (mov. 01).A decisão determinou a emenda à petição inicial e corrigiu o valor da causa (mov. 05).Emenda à inicial (mov. 08).Deferida a gratuidade de justiça e recebido os embargos à execução (mov. 10).Em sede de impugnação, o embargado requereu a extensão do benefício da gratuidade de justiça concedida nos autos principais. Argumentou que o cheque é título executivo, cuja alegação de inexistência da dívida ou irregularidade de sua emissão não afastam a sua presunção. Asseverou que o ônus da prova relativa à alegada fraude é do embargante. Defende a independência entre as instâncias civil e criminal. Alega que o pleito de segredo de justiça não configura litigância de má-fé. Afirma que o inquérito policial relativo aos fatos narrados pelo embargante foi arquivado em razão da ausência de indícios suficientes para a continuidade das investigações, bem como ratifica o pleito de realização de exame grafotécnico.É o breve relatório. Decido. Superada a fase inaugural e não sendo hipótese de julgamento antecipado do feito, é questão impositiva que se profira o seu saneamento, nos termos do art. 357 do CPC.Comprovada a hipossuficiência da execução, concedo ao embargado os benefícios da gratuidade de justiça.Fixo como ponto controvertido a autenticidade da assinatura constante dos títulos de crédito objeto da ação principal.Nessa esteira, entendo que o meio de prova requerido pelas partes é adequado para a comprovação do ponto controvertido (art. 370 do CPC), motivo pelo qual DEFIRO o pedido de produção de prova pericial, consistente em perícia grafotécnica. Dou o feito por saneado. Caso queiram, podem as partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC.Nomeio como perito Caio Cesar Bastos Barbosa, cadastrado no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça de Goiás e que pode ser notificado pelos telefones (61) 3256-1833 (61) 9831-11137 ou pelo e-mail [email protected], a fim de verificar autenticidade da assinatura constante dos títulos de créditos acostados à inicial.Notifique-se o profissional para informar se aceita o encargo. Caso o perito recuse a nomeação, promova a escrivania pesquisa no banco de peritos do TJGO, devendo proceder à nomeação de outro profissional, seguindo as mesmas determinações. Saliento que os honorários serão pagos nos termos do Decreto Judiciário n.º 2.000/2023, face à gratuidade de justiça concedida às partes, cujo valor arbitro, desde logo, em R$ 412,78 (quatrocentos e doze reais e setenta e oito centavos). Aceito o encargo, expeça-se Ofício a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, responsável pelo pagamento dos honorários periciais, e em seguida intime-se a profissional para realizar perícia, no prazo de 30 (trinta) dias.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentarem quesitos, caso queiram (art. 465, § 1º, CPC). Comunique-se ao perito que o suposto emitente dos títulos é falecido, para o fim de ser-lhe fornecido meios para a realização do exame.Com a juntada aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação.Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

27/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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Ofício Respondido

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