Execução de Título Extrajudicial 5127552-37.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5127552-37.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5127552-37.2025.8.09.0137Polo ativo: 3 F Formaturas LtdaPolo passivo: Angelica Garcia de Araujo SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por 3 F Formaturas Ltda em face de Angelica Garcia De Araujo, devidamente qualificados (as).Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Considerando que as partes juntaram aos autos acordo devidamente assinado que trata sobre direitos disponíveis de caráter patrimonial, cabível sua homologação.DISPOSITIVO:Ante o exposto, por força do art. 57 da Lei nº 9.099/1995, homologo o ACORDO por sentença. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Por outro lado, com fundamento no Tema 26 fixado a partir do julgamento do IRDR nº 5358977-07.2021.8.09.0051 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJ-GO, desde que a parte potencialmente prejudicada tenha pactuado sem a assistência de defesa técnica, REDUZO a eventual MULTA CONVENCIONAL para 10% (dez por cento), tendo em vista que o estabelecimento de penalidade superior a este montante se revela desproporcional.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Proceda-se à baixa das eventuais constrições determinadas neste feito, salvo se houver previsão diversa no acordo ora homologado e/ou nele constar postergação da providência para momento posterior ao cumprimento integral da avença, sendo que nesta última hipótese a Secretaria deste Juizado deverá providenciar a respectiva baixa após o (a) beneficiário (a) informar a satisfação da obrigação, independente de nova conclusão do processo.Oportunamente, arquivem-se os autos, ficando ressalvada a possibilidade de desarquivamento sem qualquer ônus financeiro ao interessado, especialmente em caso de descumprimento da avença (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/1995).Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

27/03/2025, 00:00

Processo Arquivado

26/03/2025, 14:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

26/03/2025, 10:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

26/03/2025, 10:04

P/ SENTENÇA

21/03/2025, 13:55

Interrompida em 21/03/2025 - Valor de R$ 0,93 desbloqueado-acordo

21/03/2025, 13:55

Homologação de Acordo

21/03/2025, 13:25

(Referente à Mov. Citação Não Efetivada (26/02/2025 12:48:26))

19/03/2025, 18:15

Penhora online

18/03/2025, 13:03

P/ pagar débito em 17/03/2025

18/03/2025, 11:09

Angelica Garcia De Araujo-Via whatsapp

12/03/2025, 16:45

Novo Endereço para Citação

12/03/2025, 14:02

Rastreabilidade YJ962640343BR

28/02/2025, 12:37

Para (Polo Passivo) Angelica Garcia De Araujo

26/02/2025, 15:44

Parte sem whatsapp-Angelica Garcia De Araujo

26/02/2025, 12:48

Documentos

Sentença

•26/03/2025, 10:04

Decisão

•26/02/2025, 11:00

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