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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 12.867,06

Orgao julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

JOSE REGINALDO PACHECO GOMES

CPF 285.***.***-72

Autor

GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV

CNPJ 11.***.***.0001-89

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

ARQUIVAMENTO

04/06/2025, 16:47

Processo Arquivado

04/06/2025, 16:47

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ARQUIVAMENTO

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Reginaldo Pacheco Gomes (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (03/06/2025 21:27:45))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jose Reginaldo Pacheco Gomes (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência Do Estado De Goiás Goiasprev E Outro (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

On-line para Adv(s). de O Estado (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

P/ DECISÃO

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Do Estado De Goiás Goiasprev E Outro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/04/2025 10:27:37))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Do Estado De Goiás Goiasprev E Outro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/03/2025 10:29:07))

Transitado em Julgado

Decisão -> Outras Decisões

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência Do Estado De Goiás Goiasprev E Outro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

legal