Reintegração / Manutenção de Posse 5229182-32.2023.8.09.0162 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5229182-32.2023.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5229182-32.2023.8.09.0162Autor: Renata De Sousa CordeiroRéu: INTERSID INTERNACIONAL DE SIDERURGIA E COMÉRCIO LTDAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO 1. Trata-se de ação de manutenção de posse proposta por Renata de Sousa Cordeira em face de INTERSID INTERNACIONAL DE SIDERURGIA E COMÉRCIO LTDA, Dometilde Francisca De Oliveira e Aline Rodrigues de Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos.O mandado de manutenção de posse e citação expedido para Dometilde Francisca De Oliveira e Aline Rodrigues de Oliveira foi devolvido sem cumprimento (mov. 17).Não obstante, em mov. 21, as requeridas peticionaram nos autos alegando a sua ilegitimidade passiva, sustentando que deveria figurar no polo passivo o espólio de WILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA e não as herdeiras, bem como que há outra ação tramitando com o mesmo objeto (processo n° 5551481-61.2022.8.09.0162). Em resposta, a autora se manifestou na mov. 24 refutando os argumentos de ilegitimidade passiva e litispendência apresentados, oportunidade em que pugnou pela decretação da revelia das requeridas, uma vez que apresentaram simples manifestação e não contestação propriamente dita.Certidão de redistribuição do feito à esta Vara Cível, conforme determinado pela Resolução nº 245/2023 (mov. 25).O requerido INTERSID INTERNACIONAL DE SIDERURGIA E COMÉRCIO LTDA foi devidamente citado (mov. 35). Na sequência, apresentou contestação com reconvenção (mov. 36). Réplica pela parte autora (mov. 42).Instadas, as partes manifestaram pela produção de provas (mov. 48, 49 e 50).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.2. Nos termos da legislação processual vigente, conquanto a forma estabelecida pelo art. 343 do CPC, a reconvenção deve observar/atender, no que couber, os requisitos da petição inicial (CPC, arts. 319 e 320), dentre os quais, mas não exclusivamente, a atribuição/determinação de valor à causa, segundo o proveito econômico almejado. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. RECONVENÇÃO. INÉPCIA. REQUISITOS DO ART. 319 E 320 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. ART. 319, V DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Em que pese a possibilidade de apresentação da reconvenção no corpo da contestação, consoante possível extrair do art. 343 do Código de Processo Civil vigente, indispensável a observância dos requisitos da petição inicial, previstos nos arts. 319 e 320 do referido diploma legal - A ausência de designação do valor da causa, requisito expressamente previsto no citado art. 319, V do CPC, e consequente ausência de qualquer recolhimento de custas, enseja a inépcia da inicial da reconvenção. (TJ-MG - AC: 50000892320198130231, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 14/12/2022, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2022) Isso também impõe, por consectário lógico, as condições da ação e pressupostos processuais específicos para processamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. INTIMAÇÃO PARA EMENDA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não obstante o Código de Processo Civil, em seu artigo 343, possibilite que a reconvenção seja apresentada na contestação, tal instituto possui natureza jurídica de ação, na qual o réu manifesta pretensão própria, o que leva a uma ampliação objetiva do processo. A reconvenção deve, portanto, atender aos requisitos inerentes à petição inicial, demandando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais específicos para seu processamento. Nesse sentido, deve o juiz determinar ao reconvinte oportunidade de emenda para corrigir defeitos ou irregularidades sanáveis, a fim de evitar rejeição prematura da reconvenção (Enunciado 120, da II Jornada de Direito Processual Civil), nos termos dos artigos 139, inciso IX, e 321, ambos do Código de Processo Civil. (TJ-DF 07407292620218070000 DF 0740729-26.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 03/03/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 21/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Destarte, intime-se o promovido/reconvinte para adequação da reconvenção à legislação processual, indicando o valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, parágrafo único do art. 321).No mesmo prazo acima, poderá apresentar réplica à contestação à reconvenção. 3. Analisando detidamente os autos, sem razão a requerente em seu pleito de decretação da revelia das requeridas.A parte promovida comparece espontaneamente ao caderno processual para apresentar manifestação em mov. 21.Como se sabe, por força do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo da parte supre a falta de citação, de maneira que, a partir de então, começa a ser contados os prazos que somente seriam deflagrados após a realização do ato citatório.Entretanto, para que se repute caracterizado o comparecimento espontâneo, firmou a jurisprudência o entendimento acerca da necessidade de que o ingresso nos autos seja feito mediante petitório firmado por procurador com poderes especiais para receber citação.Na hipótese, verifico que a petição da mov. 21 veio acompanhada de procuração que não contém poderes expressos para receber citação. Destarte, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, a procuração geral para foro não habilita o advogado para determinadas ações processuais, dentre elas, a de receber citação, assim, em que pese a referida petição, não se trata o caso dos autos de comparecimento espontâneo, posto que efetivada por advogado destituído dos necessários poderes.Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE REVELIA. REJEIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. AFASTAMENTO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes. 2. Na espécie, o Tribunal de origem afirmou não verificar, "nos autos de origem, antes da prolatação do decisum impugnado, que tenha sido juntada, por parte dos causídicos dos Agravados, procuração com poderes especiais para o recebimento de citação, de forma a configurar o comparecimento espontâneo destes", atraindo, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.411.942/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024) (destaquei)No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça Goiano:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS PELO EXECUTADO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS.1. Consoante o entendimento do STJ, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5165620-76.2024.8.09.0174, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024) (destaquei)Portanto, com o intuito de evitar o cerceamento da defesa, indefiro o pedido da requerente pela aplicação dos efeitos da revelia.Deste modo, com o fito de evitar futuras alegações de nulidade, em atenção aos princípios da cooperação e da duração razoável do processo, deverá a UPJ proceder com a citação regular das requeridas Dometilde Francisca De Oliveira e Aline Rodrigues de Oliveira.Atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum (art. 8º do CPC), bem como ao princípio da razoável duração do processo (art. 4º do CPC), deixo, excepcionalmente, de atender ao disposto no artigo 334 do CPC e determino a citação das requeridas para apresentação de defesa em 15 dias (observando-se quanto ao início do prazo o art. 231 do CPC).Fica a parte requerida desde já ciente ainda que se não ofertar contestação nos prazos e moldes estabelecidos, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 334 do CPC), caso ausentes as situações previstas no art. 345, I a IV, do CPC.Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil).Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: dez dias.Após, retornem conclusos para saneamento.Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)r

27/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Audiência de Instrução e Julgamento

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Mídia Publicada

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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