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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2023

Valor da Causa

R$ 8.600,96

Orgao julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

DIVINO DOS SANTOS SPIGOLONI

CPF 097.***.***-32

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV

CNPJ 11.***.***.0001-89

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Certidão - arquivamento - UPJ

25/04/2025, 14:48

Processo Arquivado

25/04/2025, 14:48

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Certidão - arquivamento - UPJ

Processo Arquivado

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal simples - UPJ

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Do Estado De Goiás Goiasprev E Outro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/04/2025 10:26:51))

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/04/2025 10:26:51))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Do Estado De Goiás Goiasprev E Outro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/04/2025 10:26:51))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Do Estado De Goiás Goiasprev E Outro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/03/2025 10:29:12))

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/03/2025 10:29:12))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Do Estado De Goiás Goiasprev E Outro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/03/2025 10:29:12))

Transitado em Julgado

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino dos Santos Spigoloni (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

legal

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Certidão - arquivamento - UPJ

Processo Arquivado

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal  simples - UPJ

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Do Estado De Goiás Goiasprev E Outro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/04/2025 10:26:51))

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/04/2025 10:26:51))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Do Estado De Goiás Goiasprev E Outro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/04/2025 10:26:51))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Do Estado De Goiás Goiasprev E Outro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/03/2025 10:29:12))

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado de Goiás (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/03/2025 10:29:12))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Do Estado De Goiás Goiasprev E Outro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/03/2025 10:29:12))

Transitado em Julgado

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Divino dos Santos Spigoloni (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

legal

Certidão - Devolvidos pela Turma Recursal simples - UPJ