Execução de Título Extrajudicial 6160641-72.2024.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6160641-72.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

24/07/2025, 17:07

Transitado em Julgado

24/07/2025, 17:06

Intimação Efetivada

19/06/2025, 01:41

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

18/06/2025, 17:23

Intimação Expedida

18/06/2025, 17:23

Certidão Expedida

18/06/2025, 14:18

Autos Conclusos

18/06/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 6160641-72.2024.8.09.0168Parte requerente: Gilson Francisco De SouzaParte requerida: Elisangela De Souza BarbosaDECISÃODispõe o artigo 784, III, do Código de Processo Civil:Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:[...]III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;[...].No caso dos autos, o contrato apresentado não contém a assinatura de duas testemunhas, requisito essencial para que um instrumento particular seja reconhecido como título executivo extrajudicial. A título de jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5273944-44.2024.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA APELANTE: CELSO RODRIGUES DO PRADO NETO APELADA: F DIAS TEIXEIRA CONSTRUCÕES (RAZÃO SOCIAL DE ALVES CONSTRUÇÕES) RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução de título extrajudicial, por ausência de requisitos previstos no art. 783 do Código de Processo Civil. A ação de execução fora proposta para cobrança de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fundamentada em contrato de prestação de serviços de construção civil, sem a assinatura de duas testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de prestação de serviços de construção civil constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil. 3. Avaliar se as condições de certeza, liquidez e exigibilidade estão presentes no título que embasa a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O contrato em questão não atende à formalidade essencial de conter a assinatura de duas testemunhas, requisito previsto no art. 784, III, do Código de Processo Civil, configurando sua inexigibilidade como título executivo extrajudicial. 5. A ausência de liquidez do título reforça a improcedência da pretensão executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Contratos que não atendem ao requisito formal de assinatura de duas testemunhas não constituem título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783 e 784, III.Ante o exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documento hábil a embasar a ação de execução ou emende a inicial para fins de conversão da presente execução em ação de conhecimento, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da execução, com base no art. 485, I e IV, c/c 924, I, ambos do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital.Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

26/03/2025, 09:59

Intimação Efetivada

26/03/2025, 09:59

Autos Conclusos

06/03/2025, 16:04

Juntada -> Petição

10/02/2025, 13:31

Despacho -> Mero Expediente

09/01/2025, 17:56

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

09/01/2025, 17:55

Intimação Efetivada

09/01/2025, 17:55

Documentos

Sentença

•18/06/2025, 17:23

Decisão

•26/03/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 6160641-72.2024.8.09.0168Parte requerente: Gilson Francisco De SouzaParte requerida: Elisangela De Souza BarbosaDECISÃODispõe o artigo 784, III, do Código de Processo Civil:Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:[...]III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;[...].No caso dos autos, o contrato apresentado não contém a assinatura de duas testemunhas, requisito essencial para que um instrumento particular seja reconhecido como título executivo extrajudicial. A título de jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5273944-44.2024.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA APELANTE: CELSO RODRIGUES DO PRADO NETO APELADA: F DIAS TEIXEIRA CONSTRUCÕES (RAZÃO SOCIAL DE ALVES CONSTRUÇÕES) RELATOR: DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução de título extrajudicial, por ausência de requisitos previstos no art. 783 do Código de Processo Civil. A ação de execução fora proposta para cobrança de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fundamentada em contrato de prestação de serviços de construção civil, sem a assinatura de duas testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de prestação de serviços de construção civil constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil. 3. Avaliar se as condições de certeza, liquidez e exigibilidade estão presentes no título que embasa a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O contrato em questão não atende à formalidade essencial de conter a assinatura de duas testemunhas, requisito previsto no art. 784, III, do Código de Processo Civil, configurando sua inexigibilidade como título executivo extrajudicial. 5. A ausência de liquidez do título reforça a improcedência da pretensão executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Contratos que não atendem ao requisito formal de assinatura de duas testemunhas não constituem título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783 e 784, III.Ante o exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documento hábil a embasar a ação de execução ou emende a inicial para fins de conversão da presente execução em ação de conhecimento, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da execução, com base no art. 485, I e IV, c/c 924, I, ambos do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital.Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

27/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Efetivada

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