Procedimento Comum Cível 5359551-93.2024.8.09.0093 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5359551-93.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5359551-93.2024.8.09.0093PROMOVENTE: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Norte BrasileiroPROMOVIDO: Chicago Agribusiness Comercio De Graos Ltda DESPACHOVistos e analisados. O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula n.º 33, firmou entendimento no sentido de que nas operações de mútuo bancário, para obtenção de capital de giro da empresa, ou seja, incrementar a atividade negocial, não é cabível a aplicação das disposições da legislação consumerista, por estar ausente a relação de consumo, já que não se vislumbra na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final, nos moldes do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor.Com isso, impositiva o reconhecimento da competência deste juízo para julgar a presente demanda, ante ao reconhecendo da cláusula de eleição de foro, nos termos do art. 63, combinado com o art. 64, § 3º, do CPC. Pelo exposto e nos termos da Súmula n.º 335, do Supremo Tribunal Federal, é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.Ademais, ante o princípio da cooperação, sem prejuízo do possível julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se quanto ao interesse na produção de provas, especificando aquelas que julgar pertinentes, bem como justificando a necessidade de sua realização.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Cumpra-se. Intimem-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

27/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Retificação de Classe Processual

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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