Embargos à Execução 5158818-64.2025.8.09.0065 - TJGO

Embargos à Execução 5158818-64.2025.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"661474"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoProcesso n.: 5158818-64.2025.8.09.0065Polo Ativo: Roosevelt Da Paixão SeggerPolo Passivo: Banco Do Brasil Sa DECISÃO Trata-se de “embargos à execução” opostos por ROOSEVELT DA PAIXÃO SEGGER em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas. Sem custas iniciais, pois os embargos foram opostos por curador especial.No caso em análise, a parte embargante foi citada por edital e deixou de se manifestar na execução, razão pela qual foi decretada a sua revelia e nomeado curador especial para apresentação dos embargos à execução.Pois bem. Nos termos da Súmula 196 do STJ, “ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.”E, ainda, é dispensado a(o) curador(a) especial o oferecimento de garantia ao juízo para opor embargos à execução. Com efeito, seria um contrassenso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munus público, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.Assim, cabível a oposição dos presentes Embargos.Na confluência do exposto, RECEBO os presentes embargos, sem lhes conferir o efeito suspensivo, vez que não configuradas as exceções contidas no art.919, §1º, do CPC.Cite-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse na produção de provas.Caso queiram produzir outras provas, deverão delimitar, especificadamente:a) a atividade probatória pretendida, justificando o meio e a pertinência (art.357, II, CPC);b) a pertinência e necessidade de prova oral, para, se for o caso, designar-se audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC).Friso que, havendo pedido de produção de provas, deverão as partes justificar a pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

27/03/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Lida

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(40)