Execução da Pena 5207868-80.2024.8.09.0134 - TJGO

Execução da Pena 5207868-80.2024.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis S E N T E N Ç AAutos n° 5207868-80.2024.8.09.0134Parte Autora: Ministério Público EstadualParte Ré: Jose Pedro Mariano Filho I – Relatório Trata-se de ação penal pública oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de JOSÉ PEDRO MARIANO FILHO, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 147-B do Código Penal c/c art. 5º, inciso III, e art. 7º, incisos I e V, ambos da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A exordial acusatória foi recebida em Juízo no dia 05/06/2024 (mov. 12). Devidamente citado (mov. 27), o réu constituiu advogado e apresentou resposta à acusação (mov. 29). Na decisão proferida em mov. 37, este Juízo manteve o recebimento da denúncia e designou a audiência de instrução e julgamento. Na audiência realizada em 13/03/2025, foram inquiridas a vítima e a testemunha arrolada pela defesa, bem como realizado o interrogatório do réu. Após sua oitiva, a vítima requereu a juntada de documentos de comprovação, os quais, após serem analisados pelas partes, foram anexados aos autos (mov. 58). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes não apresentaram requerimentos. Ao final, apresentaram alegações finais orais, conforme consta da mídia acostada aos autos (mov. 60 e 63). A representante do Ministério Público Estadual, em suas alegações finais orais, diante das provas colhidas em juízo, pugnou pela condenação do acusado, nos termos da exordial acusatória (mídia mov. 63). Por sua vez, em suas alegações, a defesa requereu a absolvição do réu, sustentando que a vítima era uma pessoa agressiva, conforme vídeo juntado em mov. 29, o relacionamento foi conturbado para ambos, de modo que não haveria provas suficientes para condenação do acusado (mídia mov. 63). Os autos permaneceram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação Não há preliminares alegadas pelas partes, assim como não verifico nenhuma nulidade no transcurso do feito. O processo está em condição de julgamento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Neste contexto jurídico-processual, passo a analisar o mérito do caso submetido a julgamento. Para que se possa cogitar a condenação no âmbito criminal, os fatos descritos na denúncia devem, necessariamente, corresponder a um tipo penal previsto em lei incriminadora vigente à época da conduta apurada. Além disso, a acusação deve comprovar, mediante provas robustas colhidas durante a instrução, os critérios de autoria e materialidade, para os crimes apontados na denúncia. A materialidade está amplamente demonstrada nos autos. Nesse sentido, verifico, no que tange a existência material das infrações, o quanto consta nos autos do inquérito policial n. 54/2024, tais como a portaria de instauração do procedimento investigativo, o registro de atendimento integrado n° 34524683, o termo de declarações e representação da vítima, requerimento de medidas protetivas de urgência, mídias de áudio de mov. 12, bem como pela prova oral colhida. Do mesmo modo, a autoria também é incontestável e recai sobre o réu. Em Juízo, a vítima Camila da Rocha Ferreira Mariano relatou, em síntese, que seus momentos mais perturbadores no relacionamento ocorreram devido ao uso contínuo de medicação forte para conseguir dormir, pois fazia tratamento psicológico e psiquiátrico. Alegou que o réu se aproveitava de seu sono pesado, e que diversas vezes acordou com sinais de relação sexual não consentida. Disse que o réu frequentemente a agredia na frente dos filhos dela. Na última agressão, o réu tentou enforcá-la na frente de sua filha, que na época tinha 8 anos, e que a filha precisou gritar por socorro e chamar os vizinhos. O réu já pegou uma faca para tentar matar seu filho. José Pedro era extremamente violento, chegando a dar socos nos móveis da casa. A depoente começou a frequentar psicólogo e psiquiatra aproximadamente um ano após o início do relacionamento, que durou 9 anos no total. Disse que nunca teve coragem de chamar a polícia, pois o réu sempre possuía armas e chegou a ser preso por porte ilegal. Declarou ainda que acredita que o réu tem coragem de matá-la. Possui medidas protetivas e prefere mantê-las, por ainda temer por sua vida. O réu utiliza seus familiares para contatá-la. Disse que o compadre do réu enviava dinheiro para sua filha menor de idade, para que ela vigiasse a vítima e informasse sobre com quem ela saía, que horas chegava em casa, e que até mesmo deixava dinheiro por baixo do portão ou na correspondência para manter o réu informado sobre sua rotina. Então requereu que os familiares do réu não a contatassem. Disse que sua filha era muito apegada ao réu e o considerava como pai, sendo que ele se aproveitava dessa relação. Após a separação, a criança chegou a se automutilar com lâminas. Ainda, descobriu diversas traições do réu e, ao questioná-lo, recebeu como resposta que era "muito larga, enquanto as mulheres da rua eram apertadinhas", além de comentários depreciativos sobre seu corpo, dizendo que tinha "muita estria e seios caídos". Mesmo após o término do relacionamento, tentou se relacionar com outras pessoas, mas não conseguiu devido às constantes críticas do acusado contra ela. Afirma que ainda faz acompanhamento psicológico e psiquiátrico, possuindo laudos e prescrições médicas que comprovam seu estado de saúde mental. Após a separação, colocou um cadeado no portão de sua casa. No entanto, enquanto estava em um curso que fazia, o acusado arrombou o cadeado, invadiu a residência e retirou móveis, além de anéis e correntes de ouro que pertenciam à vítima. O acusado ofereceu uma quantia ao filho menor de idade da vítima, que havia trabalhado com ele em uma oficina. O filho aceitou o valor e acompanhou o acusado para retirar os móveis, incluindo peças íntimas e roupas, deixando a casa praticamente vazia. Disse que precisou comprar tudo novamente, o que resultou em dificuldades financeiras, inclusive a negativação de seu nome por inadimplência. Trabalhou por três meses em um varejão, mas, por precisar faltar alguns dias devido às consultas psicológicas, foi demitida. Na época que era casada com o réu e moravam juntos, trabalhava como vigilante no banco Caixa e, ao sair do trabalho, ajudou a reformar a casa e construiu um estúdio de estética, onde atendia diversas clientes. No entanto, o acusado costumava trancar a porta do estúdio para impedir que ela atendesse, o que resultou na perda de clientes. O acusado já a trancou para fora de casa junto com os filhos. Também já dormiu na calçada com os filhos devido às ações do acusado. Ao ser questionada sobre as agressões físicas não constarem no registro de ocorrência policial, respondeu que estão sim, incluindo o episódio de enforcamento que ocorreu na frente de sua filha. Disse que o acusado nunca aceitou fazer tratamento psicológico, mesmo após seus pedidos. Afirmou que a mãe do acusado relatou que ele já havia agredido uma ex-companheira em um relacionamento anterior e que chegou a pedir à vítima que o ajudasse a buscar acompanhamento psicológico. No entanto, o acusado considerava isso "coisa de doido" e a chamava de "doida" por frequentar tratamentos. Ao ser inquirida sobre ter ido à delegacia após o acusado invadir sua casa, respondeu que o fez porque ele arrombou o cadeado e roubou seus móveis, utilizando seu filho menor de idade e o chantageando com a oferta de R$ 1.000,00 (mil reais). Disse ainda que o filho ficou com medo de perder o emprego na oficina do acusado. Quando questionada se o acusado havia saído de casa antes ou depois do episódio em que ela procurou a polícia, respondeu que ele saiu antes. Afirmou que o acusado já havia pedido o divórcio, declarando que estava com outra pessoa, fez as malas e foi embora no mesmo dia. A filha menor de idade pede para fazer ligações para o acusado. Algumas vezes, quando a vítima negou a ligação, a filha se automutilou. Questionada sobre o rapaz que estava com ela, explicou que se tratava de um segurança, pois estava com medo de possíveis retaliações do acusado. Por fim, reafirmou que não consegue mais se relacionar com outros homens, em virtude do que sofreu durante o relacionamento com o réu. Por sua vez, Gleison Gonçalves Dutra, arrolado como a testemunha de defesa, afirmou na fase judicial que Camila e José o convidaram para ser padrinho da filha de Camila, mas declinou do convite por não se sentir à vontade e por considerar a situação inviável no momento. Disse que conheceu José na oficina de motos, onde ele trabalhava como mecânico há aproximadamente 6 ou 8 anos e conheceu Camila através de José, já que ela frequentava a oficina. Não sabe se José teve outro casamento antes de se relacionar com Camila, pois, quando o conheceu, José já estava com ela. Narrou que nunca presenciou qualquer tipo de humilhação de José contra Camila. Via Camila com José na oficina, mas nunca observou comportamentos que indicassem conflitos entre eles, nem nunca testemunhou qualquer tipo de agressão de José contra Camila ou mesmo de Camila contra José. No final do casamento entre eles, José relatou que Camila era muito estressada e que, em alguns momentos, ficava bastante agressiva. Também afirmou que José nunca mencionou que Camila fazia acompanhamento psicológico com ele. Declarou que em uma ocasião, levou sua moto para a oficina e encontrou José com uma aparência muito cansada. José comentou que havia discutido com Camila e que ela tentou agredi-lo, motivo pelo qual ele havia dormido na oficina. Disse que José falava sobre ir ao médico, mas nunca especificou a especialidade, portanto, não sabia se ele fazia acompanhamento psicológico ou de qualquer outro tipo. Disse que era cliente de José e frequentava a oficina regularmente. Afirma que levava sua moto para a oficina de José de 3 a 4 vezes por mês, porque sua moto era antiga. Não sabe explicar por que José se sentia à vontade para falar sobre seu relacionamento com Camila. Ao ser questionado se mantinha relacionamentos íntimos com seus prestadores de serviço, a ponto de se sentir à vontade para discutir suas vidas pessoais, respondeu que não mantém esse tipo de conversa com eles. Por fim, declarou que está no processo como testemunha e que não é amigo nem inimigo de nenhuma das partes envolvidas. Por fim, interrogado perante este Juízo, o acusado JOSÉ PEDRO MARIANO FILHO negou a prática delitiva. Disse que os relatos da vítima são inverídicos e nunca lhe disse que era feia ou que não era a mulher ideal, pois, se assim pensasse, não estaria com ela. Negou ter enforcado a vítima na frente da filha dela e esclareceu que fazia acompanhamento psicológico devido aos problemas no relacionamento, pois Camila era muito agressiva. Relatou ter tido um casamento anterior com a mãe de suas filhas, que durou 20 anos. Disse que não desenvolveu qualquer transtorno psicológico durante esse casamento, sendo que a separação ocorreu de forma tranquila e que ambos mantêm uma relação amigável até hoje. Afirmou que trabalhava bastante na oficina e só chegava em casa à noite, mas que o ambiente era sempre turbulento, com constantes discussões. Sentia-se manipulado por Camila, pois ela sempre o fazia se sentir errado, por isso, foi orientado a manter-se na retaguarda. Narrou que tentou encerrar o relacionamento diversas vezes, sem sucesso, até que decidiu deixar a cidade, pois não aguentava mais, contando com o apoio de sua psicóloga para essa decisão. Quando conheceu Camila, ela não fazia tratamento psicológico e foi ele quem sugeriu que ambos fizessem terapia juntos para tentar manter o relacionamento, o que os levou a iniciar sessões de terapia de casal. A decisão de buscar ajuda psicológica foi consensual, mas que, apesar de várias sessões, não obtiveram êxito. Depois disso, continuou sua terapia individual e faz uso contínuo de medicamentos. Alegou possuir laudos psicológicos que comprovam seu tratamento e negou ter instruído seus familiares a ligarem para Camila. Afirmou que sua família sequer tem conhecimento detalhado de sua vida pessoal. No dia 16/05, estava no sofá de casa quando Camila chegou e conversaram sobre o relacionamento, chegando à conclusão de que a separação era a melhor solução. Por volta das 2h da manhã, Camila o acordou para insistir no assunto e teria dito: "Se você sair de casa, vou acabar com sua vida e te dar uma facada", mas ele manteve sua decisão de se separar. No dia seguinte, ao sair para o trabalho, decidiu não retornar para casa. Afirmou que não tinha mais roupas, pois Camila teria colocado fogo em todas, assim, saiu de casa apenas com a roupa do corpo. Por possuir o controle do portão, retornou posteriormente à residência para pegar alguns pertences, como uma sapateira, uma mesa, uma cadeira e uma televisão. Declarou que já foi agredido por Camila e informou que possui um vídeo de sua loja, onde Camila aparece chegando e tentando quebrar as coisas da oficina. Também tem registros de mensagens em que Camila o ofende. Após sair da cidade, conheceu uma nova pessoa no estado do Mato Grosso. Acredita que a denúncia feita por Camila se trata de uma vingança, porque no dia em que foi embora, não avisou a ela. Abandonou sua casa e seu emprego de muitos anos para se livrar do casamento e ir embora. Afirma que vendeu sua oficina, mas ainda não recebeu o pagamento, e que a vendeu sem pensar muito pois só queria ir embora. Atualmente trabalha como cabeleireiro e não tem intenção de voltar para Quirinópolis. Por fim, afirmou que no início, teve um bom relacionamento com Camila, mas ela fazia muitas dívidas. Deste modo, em que pese a negativa do réu, os depoimento da vítima, colhidos em ambas as fases (investigativa e judicial), foram firmes e verossímeis, sendo confirmadas pelos demais elementos colhidos na fase extrajudicial. Nesse viés, verifico que a versão do acusado nada mais é do que o exercício de seu direito de defesa e não autoincriminação, tratando-se de versão isolada nos autos. O fato de que eventuais conhecidos do casal (testemunha de defesa Gleison Gonçalves Dutra) não ter conhecimento das agressões e violência psicológica perpetrada pelo acusado no seio familiar não causam estranheza. Isto porque, a violência doméstica é caracterizada pela clandestinidade, por ocorrer dentro das relações íntimas do seio familiar, longe de eventuais testemunhas. Ademais, a testemunha alegou que não era amigo e nem inimigo das partes, apesar de ter convivência suficiente para ouvir do réu algumas reclamações a respeito da suposta conduta da vítima, mas seus relatos não atestam nada acerca da prática ou não dos fatos descritos nos autos em tela. Deste modo, em que pese a negativa do réu, os depoimentos da vítima, colhidos em ambas as fases (investigativa e judicial), foram firmes e verossímeis, sendo confirmadas pelas demais provas dos autos, inclusive, pelos documentos por ela apresentados (relatório de atendimento de psicoterapia e receituários médicos– mov. 58). Por oportuno, sabe-se que a violência contra a mulher não ocorre apenas de maneira física. Nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei 11.340/06, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; Importante salientar ainda, que nessas espécies de delito (crimes cometidos em âmbito familiar), a palavra da ofendida assume elevada importância, mormente quando corroborada com os demais elementos de provas, colhidos em Juízo (sob a ótica dos princípios do contraditório e da ampla defesa), sendo este o caso dos autos. Sobre o tema, tem-se o entendimento jurisprudencial: (...) nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie (STJ, 5ª Turma, HC. 318.976/RS, rel. convocado do TJPB des. Leopoldo de Arruda Raposo, DJ. De 18.8.2015). EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PERIGO DE VIDA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. Nos crimes que envolvem violência doméstica, porquanto incomum a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade principalmente quando coerente e harmônica com outros vetores convergentes à lesão sofrida, compatibilizando-as com a dinâmica do crime, servindo de material suficiente ao desate condenatório. (…) (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5361216-70.2021.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 17/05/2022, DJe de 17/05/2022, grifei). No caso dos autos, conforme infere-se do conjunto probatório, as condutas praticadas pelo réu em desfavor de sua ex-companheira, causaram prejuízo à saúde psicológica e autodeterminação da vítima. Além disso, durante os anos de relacionamento amoroso das partes (09 anos), a ofendida foi constantemente agredida, ameaçada e torturada psicologicamente. Conforme consta dos autos, após a separação ocorrida em 16 de fevereiro de 2024, o réu ainda passou a perseguir constantemente a vítima, inclusive, adentrando em sua residência sem permissão para retirar diversos móveis. Segundo narrado pela ofendida, em virtude das agressões sofridas, ela desenvolveu depressão e síndrome do pânico, resultantes dos abusos praticados por José Pedro. Nesse passo, não se trata apenas da ocorrência do crime de ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal), mas sim de dano emocional contra a mulher, pois resta devidamente comprovado pelo acervo probatório a reiteração de atos por parte do réu, externando o ciclo de violência psicológica, com reiteradas ameaças e agressões contra a vítima, causando prejuízo à saúde psicológica e autodeterminação dela. Conforme consta do relatório de atendimento de psicoterapia (mov. 58), datado de 19/03/2024: “Camila viveu um relacionamento conturbado de aproximadamente 9 anos, moravam juntos e ela relata ser dependente financeiramente e emocionalmente de seu ex companheiro. Durante as consultas, a paciente mostra-se inquieta, desmotivada, frustrada, com medo e preocupações excessivas. Mediante falas da paciente, nota-se prejuízos em sua autoestima, memória, concentração e relacionamentos interpessoais”. De mais a mais, segundo o professor Rogério Sanches da Cunha, para a comprovação dos danos psicológicos, dispensa-se a juntada de laudo técnico. Senão vejamos: A prova do resultado pode ser feita pelo depoimento da ofendida, por depoimentos de testemunhas, relatórios de atendimento médico, relatórios psicológicos ou outros elementos que demonstrem o impacto do crime para o pleno desenvolvimento da mulher, o controle de suas ações, o abalo de sua saúde psicológica ou algum impedimento à sua autodeterminação. Considerando que o resultado do crime não é a lesão à saúde psíquica, mas o dano emocional (dor, sofrimento ou angústia significativos), laudos técnicos não são necessários. (FERNANDES, Valéria Diez Scarance; ÁVILA, Thiago Pierobom de; CUNHA, Rogério Sanches. Violência psicológica contra a mulher: comentários à Lei nº 14.188/2021. Meu site jurídico, 29 de julho de 2021. Disponível em: https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2021/07/29/comentários-lei-n-14-1882021). No caso em tela, a oitiva da vítima, demonstra a existência do referido delito, pois narrou de forma clara e verossímil, reiteradas condutas do acusado, com abusos psicológicos e violência física, causando prejuízos à sua saúde psicológica da ofendida. Pelo que se infere do termo de declarações da vítima, tais danos se perpetuam até os dias atuais, causando insônia, síndrome do pânico e depressão. Por outro lado, no que tange a mídia juntada pela defesa em mov. 29 dos autos, ressalto que se trata de uma gravação, sem áudio, datada de 01/03/2023, ou seja, cerca de um ano antes dos fatos descritos nestes autos. Assim, a mencionada gravação da vítima, apresentada de maneira isolada ao feito, não afasta a responsabilidade penal do réu, até mesmo porque, o direito penal não admite justificativas como aquelas trazidas pela defesa, de que o agressor à princípio teria sido o agredido da relação, como uma espécie de “compensação de culpas”. Logo, cada agente deve responder por suas ações e, no caso dos autos, as condutas descritas pela vítima evidenciam de forma clara e segura a imputação descrita na denúncia, a qual recai sobre o réu. Conclui-se, portanto, que as condutas do acusado se enquadram perfeitamente nos preceitos sancionadores do artigo 147-B do Código Penal, de modo que as provas carreadas são suficientes para sustentar a sentença condenatória. No mesmo sentido, têm-se o julgado do E. Tribunal de Justiça deste Estado: PENAL EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM CONTEXTO DOMÉSTICO. NULIDADE DAS OITIVAS JUDICIAIS. SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA POR CONLUIO. NÃO CONFIGURADAS. LEGITIMA DEFESA. IMPROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCABÍVEL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. 1 Inviável o reconhecimento da nulidade parcial da audiência de instrução por violação da incomunicabilidade das testemunhas e por atuação parcial do juízo, quando evidenciado o respeito ao rito e deveres prescritos no Código de Processo Penal e a ausência de deliberação tendenciosa da magistrada. 2. Indevido o reconhecimento da legítima defesa se inexistente a ocorrência dos requisitos cumulativos do art. 25, do Código Penal. 3. Nos delitos em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios. 4. Estando a autoria e a materialidade do delito de violência psicológica (art. 147-B, do CP) comprovadas pelas provas técnicas e orais, mormente a palavra da vítima, descabe falar em absolvição por insuficiência de provas. 5. Se restou demonstrado que as intimidações causaram temor à vítima, não há que se falar em atipicidade do crime de ameaça (art. 147, do CP). 6. O acusado faz jus ao reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a condenação (STJ, Súmula 545). 7. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Criminal n. 5402899-87.2022.8.09.0011, Relator Des. Sival Guerra Pires, Segunda Câmara Criminal, DJe: 29/05/2024, grifei). Desta feita, presentes todos os elementos dos fatos típicos supracitados, inclusive os subjetivos, tendo o acusado agido de forma livre e consciente, vulnerando preceitos primários da norma penal incriminadora, não prosperando qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, bem como evidenciam os autos ser ele penalmente imputável, além de ter agido com consciência da ilicitude dos fatos e, ainda, ser-lhe exigível conduta diversa, a sua condenação é medida que se impõe, pois as provas da materialidade e da autoria são seguras. III – Dispositivo Com efeito, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para CONDENAR o réu JOSÉ PEDRO MARIANO FILHO, como incurso nas penas do artigo 147-B do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06. Atendendo ao princípio da individualização da pena e em respeito ao comando constitucional contido no art. 5º, inc. XLVI da Constituição Federal, passo à dosimetria. A culpabilidade do acusado não extrapola ao normal do tipo. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federa, “não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal” (Tema de Repercussão Geral n. 150). Deste modo, em análise a certidão de mov. 56, reconheço os maus antecedentes criminais, em virtude da condenação pela prática do crime previsto no artigo 16 da Lei n. 10.826/03, proferida nos autos n. 288893-26.2012.8.09.0134 (data dos fatos: 08/08/2012; data do trânsito em julgado: 06/06/2016). Não existem elementos nos autos que permitam a aferição da personalidade e da conduta social do réu. Os motivos foram os normais ao delito. As circunstâncias do crime não denotam elementos que permitem valoração positiva ou negativa. As consequências do crime são normais ao tipo. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, em razão de entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, tal circunstância não pode ser valorada para fins de recrudescimento da pena-base do condenado, devendo ser considerada neutra ou favorável, conforme o caso concreto (AgRg no HC 690059/ES). Em razão da existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 07 (sete) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Assim, mantenho a pena intermediária no mesmo patamar. Ausentes causas de diminuição e aumento de pena, portanto, fixo a pena DEFINITIVA para o delito de violência psicológica contra a mulher em 07 (sete) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, sendo cada uma arbitrada em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mínimo vigente à época dos fatos, diante da condição econômica do réu (CP, art. 60, caput). O réu não permaneceu preso preventivamente em virtude destes fatos, assim, deixo de aplicar eventual detração penal. Diante da pena cominada, na forma do art. 33, § 2º, “c”, do Diploma Penal, fixo o regime inicial ABERTO para o início do cumprimento da pena. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, uma vez que o delito de que trata a presente ação foi cometido com violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar, inviabilizando assim o benefício nos termos do art. 44, inc. I, do Código Penal, bem como em consonância com o enunciado da súmula 588 do STJ. Conquanto possível a suspensão condicional da pena, é de se observar que citado sobrestamento seria prejudicial ao réu, pelo que condenado a pena de 07 (sete) meses de reclusão, em regime inicial aberto. Destarte, a suspensão da pena pelo prazo de 2 anos de que trata o art. 77 do Código Penal ampliaria a pena a ser cumprida pelo réu, motivo pelo qual deixo de determinar tal suspensão. Conforme determina o artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, o Estado-Juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. Diante do quantum de pena aplicado, bem como por estarem ausentes os requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do réu, concedendo o direito de recorrer em liberdade. IV – Indenização Nos moldes do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, no momento da sentença condenatória, o magistrado "fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". Por sua vez, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 258/02/2018, fixou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo (REsp 1.643.051/MS – Tema 983): “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. No caso em tela, o Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo de reparação de danos morais sofridos pela vítima (denúncia de mov. 07). Diante do exposto, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação de danos morais em favor da vítima Camila da Rocha Ferreira Mariano, acrescidos de correção monetária e juros legais de mora, desde a presente decisão. V - Disposições Finais: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes diligências/comunicações: I – Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, comunicando a condenação do réu, com a sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão;II – Expeça-se guia de execução, comunicando-se. Remeta-se o expediente, devidamente instruído, à Vara de Execuções Penais com competência para a execução da pena privativa de liberdade;III – Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2°, do Código de Processo Penal, por qualquer meio fidedigno disponível (telefone, whattsapp ou e-mail);IV - Comunique-se o Instituto Nacional de Identificação para adoção das providências cabíveis;V - Junte-se ao feito o valor atualizado das penas de multa, bem como das custas processuais. Na sequência, intime-se o sentenciado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade como o ofício circular n. 619/2024 – GABPRES/TJGO;VI – Após a diligência anterior, não havendo o pagamento dos referido débitos ou pedido de parcelamento, adote-se as providências legais, para fins de protesto extrajudicial das custas (nos termos do Decreto Judiciário n. 1.932/2020) e vista ao Ministério Público Estadual, para que promova a execução da pena de multa na serventia “pena de multa”, disponível no SEEU. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Após, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Por fim, cumpridas as demais determinações atinentes à espécie, arquive-se os autos mediante as cautelas legais e baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito

27/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Cálculo de Custas

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(95)