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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/11/2023

Valor da Causa

R$ 12.867,06

Orgao julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

DIANARY DE SOUZA LOBO

CPF 359.***.***-20

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV

CNPJ 11.***.***.0001-89

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

10/06/2025, 16:47

Autos Devolvidos da Instância Superior

14/04/2025, 10:59

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Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/04/2025 10:26:52))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Goiásprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/04/2025 10:26:52))

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/03/2025 10:29:16))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Goiásprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/03/2025 10:29:16))

Transitado em Julgado

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dianary De Souza Lobo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência Goiásprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ O PRESIDENTE

legal