Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5225485-74.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.Alega a parte autora, em síntese, que é servidor efetivo do ente público requerido e que logrou êxito em pedido formulado em sede de Mandado de Segurança, com o reconhecimento de seu direito às progressões de carreira relativas ao ano de 2019.Continua sustentando que, no julgamento do writ, foi determinada a implantação da progressão correspondente, mas que os efeitos financeiros da decisão se limitaram à data do protocolo do Mandado de Segurança em razão do que dispõem o artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 e a Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal.Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a título de progressão desde a data em que alcançou o direito, nos moldes do que já foi reconhecido.Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais argumentando, em suma, que o pedido formulado na inicial é obstado pelas limitações impostas pelo regime de recuperação fiscal instituído a partir do ano de 2018, de modo que se faz necessária a aplicação da Súmula nº 69 da Turma de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que determina que os reflexos financeiros das progressões devem observar a exata data prevista no ato do executivo, afastando-se, portanto, o direito à percepção de verbas retroativas.Diante de tais fundamentos, requer o julgamento de improcedência da ação.É o relatório.Decido.Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a condenação da parte adversa ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas em relação aos reflexos financeiros da progressão/promoção que foi reconhecida em sede de Mandado de Segurança.1 Do julgamento antecipadoConforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual.No caso dos autos, a parte requerida não opôs qualquer defesa indireta na contestação, não levantou questões preliminares e tampouco juntou documentação.Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo.Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ).Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae.2 Dos fundamentos2.1 Dos reflexos financeiros retroativos de direito reconhecido em sede de Mandado de SegurançaÉ cediço que a Ação de Mandado de Segurança é o remédio constitucional garantido àquele que tem ferido seu direito líquido e certo, por ato abusivo ou ilegal praticado pela autoridade coatora, cujo procedimento é previsto pela Lei nº 12.016/2009.O processamento do Mandado de Segurança implica em uma série de características próprias, como é o caso da impossibilidade de maior dilação probatória, cuja propositura da ação necessariamente pressupõe a existência de prova pré-constituída do direito alegado.Diante destas características peculiares, a Lei nº 12.016/2009 veda o reconhecimento de reflexos financeiros em relação a períodos pretéritos, de sorte que a prestação jurisdicional, em se de Mandado de Segurança, deve imprimir efeitos apenas a partir da data de propositura da ação.É o que se extrai da dicção do artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009:Art. 14. (…)§ 4º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.Ao interpretar o dispositivo legal em alusão, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de ratificar a vedação contida na Lei do Mandado de Segurança, editando a Súmula nº 271:Súmula nº 271 - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.Tal enunciado decorre da posição já firmada pelo Supremo Tribunal Federal por meio na Súmula nº 269, a qual estatui que “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.”Em sendo assim, a conclusão que se alcança é a de que, diante da vedação expressa quanto à impossibilidade de reconhecimento de efeitos financeiros pretéritos, eventual direito concedido em sede de Mandado de Segurança viabiliza a propositura de Ação de Cobrança cujo objeto é o recebimento dos efeitos financeiros retroativos em relação a parcelas compreendidas entre a data da implementação dos pressupostos legais e o dia de impetração do writ.Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que, a pretensão de recebimento dos efeitos financeiros retroativos à impetração do mandado de segurança que reconheceu direito à progressão funcional de servidor público deve ser exercida pela via ordinária, consoante a norma inserta no art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/09 e das Súmulas 269 e 271 do STF. 2. (…) (TJGO, Remessa Necessária nº 5302512-17.2017.8.09.0051, Rel. Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2022, DJe de 18/07/2022).DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE REAJUSTE SALARIAL RETROATIVO AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5217305-09. NÃO OBSERVÂNCIA AO ORÇAMENTO PÚBLICO. I- Não há falar em inadequação da via eleita quando o intento do autor da ação ordinária de cobrança denota-se o recebimento das parcelas remuneratórias retroativas aos cinco anos do mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito. Súmulas 269 e 271 do STF. (…) (TJGO, Apelação nº 5484886-93.2020.8.09.0051, Rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2022, DJe de 30/08/2022).É necessário ressalvar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede do julgamento do REsp 1.164.514-AM, firmou entendimento divergente e externou orientação no sentido de que os efeitos financeiros decorrentes do direito reconhecido em sede de Mandado de Segurança devem retroagir à data do ato impugnado pela ação mandamental, haja vista que a regra prevista no artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 e consolidada pela Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal viola os princípios da celeridade e da economia processuais e da razoável duração do processo, estimulando a instauração de inúmeras demandas desnecessárias.Ocorre, porém, que a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça culminou em uma mera orientação jurisprudencial, ao passo que o Supremo Tribunal Federal, até o momento, não se posicionou no sentido de alterar o comando das Súmulas nº 269 e 271, não havendo em que se falar, portanto, na ocorrência do fenômeno do overruling.Diante destes parâmetros, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prossegue aplicando o teor das Súmulas nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, viabilizando a instauração de Ação de Cobrança para vindicar parcelas vencidas entre a data do preenchimento dos pressupostos legais e o dia do protocolo da Ação de Mandado de Segurança que reconheceu o direito:RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO DESCONTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO. DIREITOS RETROATIVOS. MEIO ADEQUADO: AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5.3 Recorde-se, inicialmente, que o pronunciamento judicial não ultrapassa os limites da lide, nos termos do art. 504, I e II do CPC. A declaração do juízo fica vinculada ao pedido, nos termos do art. 141 do CPC. Dessa forma, fatos e motivos de outros processos não fazem coisa julgada e podem apenas orientar, de maneira restritiva, decisões em outros processos (ressalvadas algumas hipóteses, como aquelas em que já fora a matéria decidida em sede de recurso repetitivo ou repercussão geral). 5.4 Além disso, existem as Súmulas nº 269 e 271 do STF que claramente impedem que o mandado de segurança possa produzir efeitos financeiros para pagamento de diferenças de vencimento retroativas: (...) 5.5 A Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) ainda prevê que: (...) 5.6 Isso quer dizer que, no mandado de segurança, só podem ser cobradas as parcelas existentes entre a data da impetração e a concessão da ordem. Para os valores vencidos, anteriores à impetração do MS, cabe ajuizar nova demanda de natureza condenatória (ação de cobrança) para reivindicar os valores vencidos em data anterior à impetração do mandado de segurança. 5.7 Até existe entendimento contrário, esposado pelo STJ (Info 578), que ultrapassara o conhecimento das Súmulas do STF supracitadas, todas advindas do EREsp 1.164.514-AM (STJ. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015, DJe 25/2/2016). 5.8 Contudo, não houvera orientação da Suprema Corte em sentido de que suas Súmulas tenham sido superadas e não são mais aplicáveis, pelo contrário, mesmo o STJ, que deveria ter entendimento contrário, encontra-se dividido sobre a questão: (...) ERESP 1087232/ES, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 07/12/2016. (...) 5.9 Inexistente o genérico direito líquido e certo da parte impetrante, cabe à parte promovente escolher o instrumento adequado às suas pretensões, mormente, por ser a cabível a parte autora se acautelar para as hipóteses de a parte promovida produzir provas que desconstituam o seu direito (comprovação de já ter pago as diferenças pleiteadas, p. ex.) e preferir aguardar o término da instrução processual ou processamento do feito para que seja proferida a sentença (até mesmo para evitar surpresas como a prescrição, p. ex., em caso de ser a segurança denegada). (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5465476-49.2020.8.09.0051, Rel. WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022).RECURSO INOMINADO. DESCONTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MEIO ADEQUADO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO. DIREITOS RETROATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) 5.3 Recorde-se, inicialmente, que o pronunciamento judicial não ultrapassa os limites da lide, nos termos do art. 504, I e II do CPC. A declaração do juízo fica vinculada ao pedido, nos termos do art. 141 do CPC. Dessa forma, fatos e motivos de outros processos não fazem coisa julgada e podem apenas orientar, de maneira restritiva, decisões em outros processos (ressalvadas algumas hipóteses, como aquelas em que já fora a matéria decidida em sede de recurso repetitivo ou repercussão geral). 5.4 Além disso, existem as Súmulas nº 269 e 271 do STF que claramente impedem que o mandado de segurança possa produzir efeitos financeiros para pagamento de diferenças de vencimento retroativas: Súmula 269-STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271-STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. 5.5 A Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) ainda prevê que: Art. 14 (...) § 4º O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial. 5.6 Isso quer dizer que, no mandado de segurança, só podem ser cobradas as parcelas existentes entre a data da impetração e a concessão da ordem. Para os valores vencidos, anteriores à impetração do MS, cabe ajuizar nova demanda de natureza condenatória (ação de cobrança) para reivindicar os valores vencidos em data anterior à impetração do mandado de segurança. 5.7 Até existe entendimento contrário, esposado pelo STJ (Info 578), que ultrapassara o conhecimento das Súmulas do STF supracitadas, todas advindas do EREsp 1.164.514-AM (STJ. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015, DJe 25/2/2016). 5.8 Contudo, não houvera orientação da Suprema Corte em sentido de que suas Súmulas tenham sido superadas e não são mais aplicáveis, pelo contrário, mesmo o STJ, que deveria ter entendimento contrário, encontra-se dividido sobre a questão: Em que pese a existência de corrente contrária, merece prevalecer a jurisprudência amplamente dominante, em consonância com as Súmulas 269/STF e 271/STF, por se tratar da única forma de preservar a vigência do art. 14, § 4°, da Lei 12.016/2009. STJ. Corte Especial. EREsp 1087232/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/12/2016. Segundo a atual e predominante jurisprudência do STJ, os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria. STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1481406/GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 17/04/2018. 5.9 Inexistente o genérico direito líquido e certo da parte impetrante, cabe à parte promovente escolher o instrumento adequado às suas pretensões, mormente, por ser a cabível a parte autora se acautelar para as hipóteses de a parte promovida produzir provas que desconstituam o seu direito (comprovação de já ter pago as diferenças pleiteadas, p. ex.) e preferir aguardar o término da instrução processual para que seja proferida a sentença (até mesmo para evitar surpresas como a prescrição, p. ex., em caso de ser a segurança denegada). (...) (TJGO, Recurso Inominado nº 5480862-22.2020.8.09.0051, Rel. WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022).Sob essa perspectiva, é possível dessumir que, uma vez reconhecido o direito em sede de Mandado de Segurança e não havendo condenação quanto aos reflexos financeiros desde a data em que a parte preencheu os requisitos ao direito vindicado, não há dúvidas de que é cabível a propositura de Ação de Cobrança com esta finalidade.2.2 Do direito aos reflexos financeiros das progressões/promoções de carreiras2.2.1 Do Regime de Recuperação Fiscal e das Emendas Constitucionais EstaduaisEm breve síntese, a partir de 1º de janeiro de 2018, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 54/2017, que incluiu, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, o artigo 46, que previu a contenção das despesas correntes e medidas limitadoras no âmbito do Poder Executivo, pelo prazo de 03 (três) anos, obstando as progressões funcionais do funcionalismo público do Estado de Goiás.Na redação trazida pela Emenda Constitucional nº 54/2017, o inciso I do artigo 46 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Goiás autorizava apenas a concessão de promoção 01 (uma) vez ao ano aos integrantes da Segurança Pública, da Administração Penitenciária e da Saúde, até o final do ano de 2020.Ainda através da mesma inovação, restou-se estabelecido, no inciso II, que ficaria “suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento e, consequentemente, majorações da despesa com pessoal, devendo a permanência dos mesmos no ordenamento jurídico ser avaliada com vistas à sua revogação ou modificação”.Percebe-se que a Emenda Constitucional nº 54/2017 suspendeu as progressões do funcionalismo público do Estado de Goiás e, apenas para as carreiras integrantes Segurança Pública e da Administração Penitenciária e da Saúde, permitiu as promoções 01 (uma) única vez ao ano.Posteriormente, o inciso I do artigo 46 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 64/2019, a fim de que os profissionais da Educação também fossem alcançados pela ressalva relacionada à periodicidade anual da promoção.Mais adiante, com a edição da Emenda Constitucional nº 67/2020, a vigência da vedação contida no mencionado artigo 46 foi prorrogada pelo período adicional de 06 (seis) meses, estendendo-se, assim, até 30 de junho de 2021.Se não bastasse, com a publicação da Emenda Constitucional nº 69, de 30 de junho de 2021, foi instituído, a partir de 1º de janeiro de 2022 e até o dia 31 de dezembro de 2031, o Novo Regime Fiscal, que, por mais uma vez, alterou o inciso I do artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, estabelecendo que só haveria evolução, promoção ou progressão dos servidores na carreira 01 (uma) vez por ano, limitada àqueles integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação.A Emenda Constitucional nº 69/2021 não revogou a previsão contida no artigo 46, inciso II, cujo texto permanece inalterado desde a sua edição por meio da Emenda Constitucional nº 54/2017.Desse modo, da análise da evolução legislativa acerca deste tema, é possível perceber que, com a extinção dos efeitos das Emendas Constitucionais promovidas a partir da Emenda nº 54/2017, além de ter se mantida a autorização de promoções dos integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação, as progressões dos servidores de referidas carreiras voltaram a ser permitidas, com termo inicial a partir de 1º de julho de 2021 e com a limitação periódica de 01 (uma) única vez ao ano.Ressalva-se que, em relação às demais carreiras, ainda impera a vedação contida no artigo 46, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás.2.2.2 Da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6129 e da Reclamação nº 62538 do Supremo Tribunal FederalCom o advento das inúmeras alterações do texto da Constituição do Estado de Goiás, surgiram questionamentos no Poder Judiciário acerca da constitucionalidade das reformas implementadas.Em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6129, foi questionada a constitucionalidade das Emendas nº 54/2017 e 55/2017, sob a alegação de que a competência concorrente para legislar sobre regras de Direito Financeiro não foi observada e acarretou a inconstitucionalidade formal das normas, sobretudo porque flexibilizou as regras quanto aos limites mínimos de gastos com saúde e educação.No julgamento de aludida ação, concluiu-se que a edição de normas sobre regras gerais de Direito Financeiro, nos limites da competência concorrente, exige a compatibilidade do texto local com as previsões da Constituição Federal e da legislação editada pela União como regulamentação e instituição de normas gerais sobre a matéria.Apurou-se, portanto, que o artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás violou os artigos 198, § 2º, e 212 da Constituição Federal, motivo pelo qual foi concedida a medida cautelar vindicada para suspender a eficácia das Emendas Constitucionais nº 54/2017 e 55/2017.A propósito, por sua pertinência, trago à colação da ementa do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6129:AÇÃO DIRETA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. EMENDAS 54 E 55/2017 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. INSTITUIÇÃO DE REGIME FINANCEIRO. CONCEITO DE DESPESA DE PESSOAL E LIMITAÇÃO DE GASTOS. DESVINCULAÇÃO DE GASTOS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE REGRAS DE DIREITO FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. 1. As Emendas 54 e 55/2017 à Constituição do Estado de Goiás instituíram novo regime fiscal, com novos contornos para o conceito de despesa de pessoal e para as regras de vinculação de gastos em ações e serviços de saúde e educação. 2. Embora os Estados possuam competência concorrente para legislar sobre direito financeiro (art. 24, I, da CF), estão os mesmos obrigados a exercê-la de forma compatível com o próprio texto constitucional e com a legislação nacional editada pela União a título de legislar sobre normas gerais de Direito Financeiro (art. 24, inciso I e § 1º, c/c art. 163, I, e 169, caput, da CF), em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2001, limitação que também alcança o exercício da autonomia e poder de auto organização do ente político (art. 25 da CF). 3. O art. 113, § 8º, da Constituição goiana, com a redação dada pela EC 55/2017, ao determinar a exclusão do limite de despesa de pessoal das despesas com proventos de pensão e dos valores referentes ao Imposto de Renda devido por seus servidores, contraria diretamente o art. 18 da LRF, pelo que incorre em inconstitucionalidade formal. 4. O art. 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás, com a redação conferida pela EC 54/2017, contraria o art. 198, § 2°, e o art. 212, ambos da CF, pois flexibiliza os limites mínimos de gastos com saúde e educação. 5. Medida Cautelar concedida integralmente, para suspender a eficácia das Emendas 54 e 55/2017 à Constituição do Estado de Goiás. (STF, ADI nº 6129 MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Red. p/ o acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/9/2019).Surgiram, desse modo, novos debates acerca do alcance da medida cautelar concedida em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6129, uma vez que, na parte dispositiva, foi determinada a suspensão indiscriminada de todo o texto das Emendas Constitucionais nº 54/2017 e nº 55/2017.Especificadamente em relação à matéria afeta à constitucionalidade das Emendas Constitucionais e à sua vinculação com os efeitos financeiros das progressões e das promoções, O Estado de Goiás, irresignado com a decisão das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça Goiano, propôs Reclamação ao Supremo Tribunal Federal, a qual foi distribuída sob o nº 62.538 e se destinou a atacar o acórdão proferido na Ação de Conhecimento protocolada sob o nº 5363333-17.2022.8.09.0146.Em apertado resumo, a decisão reclamada reconheceu o direito do servidor recorrido aos reflexos financeiros da progressão a que fazia jus a partir do dia 01 de julho de 2021, data em que se exauriram os efeitos da suspensão completa das progressões, sendo mantida a sentença quanto ao reconhecimento do direito aos reflexos da promoção, cujo termo a quo foi considerado como sendo o dia 07 de janeiro de 2020.Em um primeiro momento, mais precisamente em setembro de 2023, a corte suprema julgou procedente a Reclamação para cassar o acórdão proferido pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e determinar que uma nova decisão fosse proferida, a fim de que o novo julgamento observasse os termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6129, que, como visto, teria suspendido, em sede cautelar, a eficácia das Emendas Constitucionais nº 54/2017 e 55/2017.No entanto, em novembro de 2023, ao revisitar a matéria na Reclamação nº 62.538 para julgamento de agravo interno, o Supremo Tribunal Federal reconsiderou sua decisão para rejeitar a pretensão do Estado de Goiás, sob o argumento de que, apesar de o dispositivo da medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6129 aparentemente ter se referido ao inteiro teor das Emendas Constitucionais nº 54/2017 e 55/2017, a Ação Direta de Inconstitucionalidade não enfrentou a matéria tratada pelo artigo 46 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Goiás.Diante tal cenário, fundamentou-se que a parte dispositiva da medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6129 deve ser lida e interpretada em conjunto com as razões do julgado, de modo que a suspensão a que se referiu a medida cautelar não alcançou as disposições do artigo 46, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, cujo recrudescimento das regras das progressões e promoções do funcionalismo público do Estado de Goiás continuam em vigor até segunda ordem.Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal reconsiderou sua decisão inicial para afastar a Reclamação proposta pelo Estado de Goiás e confirmar que o artigo 46, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás jamais teve sua eficácia suspensa, o que significa dizer que o acórdão reclamado não violou a medida cautelar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6129.Com isso, o julgamento proferido pela Turma Recursal do Estado de Goiás foi mantido, com observância das datas acima referidas para a progressão e para a promoção objetivadas.2.2.3 Da evolução de interpretação da jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de GoiásNo âmbito local, prevalecia o posicionamento no sentido de que, ao se beneficiar de progressão ou de promoção com período retroativo à época da suspensão estabelecida a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 54/2017, o servidor faria jus ao recebimento da devida contraprestação pecuniária, devendo o Estado de Goiás proceder o pagamento das verbas retroativas a partir do implemento dos requisitos.Entretanto, após novas discussões, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Goianos estabeleceu, por maioria de votos, que a suspensão normativa para a concessão de progressão ou de promoção não prejudicava o servidor para fins de contagem de sua antiguidade, mantendo-se os períodos aquisitivos para a obtenção de sua evolução funcional.Nada obstante, quanto aos efeitos financeiros, consolidou-se que estes seriam devidos a partir de 01 de julho de 2021, data a partir da qual já não havia causa suspensiva à concessão do benefício, de acordo com as diretrizes implementadas pela Emenda Constitucional nº 69/2021.E é sob essa perspectiva que a conclusão que se alcançava era no sentido de que, de acordo com a normativa então em vigor, a concessão da progressão e da promoção funcional era devida, vedando-se, tão somente, a implementação dos efeitos financeiros de forma retroativa ao período de suspensão da norma atinente à ascensão funcional.Por conseguinte, atendendo-se à necessidade de pacificação e homogeneização da prestação jurisdicional, sobreveio a Súmula nº 69 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que assim dispõe:Na demanda de servidor público estadual por progressão, no período da vigência da EC 54 e suas prorrogações (Constituição Estadual 46 II), os efeitos financeiros decorrentes serão devidos desde a data prevista na respectiva portaria oriunda do Executivo.Nessa linha de raciocínio, é possível observar que o enunciado em referência deixa claro que, no que concerne às progressões, o direito à percepção dos reflexos financeiros não deve retroagir à data da implementação dos requisitos legais para a ascensão de carreira, tampouco à data da suspensão das normas que limitavam a concessão do benefício, devendo ser considerada a partir da data do ato administrativo que reconheceu o direito ao servidor.Diante de toda a elaboração normativa e interpretativa acima exposta, não me restam dúvidas de que, muito embora o direito de progressão seja um direito subjetivo e de implementação vinculada pelo executivo, os reflexos financeiros foram obstados por disposições constitucionais, de modo que o pagamento das diferenças salariais é devido apenas a partir da data do ato administrativo do ente público.Trata-se, pois, da aplicação do fenômeno do distinguishing em relação ao que dispõe o Tema 1075 do Superior Tribunal de Justiça, que se consubstancia no fato de que a norma constitucional vigente no Estado de Goiás suspendeu, por determinado período, o direito dos servidores à percepção das progressões de sua carreira.E é importante que se tenha em mente que o teor do enunciado sumular, ao mesmo tempo que impede a retroação dos reflexos financeiros das progressões para a data em que o servidor público alcançou o direito à ascensão sem considerar as medidas suspensivas previstas na Emenda Constitucional 54/2017 e suas prorrogações, não confere ao Estado o direito de postergar os efeitos financeiros para data futura.2.2.4 Dos reflexos financeiros das progressões e promoções das carreiras não contempladas pelo artigo 46, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de GoiásComo visto, a Emenda Constitucional nº 54/2017 instituiu o Regime de Recuperação Fiscal no Estado de Goiás e recrudesceu as regras de concessão de evoluções de carreira ao funcionalismo público estadual, viabilizando, apenas aos integrantes das carreiras da Segurança Pública, da Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação, promoções 01 (uma) única vez ao ano.Já as progressões dos servidores das carreiras contempladas permaneceram vedadas até junho de 2021, sendo permitida a sua implementação, com os reflexos financeiros correspondentes, a partir de julho de referida anualidade.Por sua vez, para as carreiras que não foram expressamente elencadas no artigo 46, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, as promoções e as progressões foram completamente vedadas durante todo o período de vigência do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 54/2017 e suas prorrogações.As vedações foram relativizadas apenas após a vigência da Emenda Constitucional nº 69/2021, que instituiu, a partir do exercício de 2022 e até 31 de dezembro de 2031, o Novo Regime Fiscal – NRF do Estado de Goiás.A Emenda Constitucional nº 69/2021 incluiu ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás o artigo 46-B, viabilizando, com ressalvas, a concessão de progressão e promoção ao funcionalismo público em geral a partir de 1º de janeiro de 2022:Art. 46-B. Na vigência do RRF, as promoções, progressões e preenchimento de vacâncias serão permitidas e previstas no plano de recuperação desde que a variação da despesa com pessoal e encargos delas advindas seja correspondente, no máximo, à variação do Índice Inflacionário ao Consumidor do exercício divulgado pelo IBGE.Percebe-se, desse modo, que, para as carreiras que não foram ressalvadas pelas Emendas Constitucionais nº 54/2017 e nº 64/2019, prevaleceu a vedação à concessão de progressões e promoções até a entrada em vigor do Novo Regime Fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 69/2021.Sob esse enfoque, as progressões ou promoções das carreiras não excepcionadas jamais poderão impor reflexos financeiros no período de vigência das suspensões decorrentes da Emenda Constitucional nº 54/2017 e suas prorrogações, o que somente é possível a partir do dia 1º de janeiro de 2022.É importante lembrar que, mesmo após referido período, a concessão de progressões e promoções dependerá de previsão no plano de recuperação fiscal, sendo esta a limitação imposta pelo legislador para restabelecer o direito à elevação dos níveis das carreiras do funcionalismo público estadual.Aliás, foi com base nesse raciocínio que foi editada a Súmula nº 69 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás para impor os reflexos financeiros das ascensões apenas a partir da data do ato administrativo concessivo, o que operou, como se sabe, o fenômeno do distinguishing no tocante ao Tema 1075 do Superior Tribunal de Justiça.2.2.5 Da análise do caso concretoA parte autora defende que seu direito à progressão foi reconhecido em sede de Mandado de Segurança, em relação ao preenchimento dos pressupostos legais no ano de 2019.Alega, no entanto, que os reflexos financeiros retroativos foram limitados à data do protocolo da ação mandamental em face do que dispõe o artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula nº 271 do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual sustenta fazer jus ao recebimento das parcelas vencidas durante o período compreendido entre o nascimento do direito e o protocolo da ação mandamental.De fato, havendo o reconhecimento de um direito em sede de Mandado de Segurança, eventuais reflexos financeiros não podem alcançar períodos anteriores ao protocolo do writ, o que dá ensejo à propositura de Ação de Cobrança autônoma.Contudo, muito embora a parte autora tenha se utilizado do instrumento processual adequado para vindicar as parcelas almejadas, entendo que os reflexos financeiros não são devidos para este período.Isso porque, como visto em linhas pretéritas, na vigência do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 54/2017 e suas prorrogações, as consequências financeiras de eventuais progressões estão vinculadas ao disposto no artigo 46, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, observando-se, por outro lado, a data em que a portaria ou o decreto do ente requerido foi editado, em estrita obediência do disposto na Súmula nº 69 da Turma de Uniformização de Jurisprudências.E no caso concreto, o período vindicado na exordial, compreendido entre os anos de 2019 e 2020, integra o lapso temporal em que estava em pleno vigor as limitações decorrentes do Regime de Recuperação Fiscal.Em sendo assim, apesar do reconhecimento do direito à progressão, não se pode dizer que a parte autora faz jus ao recebimento dos reflexos financeiros incidentes no período pleiteado.Mesmo porque a carreira em que a parte autora integra não está prevista no rol de exceções trazidas pela Emenda Constitucional nº 54/2017 e suas sucessoras, ou seja, a parte demandante não integra a Segurança Pública, a Administração Penitenciária, a Saúde ou a Educação, o que significa dizer que as vedações são plenamente aplicáveis ao caso concreto.Pondero que o posicionamento adotado por este Juízo não busca confrontar a coisa julgada firmada em sede de Mandado de Segurança, sobretudo pelo fato de que é inegável que, ocorrendo o trânsito em julgado de sentença judicial, a decisão se torna imutável.Ocorre, porém, que a parte dispositiva da sentença proferida na ação mandamental apenas reconheceu o preenchimento dos requisitos da progressão funcional no ano de 2019 e, por consequência, condenou o ente público a implementar a ascensão devida e a promover o pagamento dos reflexos financeiros a partir da data de protocolo daquela ação.Desse modo, o que se pode dessumir é que o objeto da presente lide não foi contemplado pela ação mandamental, já que não existe julgamento de mérito a respeito dos reflexos financeiros devidos desde o ano de 2019.A bem da verdade, nota-se apenas que a sentença proferida no mandamus foi utilizada no presente feito como causa de pedir, ou seja, foi a decisão judicial que deu ensejo ao presente pedido que se destinou à cobrança dos reflexos financeiros da progressão funcional.Nesse toar, não havendo vedação imposta pela coisa julgada, a análise do pedido inicial deve se debruçar sobre todo o contexto jurídico e constitucional em torno das progressões funcionais cujos requisitos foram implementados na vigência do Regime de Recuperação Fiscal, conforme acima delimitado.Nesse mesmo sentido, inclusive, é o entendimento sedimentado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PEDIDO REMANESCENTE. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017. REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. ASSUNÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. VEDAÇÃO. PREVISÃO NO PLANO. EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A promoção funcional almejada pelo impetrante foi concedida administrativamente, conforme por ele próprio comprovado, de modo que, em relação a este pedido, houve a perda do objeto, pelo cumprimento por parte da Administração Pública. 2. Nos termos da Lei Complementar Federal nº 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, e do art. 46-B do ADCT, inexiste direito líquido e certo do impetrante à retroação dos efeitos financeiros da promoção alcançada na seara administrativa à data indicada na inicial (1º/06/2019), ou da impetração. PERDA PARCIAL DO OBJETO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, Mandado de Segurança nº 5408151-75.2020.8.09.0000, Rel. Des. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Órgão Especial, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA. CONCESSÃO VOLUNTÁRIA NA SEARA ADMINISTRATIVA. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA REPETITIVO 1075/STF. DISTINGUISHING. RETROATIVOS A PARTIR DE 1º/01/2022. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE DE PARTE DOS IMPETRANTES. EFEITOS FINANCEIROS ATÉ A ATIVIDADE. 1. A Emenda Constitucional nº 69, de 30/06/2021 instituiu, a partir do exercício de 2022, o Novo Regime Fiscal (NRF) e, também, alterou a redação do art. 46, caput, do ADCT, da Constituição Estadual, fazendo constar que a suspensão das progressões funcionais permaneceria até a entrada em vigor do Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei Estadual nº 20.511, de 11 de julho de 2019. Assim, somente a partir de 1º/01/2022 passou a não haver óbice à progressão funcional dos impetrantes/embargados e, por consequência, a partir dessa data devem ser concedidos os efeitos financeiros almejados no presente mandamus. 2. É necessário aplicar, na situação em apreço, a técnica do distinguishing em relação ao Tema Repetitivo 1075, pois a negativa de efeitos financeiros à(s) progressão(ões) funcional(is) não se dá a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a gastos com pessoal de ente público, mas em dispositivo constitucional que suspende a possibilidade de se conceder progressão funcional a servidor público estadual. 3. É assegurado aos impetrantes aposentados durante o trâmite do writ o reajuste de seus proventos baseando-se nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação aferíveis até a data em que se enquadraram como ativos, conforme redação do art. 40, § 4º, da Constituição da República. 4. Existente uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, merecem acolhida os embargos de declaração. A utilização dos embargos declaratórios com efeito modificativo é medida excepcional, admissível para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada e que seja influente no julgamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJGO, Mandado de Segurança nº 5107080-14.2020.8.09.0000, Rel. Des. RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024).MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. LEIS ESTADUAIS N. 13.266/98 e 19.920/16. EMENDAS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N. 54 E 55/2017. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCIAL RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EFEITOS FINANCEIROS PROSPECTIVOS. (…) III - A medida cautelar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.129, do Supremo Tribunal Federal, não suspendeu a eficácia da integralidade das EC 54 e EC 55 de 2017, mas tão somente a eficácia do artigo 113, § 8º, e dos incisos I e II do artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás, não alcançando, portanto, as referidas suspensões, o artigo 46, I e II, do ADCT. IV - A pretensão autoral, de fato, encontra óbice na previsão contida no art. 46, inciso II do ADCT, da Constituição do Estado de Goiás, com redação dada pela EC n. 54/2017, que suspendeu as progressões funcionais no âmbito estadual no período compreendido entre 2018 a 2020 e, posteriormente, nos termos da EC n. 67/2020, prorrogou a referida suspensão por mais 06 (meses), ou seja, até junho/2021. V - A concessão pela Administração da progressão funcional almejada após a impetração do mandado de segurança configura ato expresso e inequívoco de reconhecimento jurídico do pedido no que concerne à obrigação de fazer por parte da fazenda pública estadual. Lado outro, quanto aos impactos financeiros das progressões concedidas, o pleito remanesce obstado em razão das EC 54/2017 e EC 55/2017. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança nº 5107243-91.2020.8.09.0000, Rel. Des. RICARDO LUIZ NICOLI, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023).No mais, é de se registrar que as questões afetas às Leis Complementares Federais nº 173/2020 e nº 191/2022 não interferem no direito vindicado na presente ação, já que se tratam de normas editadas em período posterior à data em que a parte requerente alcançou o direito às progressões, motivo pelo qual não há razão para que este Juízo aprecie tais leis, mormente ao se considerar que estas não têm aplicação no caso concreto.Portanto, concluo que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, em atenção ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o julgamento de improcedência da ação é medida que se impõe.3 Do dispositivoAo teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.4 Das disposições finais e complementaresEm atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Giuliano Morais AlbericiJuiz de Direito em SubstituiçãoII

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina Cita��o","MovimentacaoTipo":"Decis�o -> Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660789","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Decis�o -> Inicial -> Cita��o","Id_ClassificadorPendencia":"442997"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Primeiramente, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Ressalto, desde logo, que, em atenção ao disposto no caput do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual, nesta fase, não há em que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto recurso inominado, hipótese em que deverá ser formulado o pedido na peça recursal. Por conseguinte, cite-se a parte requerida perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação e havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito, bem como na hipótese de juntada de novos documentos, com fulcro nos artigos 337, 350, 351 e 434 a 438 do Código de Processo Civil c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão. Por outro lado, caso a providência ainda não tenha sido adotada, determino à UPJ que verifique e certifique possível conexão ou litispendência, nos moldes do artigo 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. As partes deverão se manifestar sobre a possível solução consensual e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, deverão se atentar especialmente para as disposições dos artigos 2º, caput e seus parágrafos, artigo 5º, incisos I e II, artigo 10 e artigo 27 da Lei nº 12.153/09, e dos artigos 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do Código de Processo CIvil, ou seja, observando-se a competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), a legitimidade e o interesse processual, a conexão, a continência e a prevenção, a litispendência ou a coisa julgada, e a prescrição; requerendo o que de direito. Destaco, por oportuno, que, nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da administração pública, o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, já confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular, motivo pelo qual, ausente a comprovação de pretensão resistida pela parte ré, indefiro, antecipadamente, o pedido formulado para a inversão probatória. Advirto a parte autora de que, nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, a propositura da ação neste Juízo importa em renúncia tácita ao valor excedente, oportunidade em que haverá a retificação na capa dos autos. Nos casos em que conste a informação de segredo de justiça sem prévia autorização judicial, retire-se a anotação. Ultrapassadas as fases acima referenciadas, volvam-me os autos novamente conclusos para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VI

27/03/2025, 00:00