Procedimento do Juizado Especial Cível 5248977-46.2024.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Vara Única da Comarca de Nazário/GOTelefone (62)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5248977-46.2024.8.09.0111Demandante(s): Ana Paula Neri Dos SantosDemandado(s): ESTADO DE GOIAS SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANA PAULA NERI DOS SANTOS em face do ESTADO DE GOIÁS e da SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.MOTIVO E DECIDO.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVADestarte, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Estado de Goiás, considerando que não há cobrança de impostos estaduais, notadamente do IPVA, na presente demanda, limitando-se, pois, a impugnação de multas de trânsito consoante a própria narrativa autoral.Noutro giro, denota-se a documentação colacionada aos autos, fomra todas lavrados pela autarquia de trânsito, qual seja DETRAN/GO.Ato contínuo, com base da Teoria da Asserção, considerando que a autora narra que a operação na qual teve sua motocicleta apreendida foi realizada por agentes públicos vinculados àquela pessoa jurídica, qual seja, DETRAN/GO, denota-se imperiodo que em face dela deveria a ação ter sido proposta. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, mesmo porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.Pois bem.Em síntese, a autora alega que sua motocicleta foi apreendida por agentes do Detran; que sua motocicleta foi apreendida, guinchada e segundo os agentes da operação, seria depositada no pátio do Detran.Nesse passo, a Constituição Federal, ao tratar dos preceitos aplicáveis à administração pública, estabeleceu que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são obrigadas a reparar os danos que eventualmente causarem em razão do exercício de suas funções.Nesse sentido é o que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Trata-se, pois, da exteriorização da teoria do risco administrativo, a qual confere à administração pública a responsabilidade civil objetiva, que, por sua vez, impõe o dever de indenizar pelos danos causados independentemente de comprovação da culpa, esta interpretada em seu sentido amplo.Assim, de ofício, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da ré SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, visto que pessoa estranha aos fatos narrados nos autos. Ao que se percebe, a ação foi proposta em face da pessoa errada. A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação. Não comprovada a relação jurídica entre as partes, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva é medida que se impõe, bem como a extinção do feito, sem a resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Ausente condenação em custas e honorários, dada a natureza do rito.No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, podendo ser feito por ato ordinatório pela Serventia.Caso ocorra a interposição de recurso inominado, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2°, da Lei nº 9.099/95).Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.Nazário/GO, datado e assinado eletronicamente. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito

27/03/2025, 00:00