Execução de Título Extrajudicial 5714794-57.2022.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5714794-57.2022.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5714794-57.2022.8.09.01121PROMOVENTE: Cooperativa de Crédito De Livre Admissão de Anápolis E Região Ltda.PROMOVIDO: Brothers Log Transportadora Ltda. DECISÃO COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ANÁPOLIS E REGIÃO LTDA.– SICOOB CREDICAPA apresentou embargos de declaração no evento 52, em face da decisão proferida no evento 50, alegando a ocorrência de contradição na utilização do sistema SISBAJUD e omissão quanto ao pedido de penhora de direitos aquisitivos de automóvel.Dessa forma, roga pelo acolhimento do recurso, com efeito infringente, a fim de sanar os vícios apontados na decisão embargada. Brevemente relatado.Decido.Ab initio, recebo os presentes embargos, posto que tempestivos.Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.Analisando detalhadamente a questão em comento, observo que assiste razão o embargante. No caso, observa-se que foi determinado a realização de penhora via Sisbajud pelo período de 30 (trinta) dias, na modalidade teimosinha, conforme decisão proferida no evento 38. Contudo, a penhora encartada no evento 43, arquivo 3, não ocorreu da forma determinada. Portanto, merece acolhimento o recurso para determinar a penhora com repetição automática pelo período de 30 (trinta) dias.Quando o vício noticiado sobre a penhora dos direitos aquisitivos do veículo VW/Saveiro CS, placa ONT3I79, verifica-se que assiste razão o banco embargante, pois o referido bem é objeto da CCB nº 145761, alineando fiduciariamente pela instituição financeira promovente, objeto dos autos 5320979-45.2023.8.09.0112. Pois bem. Após detida análise dos autos em referência, verifica-se que o veículo em tela é objeto de alienação fiduciária junto ao banco promovente, sendo naquele feito realizado acordo parcial referente a cédula de crédito bancário nº 151272, sendo determinado o prosseguimento do feito em relação a CCB 145761.Ademais, é possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante em relação ao bem alienado fiduciariamente. É o que se extrai do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, in verbis:"Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(...)XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;"A propósito do tema, confira o que disciplina a Súmula nº 64 deste egrégio Tribunal de Justiça:"Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida."Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos declaratórios e, por consequência, determino/defiro:PENHORA ON LINE - VIA SISBAJUD.Acostado comprovante de pagamento das custas, considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica (on-line) recorrente em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela CPE – Central de Processamento Eletrônico e o Projeto CACE, da gestão dos SISTEMAS EXTERNOS da CGJ, a proceder às pesquisas de valores e bens no SISBAJUD, atenta às seguintes orientações:a) A busca de bens deve observar os seguintes dados: CPF/CNPJ: 40.046.936/0001-78; 829.105.611-00 e 806.751.071-72 Valor do Bloqueio: R$ 30.331,58; Prazo da Penhora Online (teimosinha) em dias: 30 dias; Valor ínfimo desbloqueável: inferior a R$ 200,00 b) O valor para bloqueio será no mínimo de 5% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 200,00, de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo.c) Deverá ser usada a reiteração automática (teimosinha) por 30 (trinta) dias;d) Os valores bloqueados deveram ser imediatamente transferidos para a conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, Agência de Nerópolis/GO.Havendo bloqueio de valores, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§ 2º do art. 854 do CPC), para os fins do § 3º do art. 854 supracitado.Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º do CPC). Caso haja intervenção da parte executada, volvam os autos conclusos.PENHORA DIREITOS AQUISITIVOS VEÍCULO.DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária em garantia do veículo localizado no evento 43, arquivo 1 (VW/SAVEIRO - ANO/MODELO 2014/2015 - PLACA ONT3179), nos termos do art. 835, inciso XII do Código de Processo Civil.Expeça-se termo de penhora dos direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária em garantia do veículo (VW/SAVEIRO - ANO/MODELO 2014/2015 - PLACA ONT3179). Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da penhora dos direitos aquisitivos do contrato de alienação fiduciária.Cumpra-se. Intimem-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

27/03/2025, 00:00

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