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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 7.694,62

Orgao julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

JOSE CARLOS DE ALMEIDA SILVA

CPF 012.***.***-70

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV

CNPJ 11.***.***.0001-89

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

23/04/2025, 14:28

Autos Devolvidos da Instância Superior

14/04/2025, 11:05

—

Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Goiasprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/04/2025 10:26:51))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Goiasprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/04/2025 10:26:51))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Goiasprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/03/2025 10:29:12))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Goiasprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/03/2025 10:29:12))

Transitado em Julgado

Decisão -> Outras Decisões

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência Goiasprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Carlos De Almeida Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência Goiasprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Carlos De Almeida Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ O PRESIDENTE

legal

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Processo Arquivado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Autos Devolvidos da Instância Superior

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência  Goiasprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/04/2025 10:26:51))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência  Goiasprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/04/2025 10:26:51))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência  Goiasprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/03/2025 10:29:12))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência  Goiasprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/03/2025 10:29:12))

Transitado em Julgado

Decisão -> Outras Decisões

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência  Goiasprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Carlos De Almeida Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência  Goiasprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de José Carlos De Almeida Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ O PRESIDENTE

legal

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Goiasprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/04/2025 10:26:51))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Goiasprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/04/2025 10:26:51))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Goiasprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/03/2025 10:29:12))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência Goiasprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/03/2025 10:29:12))

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência Goiasprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência Goiasprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )