Execução de Título Extrajudicial 0431041-75.2014.8.09.0074 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0431041-75.2014.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 0431041-75.2014.8.09.0074 Promovente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Npl II Promovido: ALVORADA REFEICOES COLETIVAS LTDA Vistos, DEFIRO o requerimento de buscas de bens dos executados no sistema SISBAJUD. Antes, porém, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolher as custas das buscas nos sistemas conveniados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO e, ainda planilha atualizada do débito. Apresentada planilha e recolhidas as custas, REMETAM-SE os autos a Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE). Constatada a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) (menor que R$50,00 reais), no SISBAJUD à Escrivania/Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) efetuará o desbloqueio de ofício. Efetuado o bloqueio de valores excedentes no SISBAJUD, a Central efetuará a liberação do excedente de ofício. Realizada a constrição de valores prevista no art. 854, deverá a importância bloqueada ser transferida a conta judicial remunerada à disposição deste juízo, vinculada à Caixa Econômica Federal, Agência 1239, advertindo-se a instituição financeira da sua condição de fiel depositário. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º do art. 854, CPC), para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, a excessiva indisponibilidade de ativos financeiros, de acordo com o § 3º, incisos I e II do art. 854, CPC. Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 05 (cinco) dias, após, façam-me os autos conclusos para decisão. Inexistindo impugnação, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, salvo se já o tiver feito. Convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se a parte exequente, para manifestar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ressalva-se que a serventia deverá encaminhar os dados pertinentes à Escrivania/Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), expedindo-se a certidão com informações necessárias à execução da ordem pela Central referida. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, datado e assinado digitalmente. Yvan Santana Ferreira Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 0431041-75.2014.8.09.0074 Promovente: BANCO BRADESCO S/A Promovido: ALVORADA REFEICOES COLETIVAS LTDA Vistos, Analisando os autos, verifica-se que a cessão de créditos realizada pelo BANCO BRADESCO S/A restou devidamente comprovada pela escritura pública juntada no evento 29, arquivo 01. Assim, havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 778, §1º, III, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não havendo que se falar na necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (art. 109, §1º do CPC), eis que somente aplicável ao processo de conhecimento. Senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEVEDORES. REGRA ESPECÍFICA - ARTIGO 778, §§ 1º, III, E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A cessão de crédito independe da anuência dos executados/devedores, os quais não podem se opor à realização do negócio celebrado entre cedente e cessionário, sendo que este último pode, inclusive, dar prosseguimento ao feito executivo, em sucessão ao exequente originário, nos termos do artigo 778, § 1º, III, e § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5025920-35.2018.8.09.0000, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2019, DJe de 08/02/2019) “ Ademais, conforme a escritura pública juntada no evento 29, o título de cessão corresponde ao objeto da presente execução, qual seja, a Cédula de Crédito com Capital de Giro nº 7714483 (evento 03). Desta feita, determino a Escrivania que proceda com a imediata correção do polo ativo, devendo promover a inclusão de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, em substituição ao Banco Bradesco. Após, intimem-se as partes para dar andamento ao feito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de suspensão e arquivamento. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, datado e assinado digitalmente. Yvan Santana Ferreira Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

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