Execução da Pena 5043638-50.2021.8.09.0126 - TJGO

Execução da Pena 5043638-50.2021.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Corumbá de GoiásVara CriminalProcesso nº: 5043638-50.2021.8.09.0126Promovente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPromovido: Rodrigo Do Carmo PeixotoNatureza: Ação Penal - Procedimento SumárioSENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de processo em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denunciou o réu, RODRIGO DO CARMO PEIXOTO, CPF nº ***.***.091-01, brasileiro, união estável, horticultor, nascido aos 13/08/1992, natural de Corumbá de Goiás, filho de Divina Aparecida Peixoto, residente na Rua Sebastião J. Bastos, Q. 08, L. 19, Bairro Nossa Senhora da Penha/Serrinha, Corumbá de Goiás/GO, como incurso no crime previsto no art. 129, §9º, do CP, pelo seguinte fato:Exsurge do Inquérito Policial que, no dia 30 de janeiro de 2020, por volta das 22h45min, na Rua Sebastião J. Bastos, Q. 08, L. 09, Bairro Serrinha, Corumbá de Goiás/GO, o denunciando ofendeu a integridade corporal da vítima JÉSSICA COSTA LOPES, sua ex-companheira, conforme Relatórios Médicos de fls. 21, 25 e 39/40 – evento 14.A denúncia foi recebida em 10/08/2021, tendo sido o réu pessoalmente citado e apresentado resposta à acusação.Não sendo o caso de absolvição sumária e rejeição da denúncia, realizou-se audiência de instrução e julgamento, sendo ouvidas a vítima e uma testemunha e interrogado o réu.O Ministério Público, em alegações finais por memoriais, pugnou pela total procedência da demanda, com a condenação do réu.Já a defesa, igualmente em alegações finais por memoriais, requereu a absolvição por ausência de provas.É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃONão havendo questões preliminares ou prejudiciais a enfrentar, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal, passo à análise do mérito.A materialidade do delito está comprovada nos autos, por intermédio do registro de atendimento integrado, termos de depoimento, laudo pericial e demais provas produzidas na instrução processual.Da mesma forma, a autoria delitiva é certa e recai sobre o acusado. A vítima informou, em síntese, que namorava com o acusado e que queria terminar o relacionamento, mas que ele não aceitava. Informou que já estava com outra pessoa. Disse que, no dia dos fatos, o réu a enforcou na porta do banheiro, sendo que, com isso, ela desmaiou. Informou que estava grávida do acusado e perdeu o bebê, sendo que o réu sabia da gravidez.A testemunha LEANDRO DE BRITO GONÇALVES narrou os fatos, ratificando as declarações prestadas em sede de delegacia, no sentido de que a equipe policial foi acionada pela vítima, que disse que o acusado tinha tentado enforcá-la. Informou que realizaram patrulhamento mas não o encontraram. Disse que voltaram para a casa da vítima, onde encontraram-na desmaiada no chão e o agressor ao lado dela.O réu negou os fatos. Disse que apenas deu um empurrão na vítima. Informou que estava do lado da vítima pois a filha dela o chamou para ajudá-la, que havia passado mal.Conforme bem se observa do acervo probatório, os depoimentos prestados pelas testemunhas perante a autoridade policial e em juízo são harmônicos e coesos entre si, o que lhes confere credibilidade para comprovar, com a segurança necessária, que o réu incorreu na infração penal de lesões corporais contra a vítima, em contexto de violência doméstica.No caso dos autos, a palavra da vítima, tanto aquela apresentada perante a autoridade policial quanto em Juízo, está em consonância com os demais elementos do processo, principalmente o depoimento da testemunha.Diante disso, esclareço que se trata de crime cometido no âmbito da Lei n. 11.340/2006, pois é incontroverso que o réu e a ofendida tiveram um relacionamento afetivo. Para além disso, os documentos médicos identificaram que a vítima possuía marcas de dedos no pescoço. Além disso, o laudo n. 3157/2024 identificou que houve ofensa à integridade corporal por intermédio de meio lesivo contundente, especificamente uso de agressão física (“mão do agressor”).Assim, embora tenha apresentado versão defensiva com o objetivo de se eximir da responsabilidade, constata-se que sua versão ficou sem comprovação, tendo em vista que afirma que apenas deu um empurrão na vítima e os documentos médicos demonstram a existência de sinais da esganadura.Nesse viés, ao contrário da tese de defesa levantada em alegações finais, entendo que o conjunto probatório é forte e demonstra a ocorrência da lesão corporal em desfavor da vítima, em especial diante dos depoimentos e do laudo pericial, de modo que não há como considerar o episódio de agressão um mero “desentendimento emocional”.A partir disso, o tipo penal em apreço visa justamente preservar, dentre outras, a integridade corporal da vítima, de modo que qualquer ato que a viole, ainda que de forma leve, é considerado infração à Lei Penal. Tanto é assim que o Código Penal, em seu art. 129, prevê três intensidades de lesão, mostrando o interesse do legislador em se importar efetivamente com a integridade corporal.Nesse sentido, entendo que houve, sim, uma agressão do réu em desfavor da vítima, enquadrando-se em lesão corporal leve. Destarte, comprovada está a adequação típica no que tange ao delito de lesão corporal em violência doméstica, considerando que o acusado era companheiro da vítima.Portanto, satisfeitas as elementares do crime e sendo a conduta do acusado típica, ilícita e culpável, não socorrendo ao acusado excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade, sendo o réu imputável e tendo pleno conhecimento da ilicitude da conduta, a condenação é inevitável.Deve ser reconhecida a agravante de delito cometido contra mulher grávida (CP, art. 61, II, “h”), uma vez que os documentos médicos demonstram que a vítima estava grávida, o que era de conhecimento do acusado. III - DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória, o que faço de modo a CONDENAR o réu, RODRIGO DO CARMO PEIXOTO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções cominadas ao crime previsto no art. 129, §9º, do CP. IV - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENAA – Primeira FaseCircunstâncias judiciais:a) culpabilidade: normal ao tipo.b) antecedentes: não há antecedentes a valorar.c) conduta social: não há elementos nos autos que desabonem tal conduta. d) personalidade: diante da ausência de provas e avaliação técnica, difícil é o aferimento da personalidade.e) motivos do crime: entendo que ultrapassam a normalidade. No caso, a motivação para o delito foi ciúmes, especialmente pelo fato de que o réu não queria encerrar o relacionamento com a vítima. Assim, trata-se de motivação que agrava a vulnerabilidade de gênero, especialmente no contexto da violência doméstica, de modo que os motivos do crime não podem ser considerados normais à espécie.f) circunstâncias do crime: normais à espécie.g) consequências do crime: normais à espécie.h) comportamento da vítima: em nada contribuiu.Assim, analisadas as circunstâncias judiciais e constatando a presença de uma circunstância negativa, fixo a pena base em seu mínimo legal de 07 (sete) meses e 03 (três) dias de detenção. B – Segunda FaseCircunstâncias legais:a) Atenuantes: ausentes.b) Agravantes: presente a agravante prevista no art. 61, II, “h”, CP.Diante disso, agravo a pena e deixo a pena intermediária em 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção. C – Terceira FaseInexistem causas de aumento e/ou diminuição de pena.Dessa forma, fixo a pena definitivamente em 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção. D – Regime inicial de cumprimento de penaFixo o regime inicial de cumprimento de pena no ABERTO (CP, art. 33, §2º, “c”), tendo em vista a quantidade de pena aplicada, os antecedentes e as circunstâncias judiciais (CP, art. 59). E - Substituição de penaEmbora a pena privativa de liberdade não seja superior a 04 (quatro) anos, o crime foi cometido no âmbito da violência doméstica, de forma que não se faz possível a concessão da substituição (CP, art. 44), conforme entendimento do STJ. F – Suspensão de penaNão se mostra adequada a suspensão condicional da pena no caso em apreço, pois o sursis seria mais gravoso ao réu, considerando que a pena é inferior a 01 (um) ano, ao passo que o período de prova do sursis é de 02 (dois) anos a 04 (quatro) anos (CP, art. 77, caput).Inobstante a isso, na fase de execução, durante a audiência admonitória, o sentenciado poderá optar entre cumprir a pena no regime aberto ou mediante a suspensão condicional da pena. G - Detração penalVerifico que o tempo de prisão do réu neste processo não é suficiente para alterar o regime de cumprimento de pena inicial fixado (CPP, art. 387, § 2º). H – Direito de recorrer em liberdadeAusentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (CPP, arts. 312 e 313), mantenho o réu em liberdade. I - Indenização em favor da vítimaVerifico que não houve pedido de indenização em favor da vítima, de forma que não foi observado eventual contraditório. Dessa forma, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV).Deixo registrado que a parte interessada pode requerer a indenização perante o juízo cível. V - PROVIMENTOS FINAISCondeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas do processo (CPP, art. 804).Intime-se a vítima acerca da sentença.Com o trânsito em julgado da sentença:1) expeça-se guia de execução definitiva e formem-se autos de execução de pena;2) providencie-se o cálculo das custas processuais, procedendo a entrega das guias ao sentenciado para recolhimento no prazo de 10 (dez) dias;3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III).No que mais for pertinente, cumpra a serventia as recomendações do Código de Normas, especialmente atentando para as devidas comunicações.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após cumpridas as formalidades legais, arquive-se.Diligências necessárias. Corumbá de Goiás, datado e assinado digitalmente.Georges Leonardis Gonçalves dos SantosJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

INFODIP

Para JCL (Mandado nº 4985998 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (07/04/2025 11:02:17))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rodrigo Do Carmo Peixoto (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça (23/05/2025 19:00:03))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rodrigo Do Carmo Peixoto - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça - 23/05/2025 19:00:03)

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Autos Conclusos

REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA

- Guia de Execução e Protocolo SEEU

Para Corumbá de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4985998 / Para: JCL)

- SINIC

Cálculo de Custas

Remetidos os Autos da Contadoria

Para MP 28/04/2025 Para Defesa 14/04/2025

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (07/04/2025 11:02:17))

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