Procedimento Comum Cível 6064330-19.2024.8.09.0168 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6064330-19.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 6064330-19.2024.8.09.0168Parte requerente: 4e & A Incorporadora LtdaParte requerida: Sirlene Pereira FernandesDECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por 4e & A Incorporadora Ltda em desfavor de Sirlene Pereira Fernandes. Partes devidamente qualificadas nos autos.A requerente alega o inadimplemento de parcelas decorrentes da compra de um imóvel situado em Águas Lindas de Goiás/GO.Os autos foram inicialmente distribuídos em Brasília/DF, sendo remetidos a este Juízo por questão de competência territorial.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.1. RECEBO a inicial por atender aos requisitos legais.2. Custas iniciais recolhidas (mov. 6).3. Ausente pedido de tutela de urgência.4. No intuito de possibilitar a autocomposição das partes, encaminhem-se os autos ao Centro de Conciliação e Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC), a fim de que seja designada audiência de conciliação ou mediação, que será realizada, preferencialmente, por videoconferência, pelo aplicativo “Zoom” ou “WhatsApp”, cujo link e passo a passo para acesso será previamente disponibilizado nos autos.Os aplicativos exigem prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, a fim de que possam acessar a plataforma de audiência não presencial.Ressalte-se que as partes podem comparecer presencialmente ao Centro de Conciliação e Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC) localizado ao Prédio do Fórum local para participarem da sessão de conciliação designada.Designada a audiência, cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer, salientando-se que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação, iniciar-se-á da data da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão, quando as partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.Ainda, INTIME-SE a parte autora para depositar o valor dos honorários do conciliador na conta bancária informada e juntar aos autos o comprovante de pagamento em até 72h antes da data da audiência. O não pagamento das custas da audiência acarretará na sua não realização.Consigno que a remuneração do conciliador judicial deverá ser fixada pelo CEJUSC local em consonância com o artigo 17 da Instrução de Serviço nº 02/2016 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Constatado o pedido de cancelamento da audiência de conciliação por ambas as partes, ficam estas dispensadas do comparecimento, ocasião em que iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação, devendo a parte ré atentar-se aos demais termos do artigo 335 e às cominações do artigo 344, todos do Código de Processo Civil. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos que a instrui.Intime-se a parte requerente, via DJE e pessoalmente da data da audiência designada.Ficam as partes cientes de que, consoante o disposto ao § 8°, do artigo 334, do Código de Processo Civil, a participação na audiência de conciliação ou mediação designada, é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (Art. 334, § 9°, do CPC).A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Art. 344 do CPC).5. Quanto à citação: i) Infrutífera a citação por carta com aviso de recebimento, proceda-se à citação por mandado, nos termos do art. 130, V e VI, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (2023), da CGJ-GO.ii) Desde já, DEFIRO eventual pedido de pesquisa de endereço da parte requerida junto aos sistemas conveniados. Intime-se a parte requerente para, no prazo 5 (cinco) dias, recolher as custas, salvo se beneficiária da gratuidade. Ressalte-se que a pesquisa no INFOJUD se restringe aos dados cadastrais que não estão protegidos pelo sigilo fiscal. Recolhidas as custas, se for o caso, remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), para que proceda à respectiva busca de endereço. Em seguida, localizado o endereço, expeça-se carta/mandado de citação.iii) Caso haja requerimento de citação por edital ou por meio eletrônico, certifique a escrivania se foram diligenciados todos os endereços encontrados junto aos sistemas conveniados e, em caso negativo, expeça-se carta/mandado de citação.iv) Diligenciados todos os endereços, se frustrado o ato citatório, e tão somente nessa hipótese, DEFIRO a citação por meio eletrônico atípico (por exemplo, aplicativo WhatsApp), devendo ser observados, cumulativamente, os requisitos previstos no Provimento Conjunto n. 009/2021 e os seguintes critérios:a) a serventia e/ou o oficial de justiça deverá encaminhar o documento de citação para o telefone informado nos autos, destacando a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens;;b) o comparecimento da parte ré à sessão virtual de mediação (ou na serventia deste Juízo) supre a ausência de confirmação;c) a simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do ato.d) documentação do ato mediante comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, destacando, para tanto, três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, a saber, (i) o número de telefone; (ii) a confirmação por mensagem escrita ou de voz; e (iii) a foto individual.e) Não se aplica a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico no caso de parte que não detém acesso à internet e a outros meios de comunicação digitais e/ou que não tenha a possibilidade ou conhecimento para utilizá-los (art. 4º da Recomendação/CNJ nº 101 e art. 10 do Provimento Conjunto n° 09/2021).f) Identificada a situação descrita no item anterior, deverá o servidor responsável pelo cumprimento do ato certificar e atualizar os dados cadastrais de endereço e contato telefônico da parte, a fim de garantir a máxima efetividade quanto à ciência das futuras intimações, bem como promover a anotação nos autos quanto à condição de excluído digital da parte.v) Esgotadas as tentativas de citação nas formas supramencionadas, DEFIRO a citação editalícia. Expeça-se edital, com prazo de 30 (trinta) dias para, caso queira, a parte requerida apresente contestação, no prazo legal. Com o transcurso do prazo sem manifestação, nos termos do art. 72, II do CPC, determino a nomeação de curador especial à parte ré citada por edital, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Para tanto, determino que a Escrivania proceda à nomeação de causídico em atividade nesta comarca, com área de atuação compatível com a natureza desta ação, por meio do banco de advogados dativos da OAB-GO (https://gproc.oabgo.org.br/), o que deverá ser certificado6. Apresentadas, na contestação, questões preliminares (art. 337 do CPC) ou defesa de mérito indireta – alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC).Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação/intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autorizo o encarregado da escrivania a assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital.Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

27/03/2025, 00:00

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