Recuperação Judicial 5126545-78.2023.8.09.0040 - TJGO

Recuperação Judicial 5126545-78.2023.8.09.0040 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE EDEIA Autos nº 5126545-78.2023.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Recuperação Judicial Polo Ativo: Fortaleza Agrícola Ltda Polo Passivo: CREDORES DECISÃO Trata-se de Ação de Recuperação Judicial movido pelo Grupo Fortaleza Agrícola. Última decisão proferida no evento 430, em 06/12/2024, foram deliberadas as seguintes providências: a) Não acolhimento dos embargos de declaração apresentados pela credora Bunge Alimentos S/A e manutenção da Assembleia Geral de Credores com 1ª convocação para o dia 10/12/2024 e 2ª convocação para o dia 17/12/2024, a ser realizada presencialmente; b) Não acolhimento dos embargos de declaração apresentados pelo credor Banco do Brasil S/A (evento 427). Requerimentos de habilitação de créditos trabalhistas acompanhados das respectivas certidões de crédito (eventos 446 e 447). Em manifestação acostada no evento 450, o Administrador Judicial junta documentação da A.G.C realizada em 1ª convocação. A credora Bunge Alimentos S/A comunica a interposição de Agravo de Instrumento em desfavor da decisão proferida no evento 430 (evento 451). Oficio comunicando decisão proferida pelo E. TJGO (evento 452). Requerimento de nulidade da A.G.C arguido pela credora Bunge Alimentos S/A (evento 454). Oficio comunicando decisão proferida pelo E. TJGO (evento 456). Juntada de CNDs pelas recuperandas, em cumprimento ao disposto no art. 57 da Lei 11.101/2005 (evento 458). Oficio comunicando decisão proferida pelo E. TJGO (evento 460). Em manifestação acostada no evento 462, o grupo recuperando apresenta novo pedido de liberação de arrestos deferidos em desfavor das recuperandas. Oficio comunicando decisão proferida pelo C. STJ (evento 463). É o relato. Das Providências I – Ata da Assembleia Geral de Credores – evento 450 Sobre os documentos acostados no evento 450 (ata da assembleia geral de credores e outros), colha-se o parecer da representante do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias. II – Demais deliberações Resta prejudicada a análise do pedido de nulidade da A.G.C, arguido pela credora Bunge Alimentos S/A, haja vista a perda superveniente do seu objeto, conforme decidido pelo E. TJGO quanto da análise do Agravo de Instrumento de nº 6116761-49 (evento 460). Em relação às habilitações de créditos trabalhistas acostadas nos eventos 446 e 447, dê-se ciência ao Administrador Judicial para providências de mister. Diante do requerimento do grupo recuperando (evento 462 – liberação de arresto), colha-se o parecer do Administrador Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Uma vez cumpridas as determinações judiciais e decorridos os prazos, volvam-me imediatamente os autos conclusos. I. Cumpra-se. EDÉIA, 26 de março de 2025. HERMES PEREIRA VIDIGAL Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

27/03/2025, 00:00

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