Execução Fiscal 5629106-53.2023.8.09.0093 - TJGO

Execução Fiscal 5629106-53.2023.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

15/07/2025, 16:09

Em 11/072025

15/07/2025, 12:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ivani Muniz Barroso (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (11/07/2025 17:02:17))

11/07/2025, 17:22

Sent.acordo.arquivo.

11/07/2025, 17:02

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE JATAI - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

11/07/2025, 17:02

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ivani Muniz Barroso - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

11/07/2025, 17:02

P/ SENTENÇA

02/07/2025, 17:07

Termo de Acordo

02/07/2025, 12:32

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE JATAI (Referente à Mov. Juntada de Documento (15/06/2025 20:00:53))

26/06/2025, 03:06

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE JATAI (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (09/06/2025 10:08:33))

23/06/2025, 03:06

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE JATAI - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 15/06/2025 20:00:53)

16/06/2025, 14:23

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

15/06/2025, 20:00

PEDIDO CACE

09/06/2025, 13:22

Dec.def.serasajud

09/06/2025, 10:08

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE JATAI - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

09/06/2025, 10:08

Documentos

Sentença de Homologação

•11/07/2025, 17:02

Decisão

•09/06/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","Id_ClassificadorProcesso1":"588237","ClassificadorProcesso1":"1. Decis�o - Busca de endere�os"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 5629106-53.2023.8.09.0093 Exequente: MUNICIPIO DE JATAI Executado: Ivani Muniz Barroso DECISÃO 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Ivani Muniz Barroso, ao argumento de que os valores contritos junto ao Sisbajud (evento 54), consistem em verba de natureza previdenciária (evento 52). 2. Sobre o assunto, dispõe o art. 854, §3º, do CPC, que incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No que se refere à impenhorabilidade, dispõe o inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis os salários, bem como as quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Confira-se: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Entretanto, para que a impugnante obtenha êxito na liberação da quantia bloqueada, deve demonstrar cabalmente que o valor constrito se refere a tal verba impenhorável, o que a meu ver, restou demonstrado. Isso porque constrita, via Sisbajud, a quantia de R$ 1.514,28, junto à Caixa Econômica Federal e cotejando o extrato bancário carreado aos autos (evento 52, arquivo 2), infere-se que a conta é utilizada pela executada para o recebimento do benefício previdenciário pelo INSS. Assim, conseguiu a executada demonstrar que os referidos valores são oriundos de aposentadoria/ pensão, fazendo assim incidir a regra insculpida no artigo 833, IV do CPC, não sendo o caso de se aplicar a relativização do §2º do mencionado artigo, vez que não há importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos. 3. Por todo o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora de evento 52. 4. DETERMINO a entrega imediata dos valores constritos à executada, mediante desbloqueio, eis que ainda não transferidos ao juízo. 5. Após, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí – GO, documento datado e assinado digitalmente. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

27/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Em 11/072025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ivani Muniz Barroso (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (11/07/2025 17:02:17))

Sent.acordo.arquivo.

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE JATAI - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

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P/ SENTENÇA

Termo de Acordo

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE JATAI (Referente à Mov. Juntada de Documento (15/06/2025 20:00:53))

Automaticamente para (Polo Ativo)MUNICIPIO DE JATAI (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (09/06/2025 10:08:33))

On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE JATAI - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 15/06/2025 20:00:53)

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

PEDIDO CACE

Dec.def.serasajud

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